Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15/10/2024
(finalizada em 14/10/2024 – sujeita a alterações)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 039/24 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Parque de Preservação
Ambiental “José Russini”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 014/24 Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de
2022.
REQUERIMENTOS
Nº 208/24 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que, por meio da Secretaria Municipal de
Cidadania e Geração de Renda informe quais ações estão sendo realizadas para
atender as necessidades da população de moradores de rua e como está sendo
feito o acompanhamento dessas iniciativas; se existe algum plano de ação em
desenvolvimento para o acolhimento e a “retirada desses moradores da rua”;
como os munícipes interessados podem contribuir ou se envolver nas ações de
acolhimento e reintegração social dos moradores de rua; e, pede informações
correlatas.
Nº 209/24 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Questiona a Administração Pública, para que informe sobre a possibilidade de
propor um projeto de alteração do § 6º, do art. 85, da Lei nº 1903, de 27 de
setembro de 2006, que aprova a nova Lei de Posturas do Município de
Votorantim, a fim de contemplar, de forma justa e coerente, os atuais feirantes e
seus familiares, no que se refere à transferência do uso da licença/Inscrição junto
à Prefeitura Municipal; e, pede informações correlatas.
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Nº 210/24 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração Pública, para que informe se há estudos técnicos ou
planejamento em andamento para a instalação de sistemas de ar-condicionado
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia Saúde da Família (ESF) e
Unidades de Pronto Atendimento (UPA) existentes no município; se existe
previsão orçamentária para viabilizar a instalação de sistemas de climatização
nas unidades de saúde, no próximo ano de 2025; quais ações emergenciais a
Prefeitura pretende adotar para amenizar os efeitos das altas temperaturas nesses
locais; e, pede informações correlatas.
Nº 211/24 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração Pública, para que informe se já foram criados e
implementados, em Votorantim, o Plano Municipal pela primeira infância,
conforme a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, com ampla discussão com a
sociedade e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o
Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a primeira infância, nos termos
do art. 7º dessa legislação, o Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da
Criança e do Adolescente de Votorantim; e, o Plano de Enfrentamento à
Violência Contra Criança e Adolescente de Votorantim; se existe lista de espera
por vagas em creche no município (faixa etária de 0 a 3 anos); se foram
cumpridas as Metas do Plano Nacional de Educação – PNE; se o município
conta com o programa assemelhado ao “Programa Criança Feliz”, bem como
com instrumentos para “a realização de visitas domiciliares periódicas, por
profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e
famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância”,
conforme Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018), e, pede
informações correlatas.
Nº 212/24 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração Pública, para que por meio do setor competente,
informe se já houve um retorno da Diretoria de Ensino sobre a questão de
evasão dos alunos, em especial do ensino médio, devido à carga horária escolar
não ser compatível com o mercado de trabalho; se há estudos que justifique o
funcionamento de somente duas escolas estaduais no município para oferecer
aulas no período noturno para os alunos votorantinenses; e, se a Administração
Pública poderia fazer tratativas com o governo estadual visando aumentar o
número de escolas de ensino médio que funcionem no período noturno.
INDICAÇÕES
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Nº 414/24 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que seja incluída a Rua Valeria Tozzi, no
Jardim Archilla, na programação de vias públicas a serem contempladas com
recapeamento asfáltico.
Nº 415/24 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que providencie, em caráter de urgência, a
manutenção na “boca de lobo", localizada na Rua Alexandre Tonche, nº 404,
Bairro Jardim Archilla.
Nº 416/24 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de implantar uma
conversão à esquerda que permita o acesso à Rua Maurício Fomia, no canteiro
central da confluência entre a Rua Francisca Lucas Bonilha com a Avenida
Tiradentes.
Nº 417/24 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal realizar as manutenções necessárias nos
chuveiros do CMEI "Geraldo Bernardino Santos", localizada na Rua Zacarias
Monteiro de Souza, nº 55, no Jardim São Lucas.
Nº 418/24 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal realizar a limpeza da Avenida Antônio Lopes
dos Santos, no Parque Santos Dumont, com um "caminhão pipa".
Nº 419/24 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal realizar a limpeza do bueiro localizado na
Rua Hélio Fernandes de Mattos, nº 140, no Jardim Paulista.