materia nº 209/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 209/24
CONSIDERANDO que, a Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006, que aprova a nova Lei de
Posturas do Município de Votorantim. em seu artigo 85. diz o seguinte: “Poderão comercializar
nas feiras livres us pessous físicas muiores e capazes, bem como us cooperativas e us entidades
assistências sediadas no Município de Votorantim, desde que possuam a devida licença emitida
pelo órgão competente”;
CONSIDERANDO que. o 8 6.º, do art. 85, da Lei nº 1903, de 2006. cita o seguinte: “obtida a
licença/inscrição, sob pretexto algum poderá o feirante transferir o uso da localização, a não
ser em caso de falecimento do mesmo, quando será transferida ao cônjuge sobrevivente e, na
falta deste ou na desistência, aos demais herdeiros necessários, sempre a juízo e aprovação da
Prefeitura.”;
CONSIDERANDO que, atualmente, Votorantim conta com cerca de 50 feirantes em nove feiras
livres que atendem os bairros Rio Acima, Jardim Europa, Vossoroca, Vila Garcia, Jardim
Serrano. Jardim Archila, Vila Nova Votorantim e no Centro. aos sábados, de manhã e terças-
feiras. à noite (Feira da Lua):
CONSIDERANDO que, grande parte desses feirantes têm empresas formadas por familiares
que, na maioria das vezes, passam de pai para filho ou vice-versa, e quando chega o momento da
aposentadoria, seria natural deixar a empresa e com isso passando o ponto da feira livre para os
filhos. o que não ocorre devido à legislação vigente:
CONSIDERANDO que. atualmente, muitos feirantes estão vivenciando essa situação, pois com
a aposentadoria do titular do ponto da feira livre. os familiares que vivem desse trabalho estão
perdendo o espaço c a sua principal fonte de renda. Há também um exemplo de um filho que é o
titular c trabalha com a mãe, e. com a mudança de ramo do filho, a mãe está prestes a perder
também o seu espaço na feira livre:
CONSIDERANDO que. os próprios fiscais de postura lotados na Secretaria de Serviços
Públicos (SESP) que fazem o contato diário com os feirantes, entendem a necessidade de uma
possível alteração na “Lei de Posturas”, a fim de contemplar, de forma justa e coerente, a
possibilidade de transferência do ponto, em se tratando de familiar próximo, a exemplo dos casos
citados: e
CONSIDERANDO que, a cada abertura de edital para preenchimento das vagas dos pontos de
feiras livres, esses casos citados ficam propensos a pertler seu espaço.
Diante do exposto. REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se ofícic à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para qud ios informe o seguinte:
a) A Administração Pública poderia estudar a possibilidade de propor um projeto de alteração
do 8 6º do art. 85. da Lei nº 1903. de 27 de setembro de 2006. que aprova a nova Lei de
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Posturas do Município de Votorantim. de modo que passe a vigorar com a seguinte redação:
“$ 6º Obtida a licença'Inscrição, sob pretexto algum poderá o feirante transferir o uso da
localização, a não ser em caso de falecimento, ou aposentadoria do mesmo devidamente
comprovada, quando será transferida ao cônjuge sobrevivente e, na falta deste ou na
desistência, aos demais herdeiros necessários, sempre a juízo e aprovação da Prefeitura”. a
fim de contemplar, de forma justa e cocrente. os atuais feirantes e seus familiares?
b) Em caso positivo ao item “a”, qual o prazo que a Administração necessita para encaminhar
um projeto de lci com a alteração proposta, para apreciação do Legislativo?
e) Em caso negativo ao item “a”. qual seria o impedimento?
Plenário "Pedro Augusto Rangel". em 15 de outubro de 2024.
E Es
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador