| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Questiona a Administração Pública, para que informe se já foram criados e implementados, em Votorantim, o Plano Municipal pela primeira infância, conforme a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, com ampla discussão com a sociedade e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a primeira infância, nos termos do art. 7º dessa legislação, o Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Votorantim; e, o Plano de Enfrentamento à Violência Contra Criança e Adolescente de Votorantim; se existe lista de espera por vagas em creche no município (faixa etária de 0 a 3 anos); se foram cumpridas as Metas do Plano Nacional de Educação – PNE; se o município conta com o programa assemelhado ao “Programa Criança Feliz”. |
| native_id | 19177 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 211/24 CONSIDERANDO que, no dia 28 de maio de 2024, recebemos do Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ofício SEI-MPSP 13311038, referente à implantação dos planos das políticas públicas voltadas à primeira infância: CONSIDERANDO também, que protocolamos o Ofício nº 021/2024, datado em 10 de junho de 2024. no gabinete de Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal. encaminhando cópia do referido Ofício SEI-MPSP e de Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas — PAA 0473.0000411/2024 do Ministério Público, solicitando respostas ao “item 5” do citado ofício; e CONSIDERANDO finalmente, que o tema em questão é de suma importância para nosso município. e. mais. já transcorreu um lapso temporal de 4 (quatro) meses. e. no entanto. não obtivemos qualquer tipo de resposta por parte do Executivo Municipal. por esse motivo, elaboramos o presente Requerimento. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal. para que nos informe o seguinte: a) Foi criado c implementado, o Plano Municipal pela primeira infância, conforme a Lei nº 13.257. de 8 de março de 2016, com ampla discussão com a sociedade e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente? b = Foi criado e implementado o comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.257/16? e) Foi criado e implementado o plano municipal decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Votorantim? Existe comitê de acompanhamento? Foi implementado? d) Foi criado e implementado o plano de enfrentamento à violência contra criança e adolescente de Votorantim? Existe comitê de acompanhamento? Foi implementado? e) Existe lista de espera por vagas em creche no município (faixa etária de O a 3 anos)? Em caso positivo, indicar a quantidade. o período e as providências tomadas para solução do problema? f) Foram cumpridas as Metas do PNE? g) Existe serviço de acolhimento em familia acolhedora em funcioname município? Em caso negativo, há planejamento nesse sentido? h) O município conta com o programa assemelhado ao “Programa Cri Feliz” (arts. 96/108 do Decreto Federal nº 9,579, de 22 de novembro de 2018). bem céfiio com instrumentos Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO para a “a realização de visitas domiciliares periódicas. por profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância” (art. 101. inc. |, do Decreto Federal nº 9.579/2018)? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de outubro de 2024.