Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044, DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
caixas de coleta para o descarte de materiais
perfurocortantes em Unidades de Pronto
Atendimento, Unidades Básicas de Saúde, prédios
públicos e farmácias do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização de recipientes apropriados para o
descarte de materiais “PERFUROCORTANTES”, em todos os postos de saúde, prédios públicos e
farmácias do Município de Votorantim.
Art. 2º O objetivo desta lei é garantir o descarte seguro de materiais “PERFUROCORTANTES”
gerados por pessoas físicas que utilizam esses itens no tratamento de condições médicas, como a
administração de insulinas, medicamentos de uso contínuo ou outros procedimentos domiciliares.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se material “PERFUROCORTANTES” todo aquele que,
por suas características, possa perfurar ou cortar a pele ou mucosa, como por exemplo:
I - Agulhas;
II - Seringas;
III - Cateteres;
IV - Frascos e ampolas de vidro;
V - Láminas de bisturi;
VI - Láminas de barbear;
VII - Lâmpadas; Pregos;
VIII - Facas, espetos e garfos de materiais rígidos;
IX - Estiletes; Lancetas Espelhos;
X - Materiais de vidro;
XI - Frascos e Ampolas de materiais rígidos;
XII - Materiais de funções médicas e/ou odontológicos que sejam cortantes ou perfurantes;
XIII - Demais materiais que, por suas características, possam perfurar ou cortar a pele ou
mucosa dos coletores da limpeza urbana.
Art. 4º Para a implementação desta lei:
I – Os recipientes de coleta deverão ser rígidos, resistentes a perfurações e devidamente identificados
como exclusivos para matérias “PERFUROCORTANTES”;
II – Os postos de saúde, prédios públicos e farmácias deverão garantir a instalação desses recipientes
em locais de fácil acesso para o público, priorizando áreas visíveis e seguras;
III – A coleta, transporte e destinação final dos resíduos deverão seguir as normas sanitárias
vigentes, especialmente a Resolução RDC nº. 222/2018 da Anvisa.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
2
Art. 5º A coleta será limitada aos materiais descartados por pessoas físicas, ficando vedada a
utilização das caixas de coleta para resíduo provenientes de estabelecimentos de saúde, clínicas, laboratórios
ou atividades comerciais.
Art. 6º A Prefeitura Municipal será responsável por:
I – Promover campanhas de conscientização sobre o descarte correto de materiais
“PERFUROCORTANTES”, enfatizado os riscos do descarte inadequado;
II – Informar a população sobre os locais de coleta disponíveis, incluindo postos de saúde, prédios
públicos e farmácias cadastradas.
Art. 7º Os estabelecimentos comerciais (farmácias) que descumprirem esta lei poderão ser
advertidos, multados ou sofrer outras sanções administrativas, conforme regulamentação específica a ser
definida pelo Executivo Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
3
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei tem como objetivo principal promover a segurança da população e dos
trabalhadores que lidam com resíduos sólidos, reduzindo os riscos de acidentes, cortes e
contaminações relacionadas ao descarte inadequado de materiais “PERFUROCORTANTE”, como
agulhas e seringas.
Tais materiais, quando descartados de forma imprópria, podem causar ferimentos e transmitir
doenças como hepatites e infecções diversas, além de representar uma ameaça ambiental ao serem
dispostos em locais inadequados. A implementação de caixas de coleta específicas em postos de saúde,
prédios públicos, e farmácias amplia a acessibilidade a meios seguros de descarte, atendendo a pessoas
que utilizam esses materiais em tratamento domiciliares.
A inclusão das farmácias no escopo desta lei é essencial, pois amplia a capilaridade do serviço
e facilita o acesso da população ao descarte adequado, considerando que esses estabelecimentos estão
distribuídos em diferentes regiões do município e são amplamente utilizados pela população.
Por fim, campanhas educativas complementares buscarão sensibilizar a população para a
importância do descarte responsável, contribuindo para uma cidade mais segura, saudável e
sustentável.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador