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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 2024
Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes,
na Câmara Municipal de Votorantim e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º A Câmara Municipal de Votorantim poderá conceder estágio a estudantes do curso de
nível superior nos moldes da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, os quais deverão
desenvolver atividades específicas, em forma de estágio, nas áreas profissionais respectivas, mediante
convênio e/ou termo de cooperação com instituições específicas de recrutamento e seleção de estagiários.
Art. 2º Os estudantes estagiários receberão mensalmente bolsa-auxílio de valor estipulado em Ato
da Mesa Diretora.
Art. 3º Ficam concedidos os seguintes auxílios aos estagiários:
I – auxílio-transporte de que trata a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, de caráter
indenizatório, de valor estipulado em Ato da Mesa Diretora; e,
II – vale-refeição de que trata a Resolução nº 03/04, de 28 de abril de 2004, de caráter
indenizatório, de valor estipulado em Ato da Mesa Diretora.
Art. 4º Antes do início das atividades de estágio, o estagiário deverá firmar termo de
compromisso envolvendo a Instituição Escolar e a Câmara Municipal de Votorantim, onde será fixado o
horário de estágio, compatíveis com o horário escolar e com o expediente da Câmara Municipal, bem
como, o cumprimento das normas disciplinares, além de outras exigências pertinentes, que vierem a ser
estipuladas.
§ 1º A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, observada a exceção prevista no art.
11 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º O estágio poderá ser cancelado no caso do estagiário infringir as normas de conduta, faltar
mais de 02 (dois) dias consecutivos sem comprovação de justificativa no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas após a primeira falta ou não cumprir os horários fixados para o estágio.
§ 3º Os afastamentos por motivo de tratamento de saúde de estagiários serão considerados para
pagamento da bolsa-auxílio até o 15º (décimo quinto) dia, com a devida apresentação de Atestado Médico
que deve ser entregue ao Departamento de Pessoal no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o
primeiro dia de afastamento.
§ 4º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo como prosseguir com as atividades
de estágio, o contrato poderá ser cancelado, podendo haver nova contratação após reestabelecimento das
condições de saúde do estagiário.
§ 5º No início de cada semestre letivo, os estagiários deverão comprovar que estão regularmente
matriculados no curso e instituição de ensino que originou o estágio, entregando Atestado de Matrícula
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atualizado aos respectivos supervisores até o final do mês de fevereiro, no caso do primeiro semestre, e do
mês de agosto, por ocasião do segundo semestre.
§ 6º O não cumprimento das obrigações previstas no parágrafo anterior poderá resultar no
encerramento do contrato.
Art. 5º Os Supervisores que serão indicados por Ato da Mesa Diretora realizarão avaliações
semestrais referentes às atividades desenvolvidas pelos estagiários sob sua orientação e demais relatórios
pertinentes ao programa de estágio, arquivando-os nos respectivos setores e remetendo cópias ao
Departamento de Pessoal.
Art. 6º Os Supervisores farão a gestão dos períodos de recesso dos estagiários sob sua orientação
nos termos do art. 13, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 7º A Diretoria Administrativa ficará responsável pela coordenação do programa de estágio no
âmbito da Câmara Municipal.
Art. 8º A realização de estágio, por parte do estudante, não acarretará qualquer vínculo
empregatício ou funcional com a Câmara Municipal.
Art. 9º Fica fixado em 14 (quatorze) o número de vagas para estágios na Câmara Municipal de
Votorantim.
§ 1º Os estudantes estagiários definidos no caput deste artigo desenvolverão suas atividades
específicas, observadas as distribuições constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Resolução.
§ 2º Ficam reservadas 10% (dez por cento) do total das vagas definidas no caput deste artigo para
estudantes PcD – Pessoa com Deficiência.
Art. 10. O Presidente da Câmara Municipal determinará a contratação dos estagiários, a qual será
precedida pela realização de Processo Público Seletivo de Provas, a ser realizada pela Instituição
contratada nos termos do art. 1º desta Resolução.
§ 1º A Instituição providenciará a divulgação do processo seletivo de provas em sua página
digital na rede mundial de computadores com prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias para os interessados
realizarem as inscrições gratuitamente no processo.
§ 2º A Câmara Municipal também publicará o processo seletivo em seu portal oficial e na
Imprensa Oficial do Município de Votorantim, observando o prazo estipulado no parágrafo anterior.
§ 3º A Lista de Inscritos será divulgada nos mesmos meios da abertura do processo seletivo de
provas a que se referem os parágrafos 1º e 2º.
§ 4º A Lista de Aprovados será divulgada nos mesmos meios da abertura do processo seletivo de
provas a que se referem os parágrafos 1º e 2º e terá validade de 2 (dois) anos, não podendo ser
prorrogada.
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Art. 11. As despesas decorrentes da aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Resolução nº 08/08, de 02 de dezembro de 2008, o Ato nº 12, de 27 de
junho de 2022 com suas alterações superiores, e, o Ato nº 05-A, de 01 de fevereiro de 2024.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de dezembro de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário
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ANEXO I
QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Setor Qtde. Curso
Procuradoria Jurídica 02 Direito (Cursando a partir do 3º
semestre)
Coordenadoria de Comunicação Organizacional 02
Comunicação Social ou curso de
Tecnologia em Marketing Digital /
Comunicação/Produção de
Conteúdo Digital/Comunicação
Institucional/Design Gráfico
Diretoria Administrativa 01
Administração ou Tecnologia em
Gestão Pública
Diretoria Legislativa 01
Coordenadoria de Transportes e Zeladoria 01
Coordenadoria de Contratações e Patrimônio 03
Gabinete da Presidência 01
Coordenadoria de Serviços Legislativos 03
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O programa de estágio da Câmara Municipal é uma importante ferramenta para o
desenvolvimento profissional dos estudantes de curso de nível superior, que muitas vezes terão a primeira
experiência profissional relacionada aos estudos e colocarão em prática os ensinamentos obtidos nas salas
de aula.
As atividades dos estagiários ajudam na realização dos trabalhos do Poder Legislativo,
colaborando com os Vereadores e servidores nos diversos setores da Câmara Municipal de Votorantim,
aplicando seus conhecimentos teóricos na prática diária e somando esforços na melhor prestação do
serviço público à população.
A presente proposta visa aperfeiçoar o programa em questão, o qual já é realizado há muitos
anos e teve a última formulação em 2008, para se adequar às determinações da Lei Federal nº 11.788, de
25 de setembro de 2008. Portanto, faz-se necessário uma atualização de tal normatização, baseando-se na
experiência prática dos anos de aplicação do programa de estágio e buscando atender mais fielmente aos
princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ressaltamos também a significativa redução nos gastos com o programa em questão, conforme o
quadro abaixo, cujos valores poderão ser redirecionados para a municipalidade investir na área da Saúde
ou Educação:
SITUAÇÃO ATUAL:
Quantidade de Estagiários 30
Bolsa-Auxílio Vale-Refeição* Vale-Alimentação Auxílio-transporte*
R$ 1.267,00 R$ 820,00 R$ 678,00 R$ 200,00
TOTAL ANUAL R$ 1.067.400,00
NOVA PROPOSTA:
Quantidade de Estagiários 14
Bolsa-Auxílio Vale-Refeição* Auxílio-Transporte*
R$ 1.267,00 R$ 820,00 R$ 200,00
TOTAL ANUAL R$ 384.216,00
*Para estimar os valores mensais, foi considerada a média de 20 dias úteis.
Redução de Gastos R$ 683.184,00
Por todo o exposto, formulamos este importante projeto, e, contamos com o apoio dos Nobres
Pares para a aprovação do mesmo.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de dezembro de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário