materia nº 254/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 254/24
CONSIDERANDO que, a preservação do meio ambiente é fundamental; afinal, é nele onde
estão os recursos naturais necessários para a nossa sobrevivência. como água. alimentos e
matérias-primas diversas;
CONSIDERANDO que, é importante a destinação final, ambientalmente adequada, dos
resíduos sólidos domiciliares, que poderão ser reutilizados, reciclados, entre outras, para assim
diminuir o descarte juntamente com outros rejeitos em aterro sanitário, aumentando desta forma
a vida útil do aterro e contribuindo com a economia do município;
CONSIDERANDO que, o município conta com a Lei nº 2062, de 23 de julho de 2.009, que
dispõe sobre o Plano de Gerenciamento da Coleta Seletiva do Município de Votorantim; c
tem por finalidade, conforme seu Art. 3º, “a melhoria da qualidade de vida dos munícipes,
através da coleta seletiva gradativa dos resíduos domiciliares para que se obtenha um
desenvolvimento sustentável e ecologicamente correto do ponto de vista socioambiental e
econômico”;
CONSIDERANDO ainda que, o Decreto nº 4792, de 26 de setembro de 2.014 aprova o Plano
Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Votorantim; onde, no item 6.1.2.1
menciona a Cooperativa dos Catadores de Material Reciclável de Votorantim (COOPERVOT)
responsável pela Coleta Seletiva em 60% do município de Votorantim. visitando casa por casa,
uma vez por semana. Percebe-se, no entanto, que nem sempre os resíduos estão organizados para
proporcionar um melhor serviço aos catadores, pois não existe um local adequado para a
separação: e
CONSIDERANDO finalmente que. este vercador já encaminhou à Administração Pública por
meio do Requerimento nº 170/23, datado em 01 de agosto de 2023. questionamento sobre a
possibilidade da disponibilização de contêineres exclusivos para a disposição de resíduos
destinados à Coleta Seletiva nos bairros onde a cooperativa Coopervot já realiza a coleta e
tivemos como resposta o seguinte: “.. temos a informar que esta Administração, através da
Secretaria de Meio Ambiente, vem estudando a melhor maneira para a disponibilização e
estruturação da cooperativa, visto que existem inúmeras pessoas que coletam o material (fora
da cooperativa) e também a melhor logística com recursos humanos através dos cooperados”.
Diante do exposto. REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário. que se oficic a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura Municipal, por meio Ida Secretaria de Meio Ambiente, concluiu os estudos em
relação a melhor mancira para a disponibilização c estruturação da cooperativa, conforme
resposta ao Requerimento nº 1704. por meio do Ofício nº 540/23-CV, de 9 de agosto de
2023?
b) Em caso positivo ao item “a”, polleria informar a esta Casa de Leis qual foi o resultado
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destes estudos visando a melhor maneira para a disponibilização e estruturação da
cooperativa?
e) Em caso negativo ao item “a”, o que impede a realização desses estudos?
Plenário "Pedro Augusto Rangel". em 3 de dezembro de 2024,