materia nº 241/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PALITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 241/24
CONSIDERANDO que. o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCESP emitiu o
relatório com o Parecer das Contas do exercício 2022 da Prefeitura Municipal de Votorantim,
conforme relatório TC-004329.989.22-2 e Decisão da Primeira Câmara. datados em 23 de julho
de 2024; e
CONSIDERANDO que. o Parecer foi favorável à aprovação das contas relativas ao exercício de
2022. porém com algumas determinações, advertências e recomendações, somando vinte
apontamentos, entre eles, quatro severas advertências relacionadas aos temas: educação e
saúde.
Diante do exposto. é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário. que se
olicie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Durante a atual gestão, quais melhorias foram promovidas no ensino a partir das falhas
constatadas pelo Indice de Efetividade da Gestão Municipal (TEG-M)?
b) O atual piso salarial mensal dos professores de creche, pré-escola e anos iniciais do ensino
fundamenta! atende ao piso nacional do magistério da educação básica?
e) Em caso positivo ao item “b”, qual o atual valor?
d) Todas as solicitações de vaga em creche para crianças de O a 3 anos foram atendidas?
e) Em caso positivo ao item “d”, em que data o não atendimento destas crianças foram
sanados?
f) Em caso negativo ao item “d”, o que está sendo feito para atender toda a demanda
s) Em relação às impropriedades referentes à Organização Social do Hospital Municipal (vide
anexo), quais foram corrigidas até a presente data?
Obs.: Segue tabela anexa.
arnauaço
SESSÃO ORDI
sis 1314 ;
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO AO REQUERIMENTO Nº 241/24
Figura 1:
Fonte: nota 13 do relatório TC-004329.989.22-2 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - TCESP