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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 046, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 027, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa
para autorização de abertura de
crédito especial e dá outras
providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 860.682,33 (Oitocentos e sessenta mil, seiscentos e
oitenta e dois reais e trinta e três centavos), nas seguintes rubricas do
orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Título: Obras e Instalações
Verba: 02.11.09.12.365.0025-2.035.4.4.90.51.00-01.0507.......R$860.682,33
Código de Aplicação: 210.0008
FR: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Art. 2.º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 860.682,33
(Oitocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e
três centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do Termo de Compromisso nº 962647/2024, por excesso de
arrecadação no exercício de 2024. O presente Termo prevê para os
exercícios de 2025 e 2026 se a obra não for encerrada em 2025 o valor de
R$ 4.877.199,86 (Quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil, cento e
noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), valor este que já está
sendo incorporado a LOA de 2025.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
ocorrerão por conta de recursos próprios.
Art. 4.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual 2022 – 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 2.983 de 28 de junho de 2023 e a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07
de dezembro de 2023.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 11 de setembro de 2024
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Ofício nº 035/2024
Ref.: Processo nº 1064/2024
Votorantim, 11 de setembro de 2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o
projeto de Lei nº 027/2024, que fazemos acompanhar da seguinte:
Trata a propositura da necessária e competente aprovação desse
egrégio poder legislativo para que o executivo municipal possa abrir credito
adicional especial no valor de R$ 860.682,33 (Oitocentos e sessenta mil,
seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), proveniente de
excesso de arrecadação da fonte de recursos do Governo Federal. O recurso
visa possibilitar a construção de Creche Pré-Escola no Município de
Votorantim/SP – FNDE – Creche Tipo 1. O presente Termo prevê para os exercícios
de 2025 e 2026 se a obra não for encerrada em 2025 o valor de R$ 4.877.199,86
(Quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil, cento e noventa e nove reais e
oitenta e seis centavos), valor este que já está sendo incorporado a LOA de 2025.
Dessa forma, e considerando o interesse social envolvido, encaminho o
presente projeto, solicitando que seja o mesmo recebido e processado nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e nobres
Pares meus Protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNCIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Cirineu Barbosa
DD. Presidente da
Câmara Municipal de Votorantim –SP
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