materia nº 1/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01, DE 2025
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim 
de incluir no processo legislativo orçamentário municipal 
as emendas impositivas previstas na Emenda 
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda 
Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na 
Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 
2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Votorantim passa a vigorar acrescida do art. 167-A, com 
a seguinte redação:
“Art. 167-A As emendas individuais parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior 
ao do encaminhamento do Projeto Orçamentário Anual, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no 
“caput” deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento da exigência do inciso 
III do § 2º do art. 198 da CF/88, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais 
com transparência de suas ações.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas 
individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o “caput” deste artigo, seguindo 
critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída em Lei Orçamentária Anual, financiada 
exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar 
cobertura às referidas emendas.
§ 3º O percentual orçamentário previsto no “caput” deste artigo, para efeito de emenda 
impositiva, deverá ser dividido de forma equitativa entre o número de membros do Poder Legislativo 
Municipal.
§ 4º Considera-se equitativa, para fins do parágrafo anterior, a execução das programações de 
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 5º A execução das emendas previstas no “caput” deste artigo não será obrigatória quando 
houver impedimentos de ordem legal e/ou técnica, desde que devidamente comprovados.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, em que houver impedimento, o autor da emenda poderá 
indicar nova destinação de recursos enquanto estiver no exercício da vereança ou, se caso não estiver, a 
alteração daqueles recursos será indicada pelo Plenário do Poder Legislativo Municipal.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 7º No que se refere às emendas parlamentares previstas no “caput” deste artigo, os valores 
dos saldos orçamentários que se verifiquem no final de cada exercício serão inscritos em Restos a 
Pagar.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Emenda correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da 
execução orçamentária do Exercício de 2026.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de fevereiro de 2025.
Vereadores:
 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
DANIEL MOREIRA E SOUZA 
DIEGO DE PAIVA NUNES
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
LUCÉLIA MATILDE FERRARI 
LUCIANO SANTOS DA COSTA 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA 
RODRIGO DE MELO KRIGUER 
ROGÉRIO DE LIMA 
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura visa à adequação de nossa Lei Orgânica ao dispositivo constitucional trazido pela 
aprovação da Emenda Constitucional n.º 126/2022, que possibilita o aprimoramento da função legislativa das 
Câmaras Municipais, disponibilizando novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para 
subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A emenda impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.
A presente propositura visa a atender às emendas dos Vereadores ao projeto da Lei Orçamentária Anual, 
passando as emendas de iniciativa dos Vereadores a serem obrigatoriamente executadas, sem prejuízo do 
planejamento do Executivo Municipal, vez que se limita a 2% da receita corrente líquida do Município.
Iniciativas legislativas estabelecendo o orçamento com emendas parlamentares de caráter impositivo têm 
sido implementadas em diversas cidades, sendo que a tramitação da proposta orçamentária é a oportunidade dos 
Vereadores acrescentarem novas programações, com o objetivo de atender as demandas das comunidades que 
representam.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão e o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do 
presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do nosso Município.