materia nº 205/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 205/24
CONSIDERANDO que, a Administração Pública tem o dever de garantir a segurança « o bem-estar dos
munícipes, e, que. a falta de manutenção adequada dos alambrados existentes nos espaços públicos pode
ser considerada uma negligência por parte das autoridades competentes;
CONSIDERANDO que, a manutenção dos alambrados dos espaços municipais cuja finalidade é a de
proteger o bem público e os munícipes que se utilizam desses espaços é de responsabilidade da Prefeitura
Municipal, e que. tomar ações corretivas imediatas demonstra o comprometimento da Administração com
a segurança pública e o cumprimento das responsabilidades administrativas:
CONSIDERANDO ainda que, a realização de manutenção dos alambrados diminui o risco de invasão de
pessoas mal-intencionadas nos próprios municipais. garantindo assim a proteção e a segurança dos
cidadãos; e
CONSIDERANDO finalmente que. este vereador foi procurado por alguns munícipes que nos
solicitaram providências para a realização de manutenções dos alambrados instalados em determinados
espaços públicos, conforme já encaminhamos à Administração Pública para as providências necessárias,
por meio das Indicações nºs 226/23 e 347/23; e, recentemente. recebemos reclamações sobre um
alambrado danificado, na quadra esportiva localizada na Rua Francisco Verlangieri, em frente ao imóvel
nº. 203.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que por intermédio do setor competente. nos informe
o seguinte:
a) A Prefeitura Municipal, por meio da secretaria responsável, realiza periodicamente inspeções dos
alambrados nos campos de futebol e quadras esportivas, a fim de verificar a necessidade de possíveis
manutenções?
b) Em caso positivo ao item “a”, qual é a periodicidade das inspeções?
e) Ainda em caso positivo ao item “a”. quanto tempo é necessário para que o setor responsável possa
" realizar as manutenções dos alambrados danificados nos locais identificados?
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F d) Em caso negativo ao item “a”, o que impede a realização dessas manutenções preventivas?
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Cel.: (15) 98156-8747
Camata Municipal de Vosorentir
APROVADO
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO AO REQUERIMENTO Nº 205/24
Quadra Esportiva - Rua: Francisco Verlangieri Campo Vila Nova — Rua: Waldomiro dos Santos