Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 043, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de
dezembro de 2006, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Anexo I da Lei 1915/06 passa a vigorar acrescido
dos itens abaixo descritos:
“
Folha Parâmetro Quadra Face Código
Logradouro Logradouro
Valores
expressos em
Real (Exercício
2024)
123 13 37 9 70340 LAUDICÉIA A. BARROS SILVA, R R$ 152,58
123 52 11 1 11450 BERTO PETROCELLI, RUA R$ 178,01
123 52 11 2 38902 MARIA EMILIA, RUA R$ 178,01
123 53 44 2 8100 ANTONIO PALERMO, RUA R$ 163,90
123 53 44 3 7900 ANTONIO MUNHOZ, RUA R$ 163,90
123 53 44 4 46302 PASCHOAL JERONIMO FORNAZARI R. R$ 163,90
123 53 46 1 18255 JORDINA QUEIROZ LEME - RUA R$ 178,01
123 53 46 2 47850 PEDRO AUGUSTO RANGEL, AVENIDA R$ 178,01
123 53 47 3 70297 RUA ELIAZAR LEMES R$ 178,01
123 54 19 1 38902 MARIA EMILIA, RUA R$ 178,01
123 54 19 2 11450 BERTO PETROCELLI, RUA R$ 178,01
123 54 43 2 46303 PASCHOAL JERONIMO FORNAZARI AV R$ 62,16
131 11 84 1 17250 ESTRADA M.DO JARDIM TATIANA R$ 79,12
131 11 84 2 70333 ALICE PAES DA SILVA, TRAVESSA R$ 79,12
131 11 84 3 44460 ADRIANO MACIEL DE QUEIROZ, RUA R$ 79,12
131 11 94 1 70333 ALICE PAES DA SILVA, TRAVESSA R$ 79,12
131 11 94 2 17250 ESTRADA M.DO JARDIM TATIANA R$ 79,12
131 11 94 3 70339 MARIA A. OLIVEIRA MENDES, RUA R$ 79,12
131 11 94 4 44460 ADRIANO MACIEL DE QUEIROZ, RUA R$ 79,12
131 11 95 1 70339 MARIA A. OLIVEIRA MENDES, RUA R$ 79,12
131 11 95 2 17250 ESTRADA M.DO JARDIM TATIANA R$ 79,12
131 11 95 3 70338 JORGE BATISTA DA CRUZ, RUA R$ 79,12
131 11 95 4 44460 ADRIANO MACIEL DE QUEIROZ, RUA R$ 79,12
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Folha Parâmetro Quadra Face Código
Logradouro Logradouro
Valores
expressos em
Real (Exercício
2024)
131 12 3 1 44460 ADRIANO MACIEL DE QUEIROZ, RUA R$ 79,12
131 12 3 2 70335 JOAO SERGIO OLIVEIRA MELO, RUA R$ 79,12
131 12 6 1 70338 JORGE BATISTA DA CRUZ, RUA R$ 79,12
131 12 6 2 17250 ESTRADA M.DO JARDIM TATIANA R$ 79,12
131 12 6 3 44460 ADRIANO MACIEL DE QUEIROZ, RUA R$ 79,12
131 12 15 1 70335 JOAO SERGIO OLIVEIRA MELO, RUA R$ 79,12
131 12 15 2 44460 ADRIANO MACIEL DE QUEIROZ, RUA R$ 79,12
131 12 15 3 70337 JOSE GERMANO DOS SANTOS, RUA R$ 79,12
131 12 16 1 70337 JOSE GERMANO DOS SANTOS, RUA R$ 79,12
131 12 16 2 44460 ADRIANO MACIEL DE QUEIROZ, RUA R$ 79,12
131 12 16 3 43925 JOSE BENEDITO DA SILVA, RUA R$ 79,12
131 12 58 5 70296 VIELA 1 R$ 79,12
132 42 62 3 70056 DOMINGOS SAVIO BARROSO - RUA R$ 166,71
133 23 70 1 70311 SAO FRANCISCO, ALAMEDA R$ 447,68
133 23 70 2 70310 TIBAGI, ALAMEDA R$ 447,68
133 23 70 3 70308 IGUACU, ALAMEDA R$ 447,68
133 23 70 4 70309 XINGU, ALAMEDA R$ 447,68
133 23 80 1 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 23 80 2 70309 XINGU, ALAMEDA R$ 447,68
133 23 80 3 70308 IGUACU, ALAMEDA R$ 447,68
133 23 93 1 70000 JULIO CASSOLA, RUA R$ 447,68
133 51 96 1 70311 SAO FRANCISCO, ALAMEDA R$ 447,68
133 51 96 2 70308 IGUACU, ALAMEDA R$ 447,68
133 51 96 3 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 51 96 4 70307 PURUS, ALAMEDA R$ 447,68
133 51 99 1 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 51 99 2 70308 IGUACU, ALAMEDA R$ 447,68
133 51 99 3 70307 PURUS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 6 1 70311 SAO FRANCISCO, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 6 2 70307 PURUS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 6 3 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 6 4 70306 MADEIRA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 14 1 70311 SAO FRANCISCO, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 14 2 70306 MADEIRA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 14 3 70330 TAPAJOS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 14 4 70305 PARNAIBA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 19 1 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Folha Parâmetro Quadra Face Código
Logradouro Logradouro
Valores
expressos em
Real (Exercício
2024)
133 52 19 2 70307 PURUS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 19 3 70306 MADEIRA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 23 1 70311 SAO FRANCISCO, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 23 2 70305 PARNAIBA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 23 3 70330 TAPAJOS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 23 4 70304 ARAGUAIA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 26 1 70330 TAPAJOS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 26 2 70306 MADEIRA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 26 3 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 26 4 70305 PARNAIBA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 29 1 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 29 2 70306 MADEIRA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 29 3 70305 PARNAIBA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 33 1 70311 SAO FRANCISCO, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 33 2 70304 