materia nº 231/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 231/24
CONSIDERANDO que. à saúde pública é um dircito fundamental garantido pela Constituição
Federal, entretanto. quase que diariamente, recebemos denúncias de municipes quanto a não
realização de testes nos Polos para atendimento exclusivo de pessoas com sintomas leves de
dengue criados em Unidades Básicas de Saúde de Votorantim para confirmação de dengue:
CONSIDERANDO a importância do diagnóstico precoce para o tratamento eficaz da dengue e
para o controle epidemiológico da doença, e. também. a necessidade de se estabelecer um
protocolo unificado para o tratamento da dengue. visando à padronização c a qualidade da
assistência médica; e
CONSIDERANDO que, a atuação médica deve ser embasada em protocolos e diretrizes
científicas reconhecidas: e. que a responsabilidade do Poder Público em garantir o acesso
universal é igualitário à saúde de qualidade e a relevância da transparência e do acesso à
informação para o controle social e aprimoramento dos serviços de saúde.
Diante do exposto. REQUEIRO à Mcsa, na forma regimental, ouvido o Plenário. que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal. para que nos informe o seguinte:
a) Quais são os procedimentos atualmente adotados nos Polos, para atendimento exclusivo de
pessoas com sintomas leves de dengue, eriados em Unidades Básicas de Saúde do município
para o diagnóstico da dengue?
b) Existe um protocolo estabelecido para o tratamento da dengue nas UBS's e UPA's de
Votorantim? Em caso afirmativo. qual é esse protocolo?
e) Como é feita a capacitação e orientação dos profissionais de saúde nas UBS's e UPAs
quanto ao procedimento clínico com a dengue?
d) Quais são as medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para garantir a
uniformidade no tratamento da dengue em todas as UBS"s e UPA's de Votorantim?
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Plení edro Augusto Rangel", em 12 de novembro de 2024.
Po paptincaçs
O ORDIN :
SIS AZIS JOSÉ A Ad