materia nº 259/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 259/24
CONSIDERANDO que, a preservação do meio ambiente é fundamental; afinal, é nele onde estão os
recursos naturais necessários para a nossa sobrevivência, como água, alimentos € matérias-primas
diversas;
CONSIDERANDO que, é importante a destinação final, ambientalmente adequada, dos resíduos sólidos
domiciliares, que poderão ser reutilizados. reciclados, entre outras, para assim diminuir o descarte
juntamente com outros rejeitos em aterro sanitário, aumentando desta forma a vida útil do aterro e
contribuindo com a economia do município;
CONSIDERANDO que, o município conta com à Lei nº 2062, de 23 de julho de 2.009, que dispõe
sobre o Plano de Gerenciamento da Coleta Seletiva do Município de Votorantim; c tem por
finalidade, conforme seu Art. 3º, “a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, através da coleta
seletiva gradativa dos resíduos domiciliares para que se obtenha um desenvolvimento sustentável e
ecologicamente correto do ponto de vista socioambiental e econômico”;
CONSIDERANDO ainda que, o Decreto nº 4792, de 26 de setembro de 2.014 aprova o Plano
Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Votorantim: onde, no item 6.1.2.1] menciona a
Cooperativa dos Catadores de Material Reciclável de Votorantim (COOPERVOT) responsável pela
Coleta Seletiva em 60% do município de Votorantim, visitando casa por casa, uma vez por semana; €
CONSIDERANDO finalmente que, temos notado que os trabalhos não estão sendo executados conforme
informado no Programa Municipal de Coleta Seletiva, onde, segundo o mesmo, Os catadores deveriam
realizar os trabalhos passando de casa em casa recolhendo o material, conforme pode ser observado na
tabela anexa.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, poderia informar se houve
alguma mudança em relação ao cronograma de trabalho da Cooperativa dos Catadores de Material
Reciclável de Votorantim (COOPERVOT)?
b) Em caso positivo ao item “a”, poderia enviar a esta Casa de Leis a tabela atualizada do cronograma
de coleta seletiva?
c) Em caso negativo ao item “a”. o que impede a realização dos trabalhos?
Obs.: Segue tabela anexa.
Plenário ”
APROVADO
sESSÃO ORDINÁRI
sis IJQIIZI LS 1
1
Presidente
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO AO REQUERIMENTO Nº 259/24
Figura 1:
Fonte: Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Votorantim, item 6.1.2.1,
pág. 34.
Tabela 6 - Cronograma da coleta seletiva.
na Vila Garcia, Vila Irneu, Dominguinho,
Chave e Barra Funda
segundas-feiras
Jardim Archila, Toledo, Ângelo Vial,
protestantes, Parque São João, Santo
Antônio, Vila Amorim e parte do Votocel
terças-feiras
quartas-feiras via Nova Votorantim e Conjunto Mano
Auqusto Ribeiro, Jardim Europa Itapeva
e Jatar
Jataí !, Serrano Ii e Green Valley.