materia nº 45/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 045, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 024, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa 
para autorização de abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na seguinte rubrica 
do orçamento vigente:
SECRETARIA DE ESPORTES
Obras e Instalações
02.15.02.27.812.0026-2.028.4.4.90.51.00-02-0505.............R$ 200.000,00
Cód. Aplicação: 100.0219 Convênio 172/2024 – Reforma Ginásio Jd Res. 
Altos de Votorantim
FR: 02-TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Art. 2.º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação, conforme do ingresso do Convênio 
nº 172/2024, nos termos do inciso II do art.43 Da Lei Federal n° 
4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983, de 28 de junho de 2023
e a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 16 de agosto de 2024
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 032/2024
Ref.: Processo nº 808/2024
Votorantim, 16 de agosto de 2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e dignos pares o Projeto de Lei nº 
024/2024 para autorização de abertura de crédito adicional suplementar no 
que tange a necessidade da Secretaria De Esportes, para a Reforma do Ginásio 
Poliesportivo do Jardim Residencial Altos de Votorantim, conforme Termo de 
Convênio nº172/2024.
Dessa forma, e considerando o interesse social envolvido, encaminho o 
presente projeto, solicitando que seja o mesmo recebido e processado nos 
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e nobres 
Pares meus Protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNCIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Cirineu Barbosa
DD. Presidente da
Câmara Municipal de Votorantim –SP