ARAGUAIA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 33 3 70330 TAPAJOS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 33 4 70303 PARANA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 36 1 70330 TAPAJOS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 36 2 70305 PARNAIBA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 36 3 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 36 4 70304 ARAGUAIA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 39 1 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 39 2 70305 PARNAIBA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 39 3 70304 ARAGUAIA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 43 1 70311 SAO FRANCISCO, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 43 2 70303 PARANA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 43 3 70330 TAPAJOS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 43 4 70312 MAMORE, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 46 1 70330 TAPAJOS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 46 2 70304 ARAGUAIA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 46 3 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 46 4 70303 PARANA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 49 1 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 49 2 70304 ARAGUAIA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 49 3 70303 PARANA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 55 1 70330 TAPAJOS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 55 2 70303 PARANA, ALAMEDA R$ 447,68
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Folha Parâmetro Quadra Face Código
Logradouro Logradouro
Valores
expressos em
Real (Exercício
2024)
133 52 55 3 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 55 4 70312 MAMORE, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 60 1 70311 SAO FRANCISCO, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 60 2 70313 TOCANTINS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 60 3 70312 MAMORE, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 60 4 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 60 5 70303 PARANA, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 62 1 70311 SAO FRANCISCO, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 62 2 70312 MAMORE, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 62 3 70330 TAPAJOS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 62 4 70313 TOCANTINS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 65 1 70330 TAPAJOS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 65 2 70312 MAMORE, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 65 3 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 65 4 70313 TOCANTINS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 87 1 70329 AMAZONAS, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 87 2 70312 MAMORE, ALAMEDA R$ 447,68
133 52 87 3 70313 TOCANTINS, ALAMEDA R$ 447,68
134 12 55 4 70300 DEZESSETE A, RUA R$ 135,63
141 14 98 4 70299 CARMELINA VIEIRA TEIXEIRA, AV. R$ 50,86
141 22 60 3 46303 PASCHOAL JERONIMO FORNAZARI AV R$ 11,30
224 63 82 3 70332 PROJETADA, RUA - JD NOVO MUNDO R$ 135,63
990 50 50 2 9535 BAIRRO KARAFA R$ 11,30
990 99 46 4 70302 PROJETADA, RUA - B. DOS MORROS R$ 40,71
"
Art. 2.º Os valores expressos em reais constantes desta lei
correspondem aos valores aplicados no exercício de 2024.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
das verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 19 de novembro de 2024.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 038/2024 - CM
Ref. Processo 1365/2024
Votorantim, 19 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, a essa Egrégia Casa de Leis,
para apreciação de V.Exa. e Dignos Pares, o incluso projeto sob nº
030/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.915, de 29 de
dezembro de 2006, que trata da Planta Genérica de Valores deste
Município de Votorantim.
O projeto que ora se propõe destina-se à inclusão de faces de
quadras constantes da Planta Genérica do Município, e os respectivos
valores de seus metros quadrados, decorrentes de faces desmembradas,
ou criadas, as quais já se encontram instituídas via Resolução e que
possibilitam a individualização e regularização de imóveis com suas
inscrições cadastrais e emissão dos respectivos valores venais.
Cabe mencionar que os trechos de logradouros constantes do
referido projeto referem-se, como dito acima, a novas faces,
decorrentes de novos loteamentos, que originaram novas vias públicas
em nosso Município, as quais se encontram devidamente denominadas;
ou seja, não há qualquer tipo de alteração nos valores já
praticados, neste exercício, conforme estabelecido na legislação.
Estas, Senhor Presidente, as considerações que julgamos
necessárias. Solicitamos, dessa forma, que seja o mesmo, recebido e
processado regularmente, nos termos regimentais para, por fim,
receber a aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de VOTORANTIM-SP.