Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.041, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º_029, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada
pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ESTADO
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a instalação no município de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de
Telecomunicações- ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas
nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e
civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo
funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da
legislação federal vigente, observam- se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto
de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que
emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR
Móvel: conjunto de instalações que comporta equipamentos de
radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de
telecomunicações, de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte
– ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência
destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de
transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja
apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim
considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15
do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados
para dar suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os
quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e
estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém,
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administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de
suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão
ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou
quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de
concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar
equipamentos de telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira,
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de
energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os
equipamentos de telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas
eletromagnéticas no espaço;
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados,
tais como torres, postes, topo de
edificações, fachadas, caixas d’água etc.;
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais
como no interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos,
estádios etc.
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos
seguintes princípios:
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens
e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos
das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva
da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito
Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de
tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços
prestados;
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições
e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer
serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam
enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens
de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto
na Lei Federal nº 13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, podendo ser
implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam
exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de
altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de
3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a
substituí-la.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a
devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for
possível, do possuidor do imóvel.
§ 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a
instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
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Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante
Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será
outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas
convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens
públicos.
§ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso
ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será
outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da
legislação federal.
§ 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de
pequeno porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas
para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do
solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR está sujeita ao prévio
cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento
padronizado, instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de
Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição
no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário
ou possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR;
VII - Comprovante do pagamento dos tributos e preços devidos nos
termos da legislação local ;
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de
Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos
casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou,
ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do
Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que
ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo
COMAER.
§ 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se
refere o caput, consubstancia autorização do Município para a
instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, no ato do protocolo dos documentos
necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
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§ 2º A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo
do respectivo requerimento, cujo valor será fixado em decreto.
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos
ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte
instalada.
§ 4º A alteração de características técnicas decorrente de
processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica
não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do
§ 3º, observado o seguinte:
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a
localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de
radiocomunicação;
II - substituição é a troca de um ou mais elementos que
compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro
similar;
III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um
ou mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de
serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º,
bastando à Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal
competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
instalação:
I – o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno
porte já cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR Móvel;
III - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não
estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à
autorização do proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação,
intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de
Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será expedida pelo
Município Licença de Instalação, mediante expediente administrativo
único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que
analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.
§ 1º O expediente administrativo referido no caput será
iniciado por meio de requerimento padronizado, instruído com os
seguintes documentos:
I - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de
Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição
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no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do
proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel.
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR;
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica,
emitido por profissional habilitado, atestando que os elementos que
compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor;
VII - Comprovante do pagamento dos tributos e preços devidos nos
termos da legislação local;
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da
Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das
características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo
COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
§2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente
administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao
processo de expedição do licenciamento urbanístico.
§3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no
prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença
de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação – ETR, baseado nas informações prestadas pela
Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e
no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando
que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens
privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender
a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento
frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do
imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes
ou da face externa da base para a instalação de torres.
§1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel
e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações previstas neste
artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos
serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente
justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos
pela falta de cobertura no local.
§2º As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se
aplicam à Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e à ETR de
pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de
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edificações.
Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação
Transmissora de Radiocomunicação
– ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um
metro e meio) das divisas do lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR e ETR de pequeno porte, com
containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às
limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter
projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para
o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos
estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte
pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam
estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições
das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a
prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção
contida no art. 6º.
Art. 14. Compete à Secretária de Obras e Urbanismo a ação
fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta
lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de
irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e
exigências legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou
ETR de pequeno porte previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data do seu recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste
inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante
aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste
artigo;
II – no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte
instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30
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(trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante
aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste
artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste
inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com
a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do
“caput” deste artigo;
III – observado o previsto nos incisos I e II do caput deste
artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo
serão atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice
que vier a substituí-lo.
§ 2º A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as
irregularidades.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de
ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a
Prefeitura poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da
infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas
e demais sanções cabíveis.
Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas
à detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no
requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados,
disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização
de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação de
serviços de telecomunicações.
Parágrafo primeiro. Caberá à prestadora orientar e informar ao
Executivo como se dará o acesso à base de dados e a extração de
informações de que trata o caput.
Parágrafo segundo. Fica facultado ao Executivo a exigência de
informações complementares acerca das ETRs instaladas, a ser
regulamentado em decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis,
nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e
manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta
lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas – NTs
vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de
deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos
responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação
e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a
Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em
novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de
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classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓR IAS
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não
possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao
atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora
promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação
referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o
prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a
Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando
cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação
referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora
deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade
de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de
cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua
manutenção.
§ 3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá
ser aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de
cumprimento da presente Lei.
§ 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta)
dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou
dolicenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para
a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de
Suporte a ser remanejada.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Votorantim, 31 de outubro de 2024.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Mensagem nº _____/2024
Votorantim, ___ de ______ de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Excelência
e desta Nobre Câmara Municipal a presente propositura que dispõe sobre
o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação
federal vigente. Este projeto visa estabelecer regras para instalação
de infraestrutura e meios que emitem radiofrequências, possibilitando
a prestação dos serviços de telecomunicações, inclusive no que se
refere à internet 5G, que é a mais veloz, mais estável e mais ágil.
Vale dizer que a medida visa implementar o Programa Conecta
SP do Governo Estadual, instituído por meio da Lei Estadual nº 17.471,
de 16 de dezembro de 2021. Tal Programa tem como objetivo indicar os
melhores caminhos para modernização e atualização legislativa e de
processos aos Municípios paulistas, a fim de que estejam preparados
para receberem a nova tecnologia. Dessa maneira, pretende-se
concretizar as seguintes finalidades prevista no art. 2º da referida
lei:
I - estimular a implantação das tecnologias de conectividade
4G e 5G para a promoção e inclusão de ambiente favorável à
economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado de
São Paulo;
II - promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos
da chegada da tecnologia 5G;
III - estimular a modernização das legislações municipais que
tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações
para permitir a atualização tecnológica das redes;
IV - colaborar com os municípios para adequação das normas
locais ao arcabouço legal e regulatório em matéria de
implantação de infraestrutura de telecomunicações;
V - desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e
dar celeridade aos processos de licenciamento das
infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua
implantação e regularização, com vistas à atração de
investimentos no Estado de São Paulo;
VI - desenvolver ambiente favorável à expansão da
conectividade em áreas periféricas dos grandes centros
urbanos paulistas, bem como no interior do Estado;
VII - atuar, em cooperação com "startups" e empreendimentos
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digitais de comunidades ou territórios periféricos, para a
implementação do programa de que trata esta lei.”
Além disso, é importante ter em mente que o setor de
infraestrutura de telecomunicações passará a deter caráter ainda mais
estratégico para a transformação digital, uma vez que a tecnologia 5G
implicará a necessidade de aumento expressivo no número de antenas,
dada suas características técnicas.
A título de comparação, as frequências a serem alocadas
ocuparão espectro mais alto e, com isso, serão necessárias de 10 a 15
vezes mais antenas voltadas para a tecnologia de quinta geração em
relação àquelas utilizadas pela tecnologia 2G ou 5 vezes mais antenas
que a tecnologia 4G.
Portanto, o compartilhamento de infraestrutura passa a ser
relevante, visto que diminui a redundância de investimentos e
contribui para a eficiência na alocação dos recursos privados, que
poderão ser reorientados para a expansão e aumento da qualidade dos
serviços e melhoria do ambiente urbano.
Em breve síntese, o Projeto estabelece, em seu Capítulo I, as
disposições gerais, em que há a definição dos termos técnicos da
matéria ora disciplinada, os princípios e o enquadramento das
infraestruturas; em seu Capítulo II, os procedimentos administrativos
para autorizar a instalação, com a relação de documentações e outras
disposições; em seu Capítulo III, as restrições para instalação; em
seu Capítulo IV, a fiscalização e as penalidades; e em seu Capítulo V,
as regras para adaptação daqueles que não estiverem de acordo com a
Lei. Com isso, ficará disciplinada regras específicas para instalação
de infraestrutura e meios que emitem radiofrequências.
Diante disso, convido os nobres Vereadores a apoiar este
Projeto e dar um passo fundamental na modernização de nossa cidade.
Justificadas, portanto, as razões de minha iniciativa e
evidenciado o interesse público de que se reveste a medida, submeto-a
ao exame dessa Câmara Municipal.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros desta
Casa de Leis meus votos de elevada estima e distinta consideração,
requerendo para este projeto de lei os benefícios da tramitação sob
regime de urgência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
CIRINEU BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM-SP