materia nº 208/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 208/24
CONSIDERANDO que. a situação dos moradores de rua é uma questão de grande relevância
social e demanda ações efetivas por parte da Administração Pública, sendo que, o acolhimento e
a reintegração social dessas pessoas são fundamentais para garantir a dignidade e os direitos
humanos, além de contribuir para a segurança e bem-estar da comunidade;
CONSIDERANDO que, é imprescindível conhecer os planos de ação desenvolvidos pela
Prefeitura Municipal e pela Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. para o acolhimento e a
“retirada desses moradores da rua”, bem como as estratégias adotadas para a efetivação dessas
ações: e
CONSIDERANDO que, a transparência nas informações sobre as ações e programas voltados
para essa população é essencial para que a sociedade civil possa colaborar e fiscalizar as
iniciativas do poder público.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental. ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal. para que. por meio da Secretaria Municipal de
Cidadania e Geração de Renda, nos informe o seguinte:
a) Quais ações estão sendo realizadas pela Administração Pública, para atender as necessidades
da população de moradores de rua c como está sendo feito o acompanhamento dessas
iniciativas?
b) Existe algum plano de ação em desenvolvimento para o acolhimento e a “retirada desses
moradores da rua”? Se sim. quais são as principais diretrizes desse plano?
e) Como os munícipes interessados podem contribuir ou se envolver nas ações de acolhimento
c reintegração social dos moradores de rua?
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda.
Plenário "Pedro Augusto Rangel”, em 8 de outubro de 2024.