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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 2024
Dispõe sobre a devolução de saldo financeiro ao
Poder Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica determinada a devolução ao Poder Executivo do valor de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais), em parcela única, integrante do Orçamento do Poder Legislativo relativo ao exercício de
2024.
Parágrafo único. O valor previsto no caput não acarretará prejuízo aos serviços públicos prestados
pelo Poder Legislativo, sendo que aludido valor supera as necessidades da Câmara Municipal para o
exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Considerando que segundo rege a Constituição Federal (§ 2º, art. 168): “o saldo financeiro
decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do
Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício
seguinte.”
Considerando, porém, o princípio da publicidade que deverá ser obedecido pela Administração
Pública, conforme determina a Constituição Federal em seu Artigo. 37 consoante aos princípios da
publicidade, razoabilidade e transparência determinados pela Lei Orgânica do Município de
Votorantim, em seu artigo 94.
Considerando que, o acesso à informação previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação) e a transparência na divulgação das atividades contribuem para
aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Ademais,
segundo o art. 98 da Lei Orgânica do Município: “Os órgãos e pessoas que receba, dinheiro ou valores
públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e na forma
que a lei estabelecer.”
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Feitas as considerações acima, cumpre-nos esclarecer que o presente Projeto de Decreto
Legislativo determina a devolução pelo Poder Legislativo de parte do saldo em caixa ao Poder Executivo
Municipal de forma mais transparente, cientes que já existe previsão constitucional para tal medida.
Importante salientar que a devolução do valor proposto acontecerá em face de inúmeras
demandas do município que chegam ao conhecimento desta Casa de Leis dentre elas ressaltamos as
necessidades do terceiro setor (conjunto de instituições de iniciativa privada, sem fins lucrativos, que
atuam em prol do bem comum e da cidadania) que, aliás, se fez representar nas últimas Audiências
Públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, no dia 6 de novembro p.p., para
apresentação da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, oportunidade em que foi apresentado a esta
Casa de Leis a necessidade de mais verbas públicas às instituições do terceiro setor para desenvolverem
seus serviços em prol ao bem comum.
Isto posto, pelo princípio da transparência e da publicidade, optamos por estabelecer a
restituição do saldo financeiro dos recursos destinados ao Poder Legislativo aos cofres públicos
municipais no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), por meio de um Decreto Legislativo,
cumprindo as determinações constitucionais (§ 2º, art. 168), na expectativa de que o Poder Executivo não
encontre óbice para destinar o valor restituído ou parte desse valor, para atender importantes demandas do
munícipio, de preferência às demandas do terceiro setor.
Pelas razões expostas, é que formulamos o presente projeto, nos colocando à disposição para
eventuais esclarecimentos, e, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste importante
projeto.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de dezembro de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário