materia nº 248/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 248/24
CONSIDERANDO a vigência do Decreto nº 4.363, de 15 de junho 2012, do Executivo, que aprova o
Regulamento da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do
Município de Votorantim e dá outras providências:
CONSIDERANDO que. é importante ressaltar que, nos últimos anos, com à mudança nas formas de
trabalho, cresceu muito o número de novos empreendedores - Microcmpreendedores Individuais (MEIs).
no município;
CONSIDERANDO que, o regulamento da prestação de serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário do Município de Votorantim aprovado pelo Decreto nº 4.363, de 2012 em seu
Anexo 1, contém a estrutura tarifária, onde constam a Tarifa de Água Comercial/Pública/Faixas de
Consumo;
CONSIDERANDO que, a faixa de consumo mínimo nessa estrutura tarifária é até 10 metros cúbicos de
água, para qualquer tipo e categoria de comércio e de empreendedor; todavia, a novo ver, essa faixa de
consumo é muito baixa, sendo que muitos microempreendedores acabam consumindo alguns metros
cúbicos que ultrapassam essa faixa de consumo mensal de água: e, consequentemente, são classificados
em outra faixa de consumo, pagando mais caro pela água. Isto posto, se levarmos em conta que a maioria
dos microempreendedores pagam aluguel. além de outras tarifas, no final das contas, “o lucro que teriam
acaba sendo gasto com as despesas”: e
CONSIDERANDO que, se fosse alterada a faixa de consumo, a maior, a Administração estaria, dessa
forma, incentivando os microempreendedores na cidade, e, consequentemente, beneficiando a economia
local, pois os pequenos empresários pagam seus tributos aqui no município.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio do setor competente, nos informe
o seguinte:
a) Há possibilidade de realizar um estudo juntamente com a empresa concessionária Águas de
Votorantim para alterar a classificação da faixa minima de consumo da água dos imóveis ocupados
por Microempreendedores Individuais (MEIs) para a faixa mínima de Him? a 30 mº. para favorecer
esses comerciantes estabelecidos no município?
b) Em caso negativo, qual é o impedimento?
Que do deliberado se dê ciência à empresa concessionária Águas de Votorantim.
a Rangel", em 26 de novembro de 2024.
SESSÃO e JOS EREIRA
ereador