materia nº 232/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 232/24
CONSIDERANDO que, desde o ano de 2021, este vereador tem feito vários questionamentos
ao Poder Executivo, por meio de requerimentos, para relatar que a Rua Mário Savella, no bairro
Vila Nova Votorantim. de forma recorrente, vem apresentando afundamentos no asfalto, por
conta do excesso de águas pluviais que são escoadas. sendo que, recentemente, a referida via
recebeu serviços de recapeamento asfáltico em toda sua extensão;
CONSIDERANDO que. em resposta a um dos nossos requerimentos, por meio do Oficio
811/22-CV. a Administração informou que a Empresa Direcional seria acionada judicialmente
pela Secretaria de Negócios Jurídicos para dar informação sobre os serviços executados em
relação à drenagem da Rua Mário Savella;
CONSIDERANDO que. não sabemos ao certo, se por ocasião dos serviços de recapeamento
realizados na pavimentação da Rua Mário Savella, a Empresa Direcional realizou alguma
melhoria na tubulação para a drenagem das águas pluviais; e
CONSIDERANDO que. o problema do afundamento do asfalto na referida via é recorrente;
sendo que o volume da vazão de água no local é muito grande, portanto a nosso ver, antes do
serviço de recapeamento que foi realizado, deveria ter sido feita alguma intervenção com a troca
da tubulação do sistema de escoamento das águas pluviais. para comportar a vazão da água,
evitando-se assim novos afundamentos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário. que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal. para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Pública poderia informar, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos,
qual foi o andamento do processo judicial que foi instaurado contra a Empresa Direcional,
conforme consta no Oficio nº 811/22-CV. de 31 de outubro de 2022?
b
—
O setor responsável poderia informar se a Empresa Direcional foi responsabilizada pelo
serviço executado, inclusive, para refazer a tubulação da drenagem da Rua Mário Savella.
no bairro Vila Nova Votorantim?
e) O setor responsável pelo serviço executado, por meio de fiscal de contrato, acompanhou a
execução do mesmo. para poder nos informar se houve um estudo para captação da água
antes do recapeamento?
d) Antes de construir a calçada do “CMEI — Prof” Maria José de Oliveira Silva”, localizada na
Rua Mário Savella, no bairro Vila Nova Votorantim, o setor competente providenciou a
substituição da tubulação de águas pluviais que passa sob o passeio público?
e) Tendo em vista que é de conhecimento do engenheiro responsável - o qual realizou uma
visita no local, juntamente com este vereador. para pedir providências com relação à
na
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tubulação de águas pluviais. que sempre vem ocasionando problemas no leito carroçável da
Rua Mário Savella, bem como na calçada da creche recentemente construída no local - o
setor responsável poderia nos informar se foi tomada alguma providência, para evitar que
houvessem problemas futuros”?
f) Caso tenha sido realizado algum serviço na referida rua, solicitamos que seja enviado a esta
Casa de Leis. cópias do projeto demonstrando o que foi feito para evitar que o asfalto e a
calçada sejam danificados com afundamentos futuros?
g) Em caso negativo ao item “e”, por quais motivos o setor responsável não tomou
providências para solucionar o problema que passou a ocorrer após a construção do sistema
de escoamento de águas pluviais do Residencial Conquista, construido pela empresa
Direcional. sendo que a referida tubulação não comporta a vazão da água das chuvas?
h) O engenheiro responsável da Prefeitura - que esteve com este vereador e moradores - fez
algum encaminhamento dos relatos feitos em uma das nossas visitas do local, ao setor
competente? (Caso o engenheiro responsável tenha feito alguma recomendação para
solucionar o problema, solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia do processo.
de capa a capa).
i) O setor responsável pelo recapeamento asfáltico e a construção da calçada (na Rua Mário
Savella) tomou o conhecimento do problema existente na galeria de águas pluviais que, em
breve poderá ocasionar outros problemas no leito carroçável da referida via pública, bem
como na calçada da creche recentemente construida no local?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim.
Plenário "Pedro Augusto Rangel". em 12 de novembro de 2024,
JOSÉ PERÉIRA
a