materia nº 204/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 204/24
CONSIDERANDO que, nosso município de Votorantim tem uma rica história de oportunidades
e empregos, tendo sido formado por empresas globais c indústrias emblemáticas como a
Votorantim Cimentos. Fábrica de Papel Celofane Votocel. Fábrica de Tecidos Votorantim e
Indústria Têxtil Metidieri. Essas empresas, com suas vilas operárias, foram fundamentais na
criação de milhares de empregos e no desenvolvimento econômico e social da região. Esse
legado evidencia a necessidade de criar dispositivos para revitalizar e fortalecer a vocação da
cidade como um verdadeiro celeiro de oportunidades;
CONSIDERANDO que, a Lei de Incentivo Fiscal para empresas foi criada pelo Poder Público
com o intuito de estimular o investimento em projetos de desenvolvimento social. permitindo
que empresas tributadas pelo Lucro Real destinem até 9% do imposto devido para projetos
culturais, esportivos e sociais. resultando em uma redução da carga tributária ou aumento do
valor a ser restituído; é
CONSIDERANDO que, os incentivos fiscais estão disponíveis para todas as empresas
tributadas pelo Lucro Real e que tais incentivos podem impactar positivamente o cenário
empresarial e econômico do pais, contribuindo para a redução da carga tributária, aumento da
arrecadação para o governo, e geração de empregos e desenvolvimento regional.
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental. ouvido o Plenário. que se
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais são os planos da Administração Pública Municipal para implementar novos
dispositivos de incentivos fiscais que atraiam mais empresas e indústrias para Votorantim?
b) Existe algum estudo ou projeto em andamento. visando à ampliação dos benefícios fiscais
atuais para empresas, especialmente no contexto da Lei de Incentivo Fiscal. para tornar
Votorantim um polo mais atraente para investimentos?
e) Quais medidas específicas estão sendo adotadas para incentivar a instalação de novas
empresas c indústrias em Votorantim. considerando a importância histórica e econômica de
grandes empresas na formação e desenvolvimento da cidade?
d) Quais são as principais dificuldades enfrentadas pela Prefeitura na implementação de novos
incentivos fiscais e atração de empresas, e quais medidas estão sendo adotadas para superá-
las?
LOURIVAL CESARIO DA SIL
Vereador sis