Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 036/2024– CM
Votorantim, 30 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e dignos pares o Projeto de Lei
Ordinária nº 028/2024 que dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual do Município
de Votorantim, para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2025.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual, contempla a administração
direta e a indireta e terá por objetivo prever as receitas e fixar as
despesas do Município para o exercício de 2025, correspondente às
prioridades e metas estabelecidas na LDO.
O Orçamento para 2025 foi elaborado a partir de minuciosa análise
e seguindo a técnica contábil necessária, levando em consideração a
expectativa de receitas e o planejamento municipal, de acordo com os índices
de inflação e crescimento econômico, divulgados pelo BACEN (Banco Central do
Brasil), estimando aumento em algumas receitas e queda de arrecadação em
outras, considerando o cenário atual que estamos vivendo.
Ressaltamos que o projeto em questão teve participação popular,
através da realização de audiências públicas, bem como através de inédita
iniciativa consistente em consulta aberta no site da Prefeitura Municipal,
com a participação direta dos cidadãos e que foi levada em consideração pela
Municipalidade.
Dessa forma, encaminhamos o presente Projeto, solicitando que
seja recebido e processado de acordo com a Lei Orgânica do Município e, ao
final, receber a aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Cirineu Barbosa
DD. Presidente da
Câmara Municipal de Votorantim –SP
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 038, DE 2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 028, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para
o Exercício de 2025.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELa SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município
de Votorantim para o exercício de 2025, no valor total de R$
763.632.367,04 (Setecentos e Sessenta e Três Milhões, Seiscentos e Trinta
e Dois Mil Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Quatro Centavos),
compreendendo, nos termos do artigo 165, § 5º, da Constituição Federal,
bem como do §5° do art. 167 da Lei Orgânica do Município de Votorantim:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pela Administração Pública;
II - O orçamento de investimentos das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto;
III - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2°. O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o
exercício de 2025, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 414.910.812,00
(Quatrocentos e Quatorze Milhões e Novecentos e Dez Mil Oitocentos e Doze
Reais), bem como o orçamento da seguridade social em R$ 348.721.555,04
(Trezentos e Quarenta e Oito Milhões, Setecentos e Vinte e Um Mil
Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais e Quatro Centavos), totalizando o
valor desta Lei Orçamentária Anual em R$ 763.632.367,04 (Setecentos e
Sessenta e Três Milhões Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e
Sessenta e Sete Reais e Quatro Centavos).
Parágrafo único – Compreendem-se no orçamento fiscal os Poderes
Executivo e Legislativo, exceto as secretarias de saúde e de cidadania e
geração de renda, bem como a Fundação dos Servidores Públicos de
Votorantim, tendo em vista que pertencem ao orçamento da seguridade
social.
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Art. 3º. A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 651.598.861,50
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
DE MELHORIA 226.987.000,00
CONTRIBUIÇÕES 35.149.600,00
RECEITA PATRIMONIAL 12.482.806,00
RECEITA DE SERVIÇOS 8.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 394.711.204,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 19.552.254,50
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE -45.284.003,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 84.589.102,50
CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 42.421.475,00
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA
OFSS 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -
INTRA OFSS 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES -
INTRA OFSS 42.166.627,50
RECEITAS DE CAPITAL 27.444.403,04
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 10.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 4.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 13.444.403,04
TOTAL DA RECEITA 763.632.367,04
Art. 4º. A despesa será executada mediante a forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta
Lei, com o seguinte desdobramento referente às categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES 666.060.181,04
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 345.126.116,04
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.860.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 319.074.065,00
DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 68.457.700,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA
OFSS 41.257.700,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
P.JURIDICA - INTRA OFSS 4.400.000,00
APORTE PARA COBERTURA DO
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 22.800.000,00
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DESPESAS DE CAPITAL 22.335.050,00
INVESTIMENTOS 18.905.050,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 1.000.000,00
AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO
DA DÍVIDA 2.430.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.779.436,00
TOTAL DA DESPESA 763.632.367,04
§ 1º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da
receita tributária própria, até o limite máximo de 5% (Cinco por cento)
do total de sua receita, para atendimento das metas fiscais estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, observando
ainda o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O limite estabelecido no parágrafo anterior não poderá afetar
as metas de resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, promovendo, quando necessário, medidas de compensação em
conformidade com a Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º. A despesa da Administração Direta e Indireta será
realizada segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei, nos
termos:
I – Por Funções de Governo:
Legislativa 16.440.000,00
Administração 58.712.700,00
Segurança Pública 4.451.000,00
Judiciaria 2.000,00
Assistência Social 20.248.903,04
Previdência Social 126.325.700,00
Saúde 199.136.816,00
Educação 207.971.497,00
Cultura 5.527.246,00
Habitação 1.000.000,00
Urbanismo 70.063.652,00
Gestão Ambiental 6.899.000,00
Comércio e Serviços 80.100,00
Desporto e Lazer 6.335.317,00
Encargos Especiais 33.659.000,00
Reserva de Contingência 6.779.436,00
Total Geral 763.632.367,04
II – Por Órgão e poder da administração indireta e direta:
Administração Direta ( I+ II ) = III 633.591.531,04
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I-Poder Executivo 617.151.531,04
Secretaria de Governo 10.281.000,00
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento 10.065.000,00
Secretaria de Mobilidade Urbana 31.203.900,00
Secretaria de Administração 24.227.000,00
Secretaria de Finanças 44.619.000,00
Secretaria de Negócios Jurídicos 12.400.000,00
Secretaria de Obras 8.191.746,00
Secretaria de Serviços Públicos 30.668.006,00
Secretaria de Meio Ambiente 6.901.000,00
Secretaria de Educação 207.971.497,00
Secretaria de cultura 5.607.346,00
Secretaria de Esportes 6.335.317,00
Secretaria de Saúde 199.136.816,00
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda 19.543.903,04
II- Poder Legislativo 16.440.000,00
Câmara Municipal 16.440.000,00
Administração Indireta – IV 130.040.836,00
Fundação dos Servidores Públicos de Votorantim- VOTOPREV 130.040.836,00
TOTAL (III + IV) 763.632.367,04
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado mediante Decreto a:
I. Abrir créditos suplementares, até o limite de 14% do total da
despesa fixada no art.2 desta lei, tendo como fontes de recursos:
a) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
b) Os provenientes de excesso de arrecadação mensurado durante o
exercício vigente, observando o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício;
c) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
d) Reserva de contingência;
e) O produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder Executivo realizá-las.
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
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III. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do
orçamento de 2025, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de
despesa forem necessários, segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, quando necessário, condicionado a
prévia existência de dotação na mesma categoria de programação que tenha
sido autorizada pelo Poder Legislativo;
IV. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer
dotações para cobrir despesas imprevisíveis, até o limite do seu saldo,
não sendo considerado para o limite determinado no inciso I deste artigo;
V. A reserva de contingência poderá ser utilizada após decorridos
dois quadrimestres para demais despesas como fonte de recursos de crédito
adicionais, demonstrando a sua inutilização para cobertura de riscos
fiscais, considerando no limite do inciso I deste artigo;
VI. Descentralizar créditos orçamentários dentro da mesma
programação orçamentária, não computando dentro do limite do inciso I;
VII. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação,
tais como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos
de prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de
gastos com horas extras, suspensão de contratação de pessoal, sendo que
tais contingenciamentos deverão acarretar o menor impacto possível nas
ações de caráter social e particular nas áreas de educação, saúde e
assistência social;
VIII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para limites
determinados no inciso I;
IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como para
aplicação do mínimo constitucional do art. 212 da CF, até o limite
necessário aos repasses efetuados, não sendo considerado para limites
determinados no inciso I.
Parágrafo único. Com embasamento no art. 167, inciso VI da
Constituição Federal, para o orçamento de 2025 desta municipalidade, fica
instituído a categoria de programação como sendo, a dotação orçamentária
composta por: unidade orçamentária, unidade executora, funcional
programática e classificação econômica da despesa, até o nível de
modalidade de aplicação da despesa, conforme estabelecido na Portaria
Interministerial 163/2001 e atualizações.
Art. 7°. Não se enquadram no limite do inciso “I” do artigo
anterior as retificações orçamentárias ou descentralizações de créditos
orçamentários decorrentes da necessidade para:
I. Pagamento da despesa com pessoal (3.1);
II. Pagamento para amortização da dívida flutuante e fundada
juntamente com seus encargos;
III.Pagamentos para o regime próprio de previdência social;
IV. Provenientes de recursos externos, tais como convênios e
congêneres;
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V. Desde que não acarrete aumento da despesa, adequação das fontes
de recursos e códigos de aplicações da despesas no decorrer da execução.
Art. 8º. O objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual
vigente nos exercícios de 2022 a 2025.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão
por conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 10. Ficam alteradas as Leis de diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício de 2025 na medida dos programas e metas
desta Lei Orçamentária anual.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNCIPAL