materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 007/25
INDICO o Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente realize a instalação de um
fraldário no banheiro, do Auditório Municipal Francisco Beranger, visto que o mesmo não
dispõe desse dispositivo para assegurar condições, quanto à presença de bebês e crianças no
prédio público.
JUSTIFICATIVA:
Visando garantir mais um aspecto do princípio da dignidade da pessoa humana, do acesso
a um ambiente apropriado que proporcione mobilidade e segurança para aquela pessoa que
precisa de auxílio e tratamento diferenciado.
Assim, adequar esse dispositivo, concorre para garantir a saúde pública, inclusão social,
acessibilidade e, principalmente contribuindo para a melhoria e conforto das famílias quando
necessitam dar assistência a seus filhos fora de seus lares.
Ressaltamos ainda, que a Lei Ordinária nº 2939, de 29 de novembro de 2022, assegura
aos usuários esse dispositivo nos espaços públicos.
Ao Sr. Prefeito Municipal Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 4 de fevereiro de 2.025 em 4 de fevereiro de 2.025
nº
E MELO KRIGUER
Presidente