materia nº 33/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2024, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
Às nove horas. em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento
Interno € no Ato nº 17. de 17 de setembro de 2024, o Senhor Presidente Vereador Cirineu Barbosa
pede aos Senhores Vercadores Alfredo Pissinato Junior e Luciano da Silva para que assumam,
respectivamente, a Primeira e a Segunda-Secretaria, em substituição aos Secretários ausentes. São
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vercadores Adeilton Tiago dos
Santos. José Antonio de Oliveira, Mauro Paulino Mendes. Robson Vasco e Rogério de Lima, e, a
ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo. José Claudio Pereira c Lourival Cesario
da Silva. É entoado por todos, o Hino de Votorantim. Adentram ao Plenário os Vereadores José
Claudio Pereira e Lourival Cesario da Silva. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. passa-se
ao Expediente. Os Vereadores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira assumem os trabalhos
da Primeira e Segunda-Secretaria. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo.
É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita
Municipal: Ofício nº 591/2024-CV, que encaminha os Ofícios nº 574/24 ao 590/24 de respostas de
Requerimentos e Indicações: c o Projeto de Lei Ordinária nº 038/24, que Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2025. Passa-se ao Expediente recebido de
Diversos. O Senhor Presidente informa que. em razão da apresentação de Denúncia feita por eleitor.
de infrações Político-Administrativas praticadas por sua Excelência, a Senhora Prefeita
Municipal Fabíola Alves da Silva. à Câmara Municipal seguirá as orientações contidas no Decreto-
Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, da Presidência da República. Portanto. após a leitura do
documento. imediatamente o Plenário será consultado. por meio de votação nominal, para saber se à
Câmara Municipal acatará ou não, a denúncia para ser processada, contra Sua Excelência, a Senhora
Prefeita Municipal. Fabíola Alves da Silva. Esclarece ainda que, com relação ao pedido de
Afastamento Cautelar que consta na denúncia recebida. em consulta ao Departamento Jurídico da
Câmara Municipal, não foi encontrada fundamentação legal para sua apreciação, motivo pelo qual o
mesmo não será colocado em votação. Na sequência. o Senhor Presidente pede ao Primeiro Secretário
que faça a leitura da Denúncia. Após a leitura da Denúncia, às nove horas e quarenta minutos, o
Vercador Robson Vasco. Líder do Governo na Câmara Municipal, levanta Questão de Ordem é
solicita ao Senhor Presidente que seja concedido um tempo de 20 (vinte) minutos para que os
Vereadores possam se reunir, antes da votação. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador
Robson Vasco e suspende os trabalhos por 20 (vinte) minutos. Às dez horas são reabertos os
trabalhos. Verifica-se a presença de todos os Senhores Vercadores. O Senhor Presidente pede que o
Senhor Primeiro Secretário faça a chamada nominal dos Senhores Vercadores para saber se a Câmara
Municipal acatará ou não a denúncia de infrações Político-Administrativas contra à Senhora
Prefeita Municipal, Fabíola Alves da Silva. Posto em votação nominal. 8 (oito) Vercadores votam
SIM ao recebimento da denúncia e 2 (dois) Vereadores votam NÃO ao recebimento da denúncia,
votando “Sim”, os Vereadores: Adeilton Tiago doS Santos, Alfredo Pissinato Junior, Alison Andrei
Pereira de Camargo. José Antonio de Oliveira. Jo audio Pereira, Luciano da Silva, Mauro Paulino
Mendes e Rogério de Lima: e, “Não”, os Verea s: Lourival au da Silva e Robson Vasco,
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante dessa votação, o Senhor Presidente declara que a Câmara Municipal acatará a denúncia de
infrações Político-Administrativas contra a Senhora Prefeita Municipal. Após a votação. o Senhor
Presidente informa que procederá ao sorteio para constituir a Comissão Processante que deverá ser
formada por três Vercadores. em conformidade com o Art. 5º. inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de
1967. Ato contínuo. pede aos Senhores Secretários, Vereadores Lourival Cesario da Silva e José
Claudio Pereira, para que conduzam o sorteio utilizando uma urna. Os Secretários apresentam a urna
vazia e à vista do Plenário colocam os papéis com os nomes dos Vereadores, um a um, em ordem
alfabética, com exceção ao nome do Senhor Presidente Cirineu Barbosa. Realizado o sorteio pelos
Secretários diante de todos, o Senhor Presidente declara que a Comissão Processante, para apurar à
Denúncia de infrações Político-Administrativas praticadas pela Senhora Prefeita Municipal. Fabiola
Alves da Silva será constituída pelos Senhores Vereadores Robson Vasco, Rogério de Lima e José
Antonio de Oliveira. Após declarar os nomes dos Vereadores da Comissão Processante, o Senhor
Presidente informa que haverá um intervalo de 5 (cinco) minutos. para que os Vereadores sorteados
clejam um Presidente e um Relator, conforme o previsto no Art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201,
de 1967. Reabertos os trabalhos, verifica-se a presença de todos os Senhores Vereadores. O Senhor
Presidente pede aos Vereadores sorteados que anunciem em Plenário quem será o Presidente e quem
será o Relator da Comissão Processante. O Vereador Rogério de Lima se apresenta como o
Presidente e o Vereador José Antonio de Oliveira comunica que será o Relator da Comissão
Processante. Encerrada a votação de acolhimento da denúncia e constituída a Comissão Processante, O
Senhor Presidente Cirincu Barbosa informa que a denúncia de infrações Politico-Administrativas
contra à Senhora Prefeita Municipal, Fabiola Alves da Silva será autuada e encaminhada ao Presidente
da Comissão Processante para o início dos trabalhos, em conformidade com a legislação vigente. em
especial o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. da Presidência da República. Encerrado o
Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São
lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº: 124/24 do Vercador José Claudio Pereira, pelo
falecimento do Senhor Mário José dos Santos; e o 125/24 do Vereador Alison Andrei Pereira de
Camargo. pelo falecimento do Senhor Carlos Henrique Pinto. O Senhor Presidente solicita um
minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. O Vereador Lourival Cesario da Silva
levanta Questão de Ordem c solicita autorização, para que a leitura dos Requerimentos seja feita em
bloco. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. São lidos os Requerimentos
nº 202/24 ao 205/24. Entra em discussão o Requerimento nº 202/24. Posto em votação, sem
debates, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão 0 Requerimento nº 203/24. Fazem uso
da palavra, os Vereadores José Antonio de Oliveira, Cirineu Barbosa (deixando a Presidência dos
trabalhos a cargo do Vice-Presidente Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo) e Rogério de Lima.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 204/24.
Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento
nº 205/24. Fazem uso da palavra os Vereadores Cirineu Barbosa e José Antonio de Oliveira. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. As Indicações nº. 399 ao 406/24 serão encaminhadas à
Senhora Prefeita Municipal, sem a leitura, após a aprovação d Plenário. Esgotada a matéria do
Expediente e não havendo matéria na Ordem do Dia, passa-fe à Palavra Livre. Fazem uso da
mesma os Vereadores: Alison Andrei Pereira de Camargo (reass
Vereador Cirineu Barbosa). Em virtude dos demais Vereadores
indo a Presidência dos trabalhos, o
dispensado o uso da palavra, o
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária
que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 17, de 17 de setembro
de 2024,
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JOSE CLÁTÍDIO PEREIRA
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LOURIVAL CESARIO DA SI
1º Secretário