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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaDispõe sobre a devolução de saldo financeiro ao Poder Executivo Municipal.
native_id19321

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 44ª Sessão Ordinária, realizada em: 17/12/2024.
2024-12-09 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 17/12/2024.
2024-12-09 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2024-12-09 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 43ª S.O. (10/12/2024)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T16:11:44.990375-03:00 APROVADO 7 1 2

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 2024
Dispõe sobre a devolução de saldo financeiro ao 
Poder Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica determinada a devolução ao Poder Executivo do valor de R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais), em parcela única, integrante do Orçamento do Poder Legislativo relativo ao exercício de 
2024.
Parágrafo único. O valor previsto no caput não acarretará prejuízo aos serviços públicos prestados
pelo Poder Legislativo, sendo que aludido valor supera as necessidades da Câmara Municipal para o 
exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
**********
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Considerando que segundo rege a Constituição Federal (§ 2º, art. 168): “o saldo financeiro 
decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do 
Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício 
seguinte.”
Considerando, porém, o princípio da publicidade que deverá ser obedecido pela Administração 
Pública, conforme determina a Constituição Federal em seu Artigo. 37 consoante aos princípios da 
publicidade, razoabilidade e transparência determinados pela Lei Orgânica do Município de 
Votorantim, em seu artigo 94.
Considerando que, o acesso à informação previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011 (Lei de Acesso à Informação) e a transparência na divulgação das atividades contribuem para 
aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Ademais, 
segundo o art. 98 da Lei Orgânica do Município: “Os órgãos e pessoas que receba, dinheiro ou valores 
públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e na forma 
que a lei estabelecer.”
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Feitas as considerações acima, cumpre-nos esclarecer que o presente Projeto de Decreto 
Legislativo determina a devolução pelo Poder Legislativo de parte do saldo em caixa ao Poder Executivo 
Municipal de forma mais transparente, cientes que já existe previsão constitucional para tal medida.
Importante salientar que a devolução do valor proposto acontecerá em face de inúmeras 
demandas do município que chegam ao conhecimento desta Casa de Leis dentre elas ressaltamos as 
necessidades do terceiro setor (conjunto de instituições de iniciativa privada, sem fins lucrativos, que 
atuam em prol do bem comum e da cidadania) que, aliás, se fez representar nas últimas Audiências 
Públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, no dia 6 de novembro p.p., para 
apresentação da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, oportunidade em que foi apresentado a esta 
Casa de Leis a necessidade de mais verbas públicas às instituições do terceiro setor para desenvolverem 
seus serviços em prol ao bem comum.
Isto posto, pelo princípio da transparência e da publicidade, optamos por estabelecer a 
restituição do saldo financeiro dos recursos destinados ao Poder Legislativo aos cofres públicos 
municipais no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), por meio de um Decreto Legislativo,
cumprindo as determinações constitucionais (§ 2º, art. 168), na expectativa de que o Poder Executivo não 
encontre óbice para destinar o valor restituído ou parte desse valor, para atender importantes demandas do 
munícipio, de preferência às demandas do terceiro setor.
Pelas razões expostas, é que formulamos o presente projeto, nos colocando à disposição para 
eventuais esclarecimentos, e, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste importante 
projeto.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de dezembro de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário

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