materia nº 251/2024

S/s
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 251/24
CONSIDERANDO que, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta de gestão de
documentos e processos administrativos, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região
(TRF4) e cedida gratuitamente à Prefeitura Municipal de Votorantim, com o objetivo de modernizar a
administração pública por meio da digitalização, conforme o Acordo de Cooperação Técnica 485/2023:
CONSIDERANDO que, embora a digitalização seja uma ferramenta essencial para a modernização da
gestão pública, ela não deve ocorrer em detrimento do acesso da população aos serviços, especialmente
daqueles que não possuem habilidades ou recursos necessários para utilizar sistemas digitais;
CONSIDERANDO que, de acordo com dados publicados pela CNN Brasil, em 16 de agosto de 2024,
com base em levantamento do IBGE, mais de 10 milhões de brasileiros não acessam a internet por não
saberem usar a tecnologia. O estudo ainda aponta que 12% da população brasileira permanece
desconectada, sendo a falta de conhecimento técnico o principal obstáculo;
CONSIDERANDO que, grande parte da população em situação de vulnerabilidade não dispõe de
computadores ou habilidades para acessar sistemas como o SEL o que pode causar exclusão no acesso
aos serviços públicos essenciais; e
CONSIDERANDO que a inclusão digital é um direito fundamental e uma obrigação do poder público,
sendo essencial a criação de meios para atender às pessoas que não possuem acesso à infernet ou
habilidade técnica para utilizar plataformas digitais complexas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que sc oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais são as ações e iniciativas da Prefeitura para garantir o acesso ao Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), por parte da população que enfrenta dificuldades com o uso de tecnologia
digital?
b) Atualmente, a Administração realiza políticas públicas de capacitação digital voltadas para os
cidadãos em geral, com foco nas populações mais vulneráveis, para auxiliar no uso do sistema SEI?
e) Quais medidas estão sendo tomadas para que o atendimento presencial ou híbrido seja mantido para
aqueles que não possuem acesso ao SEI, garantindo o atendimento inclusivo?
d) Quais estudos ou avaliações foram realizados antes da implementação do SEI, a fim de identificar
possíveis impactos sociais e a necessidade de inclusão digital da população?
Plenário "Pedro Augusto Rangel”, em 3 de dezembro de 2024.
AAA
APROVAD LOURIVAL CÊSARIO DA SILVA
SESSÃ or
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