1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 2024
Regulamenta o uso de veículos oficiais da frota da
Câmara Municipal de Votorantim, a
disponibilização das Salas dos Gabinetes dos
vereadores, as despesas com viagens, e, dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o uso de veículos oficiais da frota da Câmara Municipal de
Votorantim, a disponibilização das Salas dos Gabinetes dos Vereadores, as despesas com viagens e as
despesas com participação em Congressos e eventos Similares.
CAPÍTULO II
DA FROTA, DO USO, AGENDAMENTO E ORIENTAÇÕES GERAIS
PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Seção I
Da Frota de Veículos Oficiais
Art. 2º A frota dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Votorantim é composta por até 9
(nove) automóveis, sendo distribuídos na seguinte forma:
I - 1 (um) automóvel para uso exclusivo do Presidente da Câmara;
II – 1 (um) automóvel para uso exclusivo dos serviços administrativos; e
III – até 7 (sete) automóveis para uso dos vereadores.
Art. 3º Para facilitar a identificação e o controle social da utilização dos veículos oficiais do Poder
Legislativo, fica estabelecido o seguinte:
I – os automóveis serão identificados com placas especiais, respeitada a legislação vigente, onde
constarão as seguintes informações:
a) a inscrição: “Poder Legislativo”, na parte superior da placa;
b) o brasão oficial do município, no lado direito da placa;
c) o número do automóvel na área central da placa;
d) a inscrição: “Votorantim-SP”, na parte inferior da placa; e
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
II - Os veículos oficiais da Câmara Municipal receberão adesivos personalizados com o logo
personalizado do Poder Legislativo, nas duas portas dianteiras.
Parágrafo único. A numeração dos automóveis obedecerá a seguinte ordem:
I – o automóvel para uso exclusivo do Presidente da Câmara receberá o número: “001”;
II – o automóvel para uso exclusivo dos serviços administrativos receberá o número: “002”; e
III – os automóveis para uso dos demais vereadores receberão a numeração de “003 a 009”.
Seção II
Da Utilização Dos Veículos Oficiais
Art. 4º A utilização dos veículos da Câmara Municipal é autorizada apenas para as atividades
vinculadas ao Poder Legislativo Municipal, sendo vedado o uso para fins de particulares.
§ 1º A utilização dos veículos oficiais nos termos do caput deste artigo não será prejudicada no
período de recesso parlamentar, desde que haja autorização expressa da Presidência e que fique
comprovada a necessidade, sendo que todos os atos que decorrerem desse uso ficarão sob a
responsabilidade do solicitante/vereador.
§ 2º A utilização dos veículos oficiais em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo
sujeitará o vereador e/ou servidor às penalidades previstas em legislação específica.
Art. 5º Cada vereador ficará responsável pelo veículo oficial durante o tempo disponibilizado para
o seu uso.
§ 1º A condução do veículo oficial fica restrita ao vereador e aos servidores da Câmara Municipal
lotados no seu Gabinete, desde que habilitados nos termos da Legislação Federal.
§ 2º A condução do veículo oficial por condutor não autorizado é de exclusiva responsabilidade
do vereador.
Art. 6º As responsabilidades previstas nesta Resolução relacionadas ao uso de veículos da frota
oficial inclui danos decorrentes de acidentes automotivos, multas de trânsito e demais eventos, cuja culpa
seja atribuída ao condutor.
Parágrafo único. Se os danos não forem decorrentes de culpa do condutor, caberá a este fornecer
os elementos de prova para a defesa da Câmara Municipal.
Seção III
Dos Agendamentos
Art. 7º O Coordenador de Transportes e Zeladoria coordenará o uso dos veículos oficiais,
respeitando as disposições estabelecidas nesta Resolução.
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º Cada vereador poderá usar os veículos oficiais da Câmara Municipal até 4 (quatro) vezes
por mês, em caráter pessoal e intransferível, para se deslocar à Capital ou a outro município do Estado de
São Paulo.
Art. 9º A utilização dos veículos para deslocamento à Capital ou outro município, nos termos do
art. 8º, somente poderá ser agendada pelo vereador ou pelo seu Assessor Parlamentar, por solicitação
escrita encaminhada à Coordenadoria de Transportes e Zeladoria, especificando-se os motivos, sempre
com antecedência mínima de 24 horas.
Art. 10. O agendamento dos veículos (de forma não cumulativa) destinados para viagens locais,
dentro dos limites do município poderá ser feito, a qualquer tempo, na forma estabelecida no artigo
anterior.
§ 1º Os agendamentos a que se referem os artigos 9º e 10º somente serão efetivados após o
despacho do setor responsável.
§ 2º As despesas decorrentes dos deslocamentos previstos no art. 9º serão reembolsadas, desde
que atendidos os requisitos previstos no Capítulo IV desta Resolução.
Seção IV
Das Orientações Gerais para o Uso dos Veículos
Art. 11. Atendidas as formalidades prevista nesta Resolução, a Coordenadoria de Transportes e
Zeladoria entregará as chaves do carro disponibilizado ao condutor, mediante a sua assinatura em planilha
ou livro de controle, onde constará:
I – quilometragem inicial;
II – condutor responsável;
III - horário de saída;
IV – destino;
V – justificativa;
VI – horário de devolução;
VII – quilometragem final; e
VIII – vistoria do setor de transportes.
§ 1º É vedada a entrega das chaves dos veículos aos condutores autorizados nesta Resolução, às
vésperas da data agendada.
§ 2º As chaves dos veículos de números 002 ao 009, quando estes não estiverem sendo utilizados,
permanecerão sempre sobre a guarda da Coordenadoria de Transportes e Zeladoria.
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3º No ato da devolução das chaves, o condutor assinará junto à Coordenadoria de Transportes e
Zeladoria o registro da devolução do veículo mediante vistoria do veículo.
§ 4º Cabe ao condutor verificar as condições do veículo antes de sair do pátio da Câmara
Municipal, devendo comunicar, imediatamente, o setor responsável qualquer irregularidade encontrada.
§ 5º O controle das viagens do veículo número 001 é de responsabilidade do Gabinete da
Presidência o qual deverá encaminhar relatórios mensais à Coordenadoria de Transportes e Zeladoria.
Art. 12. O ponto de partida dos veículos oficiais é o pátio da sede da Câmara Municipal de
Votorantim.
§ 1º Os veículos oficiais não poderão ficar guardados em outro local que não seja a garagem da
Câmara Municipal.
§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior:
I - ao veículo utilizado pelo motorista da Câmara Municipal para condução de servidores que
deixarem o recinto da sede do Legislativo após o horário do transporte público coletivo.
II - quando o veículo for utilizado para participação de vereadores ou funcionários, em Congressos
e eventos similares, em municípios distantes, devidamente justificados, sem tempo hábil de retornar a
sede do Legislativo.
CAPÍTULO III
DOS GABINETES DOS VEREADORES
Art. 13. Cada vereador terá a sua disposição uma sala padronizada desocupada, com o mínimo de
estrutura necessário para o funcionamento de seu Gabinete.
§ 1º Observados os princípios da economicidade e eficiência, o vereador reeleito, ocupante de
gabinete padronizado ou personalizado às suas expensas, o manterá no mandato subsequente, devendo
renovar os termos de responsabilidade e de compromisso previstos nesta Resolução.
§ 2º A distribuição das salas dos gabinetes dos vereadores será feita de forma consensual
intermediada pelo Diretor Administrativo da Câmara Municipal, no primeiro dia útil após a posse dos
vereadores, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Não havendo consenso entre os vereadores, conforme o previsto no parágrafo anterior, a
distribuição das salas dos gabinetes dos vereadores será feita por meio de sorteio realizado pelo Diretor
Administrativo, na mesma data, na presença de, no mínimo, a maioria dos membros da Câmara
Municipal.
§ 4º Além da sala do Gabinete da Presidência, o Presidente terá a sua disposição uma sala para o
funcionamento do seu Gabinete como vereador.
5
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 14. A Câmara Municipal providenciará o necessário para que todas as salas dos gabinetes dos
vereadores tenham, observada a estrutura do prédio, a mesma visibilidade para os munícipes.
§ 1º Os gabinetes serão entregues para uso dos vereadores com a mesma padronização,
ressalvados aqueles personalizados às custas de vereador reeleito para mandato subsequente, o qual
poderá ocupar o mesmo gabinete.
§ 2º O vereador poderá alterar a padronização de seu Gabinete (acabamento da pintura,
iluminação, piso e o layout do espaço físico interno) nas seguintes condições:
a) desde que, as alterações e mão de obra sejam realizadas às suas expensas;
b) mediante solicitação por escrito com a autorização da Diretoria Administrativa, com a ciência
do Presidente;
c) mediante assinatura de Termo de Responsabilidade junto ao setor responsável; e
d) mediante compromisso de devolução do espaço alterado, em conformidade com a padronização
das demais salas.
§ 3º É vedada a personalização pelo vereador de área externa ao seu Gabinete podendo o
Presidente da Câmara determinar a retirada da personalização, descontadas as despesas do seu subsídio,
observada a legislação vigente.
§ 4º Definidas as salas dos gabinetes, a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal
providenciará, por meio do setor responsável, a fixação de placas nos acessos do corredor das salas dos
vereadores, indicando a localização de cada gabinete com o número do gabinete e o respectivo nome do
vereador.
Art. 15. Ao final de cada Sessão Legislativa, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica do Município,
a Coordenadoria de Transportes e Zeladoria providenciará relatório específico sobre a conservação das
salas dos gabinetes, recomendando os serviços a serem executados.
Parágrafo único. A Presidência, concordando com as recomendações, encaminhará o relatório
previsto no caput à Diretoria Administrativa que providenciará o necessário para a execução dos
serviços, observadas a legislação federal e municipal específicas.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS
Seção I
Das Despesas Com Viagens
Art. 16. As despesas com viagens realizadas no interesse da Câmara Municipal serão pagas pelo
regime de adiantamento, previsto na Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
6
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
dos Municípios e do Distrito Federal e com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e contratos Administrativos).
§ 1º As despesas previstas no caput deste artigo deverão ser comprovadas mediante originais das
notas e cupons fiscais, os quais deverão ser apresentados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º Os documentos comprobatórios das despesas deverão ser emitidos em nome da Câmara
Municipal de Votorantim, devendo constar, obrigatoriamente, o número do Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), o endereço completo, a data da emissão e a descrição detalhada das despesas.
§ 3º Não serão aceitas notas fiscais alteradas, rasuradas, emendadas ou com outros artifícios que
venham a prejudicar sua clareza.
§ 4º Além dos documentos previstos neste artigo, deverão acompanhar o pedido de reembolso:
I - anotação precisa da motivação da viagem;
II - nome do vereador e/ou servidor que utilizou o serviço de transporte; e
III - indicação completa dos destinos percorridos ou visitados, constando elementos para a
identificação dos mesmos.
§ 5º O limite para o reembolso por refeição do vereador em viagem será duas vezes o valor
estabelecido para o vale-refeição dos servidores, conforme Atos da Mesa Diretora fundamentados na
Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022 e na Resolução n.º 03, de 28 de abril de 2004 que estabelece o
vale-refeição aos funcionários da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências e alterações
posteriores.
§ 6º Não poderão ser custeadas pelo regime de adiantamento as despesas com alimentação de
servidor que dispõe de vale-refeição.
§ 7º A Diretoria Administrativa comunicará por escrito, a cada vereador, o limite previsto no § 5º
deste artigo, devendo renovar a comunicação sempre que houver reajuste.
§ 8º A Câmara Municipal de Votorantim reembolsará o limite de até duas refeições diárias, com
interregno mínimo de quatro horas entre as refeições, atendidos os demais requisitos previstos nesta
Resolução.
Art. 17. O Controle Interno da Câmara Municipal regulamentado por meio da Resolução nº 1, de
29 de abril de 2014 deverá emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas.
Art. 18. A ausência de prestação de contas ou a prestação de contas em desconformidade com o
previsto nesta Resolução impossibilita a realização de novo adiantamento.
Seção II
Das Despesas de Participação com Congressos e Eventos Similares
7
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 19. O custeio das despesas com a participação em congressos e eventos similares pela
Câmara Municipal se fará pelo regime de adiantamento, observadas as orientações dos órgãos externos e
interno de controle, e, ficará sujeito aos seguintes requisitos:
I - solicitação do vereador por escrito ao Presidente da Câmara, com justificativa da pertinência do
tema às atividades do Legislativo Municipal ou atendimento dos requisitos previstos no Regimento
Interno da Câmara Municipal, nos casos de Comissão de Representação e Comissão de Estudos;
II - protocolo de relatório sobre o conteúdo exposto no evento, no prazo de até 30 (trinta) dias
corridos; e
III - apresentação de cópia do certificado de participação no evento, no prazo de até 30 (trinta)
dias corridos.
§ 1º Ultrapassado o prazo previsto nos incisos II e III deste artigo sem a adoção das medidas
previstas, o Presidente determinará, ouvido previamente o vereador, o desconto do valor adiantado dos
seus subsídios, atendidos os limites da legislação específica.
§ 2º O prazo previsto no inciso III deste artigo poderá ser prorrogado quando o vereador juntar
declaração da entidade promotora do congresso ou evento de que o certificado ainda não foi
disponibilizado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Mesa Diretora providenciará a adequação da atual frota de veículos da Câmara
Municipal, em conformidade com o disposto no art. 2º desta Resolução.
Art. 21. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se a Resolução nº
01, de 28 de fevereiro de 2012 e a Resolução nº 04, de 07 de dezembro de 2021.
***********************
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
No intuito de atender pelo menos duas importantes recomendações recorrentes do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo: (1) realizar o controle rígido e efetivo do uso da frota, apto a
demonstrar o interesse público; e, 2) rever a necessidade da manutenção da composição de frota em
12 veículos), recomendações essas, referentes às contas da Câmara Municipal de Votorantim do exercício
de 2021, é que iniciamos a elaboração do presente Projeto de Resolução.
8
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Vale lembrar que, na mais recente auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(TCESP), referente ao ano de 2023, feita no dia 21 de agosto de 2024, esse mesmo assunto foi o objeto da
Requisição 03 – TC-005176.989.23-4 daquele tribunal.
Em consulta à Procuradoria Jurídica desta Casa com relação às recomendações do TCESP, foi
emitido o Parecer nº 60/2024-LNS, opinando pela legalidade de uma possível doação dos automóveis,
sendo citado nesse Parecer, a mesma opinião de um Parecer anterior desta Casa (Parecer nº 138/2014) –
opinando pela legalidade da doação dos veículos já naquele ano (2014). Frise-se que, tal fato, já evidencia
há quanto tempo que o assunto em questão está sendo apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Considerando ainda que, em relação à almejada doação de três veículos da atual frota do Poder
Legislativo ao Poder Executivo, por meio de Parecer, a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis nos
recomendou que, em observância ao princípio da precaução, a doação seja efetivada somente no ano de
2025, devido ao fato de estarmos em ano eleitoral.
Feitas as considerações acima, para adequarmos a frota atual do Poder Legislativo, reduzindo o
número de veículos de 12 (doze) para 9 (nove), optamos por consolidar as normas atuais em um novo
projeto, regulamentando o uso de veículos oficiais da frota da Câmara Municipal de Votorantim,
revogando-se totalmente a Resolução nº 01, de 28 de fevereiro de 2012 e a Resolução nº 04, de 07 de
dezembro de 2021, e, por conseguinte, a disponibilização das Salas dos Gabinetes dos vereadores e as
despesas com viagens entre outras providências, haja vista que a consolidação facilitará a leitura, a
compreensão e a aplicação da Resolução.
Elaboramos a nova legislação, distribuindo os assuntos, basicamente em cinco capítulos tratando
basicamente da frota, do uso, agendamento e orientações gerais para utilização dos veículos oficiais; dos
Gabinetes dos vereadores e das despesas com viagens e Despesas de Participação com Congressos e
Eventos Similares.
O projeto contempla uma nova regulamentação mais aprimorada, do uso e da frota dos veículos
da Câmara Municipal de Votorantim, estabelecendo um controle mais rígido e efetivo do uso da frota
(atendendo assim as recomendações do TCESP), conforme os dispositivos presentes no Capítulo II, além
de prever a adequação da atual frota com a provável doação de 3 (três) veículos ao Poder Executivo, no
Capítulo V; o que resultará em economia orçamentária da Câmara Municipal e um melhor
aproveitamento dos veículos doados ao serviço prestado à população pelo Poder Executivo.
O Capítulo III estabelece orientações quanto à distribuição e uso das salas dos gabinetes dos
vereadores, e, providências da Administração para que, todos os gabinetes tenham a mesma visibilidade
aos munícipes que buscam atendimento do vereador. Possibilita ainda, a personalização do ambiente
interno dos gabinetes, por parte dos vereadores, porém, estabelece critérios de forma que os vereadores
arquem com as despesas de mudanças, dentre os quais, exemplificamos a seguir: “§ 2º O vereador
poderá alterar a padronização de seu Gabinete (acabamento da pintura, iluminação, piso e o layout do
9
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
espaço físico interno) nas seguintes condições: a) desde que, as alterações e mão de obra sejam
realizadas às suas expensas”; e, que, no final do mandato, o espaço seja devolvido, de acordo com o
padrão da Câmara Municipal.
Ademais, no Capítulo IV, apenas reorganizamos os dispositivos da legislação vigente Resolução
nº 01, de 28 de fevereiro de 2012, alterada pela Resolução nº 04, de 07 de dezembro de 2021 relacionadas
às Despesas com viagens e das Despesas de Participação com Congressos e Eventos Similares,
atualizando nomenclaturas, legislação sobre os valores do Vale-Refeição e o embasamento para o
pagamento das despesas com viagens realizadas no interesse da Câmara Municipal que se dará pelo
regime de adiantamento, previsto na Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal e com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e contratos Administrativos).
Por fim, destacamos que nas Disposições Finais - Capítulo V está previsto que a Mesa Diretora
providenciará a adequação da atual frota de veículos da Câmara Municipal, uma vez que atualmente a
Câmara Municipal dispõe de 12 (doze) veículos. Também foi estabelecida a vigência a partir de 1º de
janeiro de 2025 e a revogação total da Resolução nº 01, de 28 de fevereiro de 2012 e a Resolução nº 04,
de 07 de dezembro de 2021, cujos dispositivos integrarão uma só Resolução, mais aprimorada.
Pelas razões expostas, é que formulamos o presente projeto, nos colocando à disposição para
eventuais esclarecimentos, e, contamos com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de dezembro de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário