Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04/02/2025
(finalizada em 03/02/2025 – sujeita a alterações)
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº01, DE 2025
Nº 001/25 Autor: Todos os vereadores
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo
legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de
26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de
2022.
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 001/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação firmados pelo
Executivo do Município de Votorantim
Nº 002/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Dispõe sobre a criação de Pontos de Apoio aos motoristas de transporte
individual por aplicativo, motoboys e taxistas, com a finalidade de proporcionar
conforto e dignidade humana aos referidos profissionais.
Nº 003/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre a infração administrativa para quem consumir maconha em
espaços públicos no Município de Votorantim
Nº 004/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos municipais, hospitais
privados e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, possuírem equipamentos
adaptados para o atendimento adequado de pessoas obesas, e de ter ambiente
acolhedor para pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Nº 005/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Dispõe sobre a criação do “Programa Bombeiro Mirim” no âmbito do Município
de Votorantim.
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Nº 006/25 Autor: Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá
outras providências.
MOÇÃO
Nº 001/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
MOÇÃO DE APELO à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(ALESP) e à Câmara dos Deputados para que atuem com intervenção a fim de
que se possa rever essa situação.da ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público em desfavor à Comunidade Canção Nova.
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 001/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Cabo PM Júlio Cesar da
Cruz, pela atitude exemplar na sua carreira como policial militar.
REQUERIMENTOS
Nº 001/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de
construir uma creche na Vila Dominguinho ainda neste ano de 2025; e, em caso
negativo, questiona se existe algum planejamento para solucionar o problema
enfrentado, pelos pais das crianças, haja vista que as creches existentes nas
proximidades se encontram com as vagas totalmente preenchidas; e, pede
informações correlatas.
Nº 002/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração Municipal, para que informe se há planos para a
realização do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI ou algum projeto
semelhante, neste ano de 2025, para que os contribuintes possam regularizar
seus débitos; e, pede informações correlatas.
Nº 003/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe por quais motivos a Unidade
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Básica de Saúde (UBS) do Jardim Archila ainda não foi reaberta desde que foi
fechada para reforma em abril de 2024; se existe a possibilidade de reabertura
desse espaço público até o próximo dia 20 de fevereiro; se há funcionários,
médicos, dentistas, enfermeiros, entre outros especialistas já contratados para
atuarem na referida UBS, a partir da data de reabertura; se haverá um novo
aditamento de contrato devido aos danos causados pelas fortes chuvas do último
dia 26 de janeiro; e, pede informações correlatas.
Nº 004/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração para que informe se o Bairro Moranguinho está
cadastrado no Programa Cidade Legal, para que os imóveis sejam regularizados
e os proprietários possam receber suas escrituras; em que fase se encontra os
trabalhos; se o setor competente poderia enviar a esta Casa Leis a relação dos
bairros que estão sendo regularizados por meio do Programa Cidade Legal; se a
administração municipal poderia cadastrar-se no programa lançado pelo
Governo do Estado de São Paulo, denominado Programa Bairro Paulista e
indicar o bairro Moranguinho para receber os recursos que ele oferece; e, pede
informações correlatas.
Nº 005/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração para que informe se existe um diagnóstico real sobre
as ruas e bairros do município que enfrentam problemas de inundações por falta
de sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais; em caso positivo, quais os
prognósticos apresentados; e, se existe um estudo eficiente (em caráter de
urgência) para evitar as inundações que acontecem com frequência,
especificamente na Avenida Santo Dumont.
Nº 006/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração para que informe como o Poder Executivo pretende
mitigar o problema de congestionamento de trânsito que ocorre na extensão da
Avenida Ireno da Silva Venâncio, da Avenida Marginal Vereador Newton
Vieira Soares e da Rua Olaria, principalmente nas confluências dessas vias com
a Avenida 31 de março, no centro; se estão previstas ações dos Agentes de
Trânsito (GCM – Guarda Civil Municipal e PM – Polícia Militar), a fim de
reduzir o tempo de espera nos cruzamentos citados, nos horários de pico; e, pede
informações correlatas.
Nº 007/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona se a Administração tem ciência da necessidade da
construção/instalação de uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento, na região
da Vila Nova Votorantim para suprir a demanda do bairro e adjacências; se a
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atual gestão pretende realizar um estudo para a construção de uma UPA na
referida região, ou, a ampliar a UBS – Unidade Básica de Saúde existente no
bairro, de modo que a mesma seja transformada em uma UPA 24 horas; se, a
Administração pode informar qual o valor aproximado para a construção de uma
UPA no bairro Vila Nova Votorantim, e, se há possibilidade de utilizar o terreno
situado atrás da Escola Estadual “Prof. Pedro Augusto Rangel Filho” para a
construção de uma UPA.
Nº 008/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração para que informe se a Prefeitura Municipal de
Votorantim tem conhecimento das recorrentes reclamações dos beneficiários
(servidores públicos municipais) em relação aos serviços prestados pela atual
empresa de Plano de saúde; quais medidas estão sendo tomadas para solucionar
os problemas apontados; quais critérios foram utilizados para a contratação da
atual operadora de plano de saúde; se houve avaliação prévia da qualidade dos
serviços ofertados; se existe previsão para a revisão ou rescisão do contrato com
a atual operadora; quais são as alternativas estudadas para garantir um serviço de
melhor qualidade aos funcionários públicos; e, pede informações correlatas.
Nº 009/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração para que informe qual o prazo de início e término da
reforma do prédio da EMEF “Profª. Mercedes Santucci”, situado no Jardim
Novo Mundo, tendo em vista que, conforme o Portal de Transparência da
Prefeitura Municipal, a licitação já foi finalizada; e, se o Executivo já programou
a execução do serviço da reforma do referido prédio, de modo que os trabalhos a
serem executados não confrontem com o período das aulas.
Nº 010/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração para que informe quantos servidores compõem a
Secretaria da Saúde; quais os valores dos contratos vigentes das UPAs Central e
Jataí; qual a demanda para as consultas com médicos especialistas; qual o tempo
previsto para atender essa demanda; quais são essas especialidades; quais são os
exames que possuem tempo de espera para serem realizados; qual o projeto
futuro para atendimento da demanda represada; em se tratando de saúde bucal,
quais são os procedimentos que são executados pela municipalidade e quais os
números de atendimento de cada procedimento; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 001/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
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Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de implantar
iluminação pública ao longo da escadaria, que liga o Campo do Bela Montanha,
(parte baixa) Fornazari, à Avenida: Santo Antônio, ao lado da Escola Estadual
Comendador Pereira Inácio (parte alta) Barra Funda.
Nº 002/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de implantar UM
SEMÁFORO, na Avenida 31 de Março, altura do número 795, esquina com Rua
Olaria, entrada do Bairro da Chave.
Nº 003/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de implantar
chapas de ferros, no assoalho da ponte metálica sobre o Córrego do Cubatão, que
interliga a Avenida Paschoal Jerônimo Fornazari,
Nº 004/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de jogar fresado
de asfalto ou massa asfáltica na Rua Victório Polli, ou passar a Máquina Patrol.
Nº 005/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de realizar uma
operação tapa buracos na Rua Jacques Gonçalves, altura do nº 372, no Jardim
Serrano.
Nº 006/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que realize as manutenções necessárias no
afundamento da via da Rua Pedro Fontes, no Rio Acima.
Nº 007/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que faça a instalação de um fraldário no
banheiro, do Auditório Municipal Francisco Beranger,
Nº 008/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que realize em caráter de urgência a
manutenção passando a máquina motoniveladora “patrol”, nas ruas: Pirata,
estrada principal do Cubatão, Salvador Martins e Projetada um, bairro
Moranguinho.
Nº 009/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que realize a revitalização e manutenção
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completa do campo da Associação Atlética Vila Garcia, bem como do Centro
Comunitário, situados na Rua Alice Ferrari, Jardim Ana Cláudia, região da Vila
Garcia.
Nº 010/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que solicite ao Secretário Municipal de
Educação, para que cumpra integralmente o determinado na Lei Municipal
2559/2017, bem como na Lei 14.685/2023, que acrescentou o inciso IV ao art.
5°, § 1°, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
Nº 011/25 Autor: Vereador Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade da criação de uma
Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Nº 012/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade, da divulgação do
calendário anual com seus respectivos bairros, sobre as castrações de gatos e
cachorros.
Nº 013/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade, divulgando
através das mídias sociais da Prefeitura Municipal de Votorantim, quais os
remédios de alto custo distribuídos na Farmácia de Alto Custo estão em falta.
Nº 014/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade, de fazer uma
análise em caráter de “Urgência”, junto aos setores competentes, quanto à
verificação dos Direitos Trabalhistas dos Funcionários e das funcionárias das
Empresas Terceirizadas prestadoras de serviço da Prefeitura Municipal de
Votorantim.
Nº 015/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de providenciar o
reparo do pavimento da estrada Vicinal no trecho que passa por sobre a
barragem da Represa de Itupararanga.
Nº 016/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que providencie a manutenção, setorização
com sinalização de solo dos contêineres de lixo da cidade.
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Nº 017/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de providenciar a
abertura de inscrição municipal de funcionário autônomo com atividade de
motorista de transporte escolar, mediante autorização da SEMOB – Secretaria de
Mobilidade.
Nº 018/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que realize um estudo técnico para
implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Olimpia Furtado
Bruno altura do número 420 no bairro Vila Pedroso.
Nº 019/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de estar enviando
uma equipe para instalar placas de sinalização ou realizar estudos para proibir o
trânsito de caminhões na Rua Alexandre Tonche com a Rua Joaquim Correa
Nº 020/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que realize um estudo técnico para
implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Jorge Winkler altura
do número 437, no bairro Vila Pedroso.
Nº 021/25 Autor: Vereador Rogério Lima
Sugere à Administração Municipal que, por intermédio da Secretaria
competente, estude a viabilidade de realizar o congelamento do IPTU por um
ano nesta municipalidade.
Nº 022/25 Autor: Vereador Rogério Lima
Sugere à Administração Municipal que realize a pavimentação asfáltica, a
implantação de sistema de drenagem de águas pluviais e a instalação de
iluminação pública na Rua Expedito Antônio do Nascimento (Antiga Rua 20),
no bairro Jardim Novo Mundo.
Nº 023/25 Autor: Vereador Rogério Lima
Sugere à Administração Municipal que realize a pavimentação asfáltica, a
implantação de sistema de drenagem de águas pluviais, a instalação de
iluminação pública e a ligação de água na Rua Thomaz Gimenes Martins
(Antiga Rua das Chácaras), no bairro Jardim Tatiana.
Nº 024/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de criar o
Departamento de Bem-Estar Animal dentro da estrutura da Secretaria de Meio
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Ambiente.
Nº 025/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que estude junto às secretarias envolvidas
como: Gabinete do Prefeito, Secretaria de Governo, Secretária de Mobilidade
Urbana, Guarda Municipal e Policia Militar, para aplicar de maneira mais eficaz
a Lei 2938, que “Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em
veículos automotores que causem ruídos e perturbem o sossego público”.
Nº 026/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que realize estudos para melhorar a
sinalização de solo e implantar placas de sinalização na Av. São João, altura do
número 340 com a Rua Antônio Fernandes (referência Postos Rede Palace),
Bairro Icatu. Sugere ainda que sejam feitos estudos para que sejam implantadas
vagas de 45 graus para veículos na Av. São João entre os números 333 e 353,
sentindo centro.
Nº 027/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade da melhora nos
atendimentos e agendamentos dos pacientes que necessitam de “bolsas de
colostomia”.
Nº 028/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que verifique a possibilidade de reforma do
muro da CMEI Profª Maria José de Oliveira Silva, que faz divisa com uma
paróquia, sito à Rua João Santiago Figueira, n º 162, CEP 18117-650, Bairro
Vila Nova.
Nº 029/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que realize junto à concessionária Águas de
Votorantim ou outros órgãos competentes, a possibilidade de saneamento do
esgoto sito à Rua Est Votorantim/Piedade, n. 1745.