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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014, DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas
da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de
2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo que, em sessão realizada em 24 de julho de 2024, aprovou as Contas da Prefeitura
Municipal de Votorantim, exercício de 2022 – Processo TC –004329.989.22-2.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de outubro de 2024.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
ROBSON VASCO
Relator
LUCIANDO DA SILVA
Presidente
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Membro
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