Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 2025
Institui a Política de Transparência dos Contratos
de Locação firmados pelo Executivo do Município
de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência dos Contratos de Locação firmados pelo
Executivo do Município de Votorantim, com os seguintes objetivos:
I - instituir uma relação de cunho cooperativo entre a Administração Pública e o cidadão;
II - disponibilizar ao cidadão informações a respeito dos contratos de locação firmados pelo
Executivo do Município de Votorantim;
III - permitir o conhecimento público acerca do estado dos contratos de locação celebrados pelo
Poder Executivo Municipal;
IV - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de
fiscalização do gasto público dos gastos públicos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, no site
da Prefeitura Municipal de Votorantim, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas
sobre os contratos de locação celebrados pela Administração Direta, contendo:
I - a categorização por segmento do contrato;
II - o valor mensal pago em cada contrato;
III - as datas de início e de encerramento de cada contrato;
IV - o valor total do contrato;
V - os dados do órgão público responsável pelo contrato;
VI - os dados das partes contratadas;
VII - o endereço, quando o objeto do contrato for um bem imóvel; e
VIII - a finalidade da locação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I do art. 2º, considera-se segmento do
contrato o objeto principal da locação, como, por exemplo, imóvel, veículo ou equipamento.
Art. 3º As obrigações previstas nesta Lei deverão ser cumpridas também pelos entes da
Administração Indireta, por intermédio de seus respectivos sites institucionais.
Art. 4º As informações referentes à Política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas
bimestralmente.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem por objetivo determinar a transparência e o detalhamento em
relação a todos os contratos de locação firmados pela Administração Pública Municipal Direta e
Indireta.
O direito à informação é fundamento de nossa República, previsto no inciso XIV, do art. 5º,
no inciso I, do art. 30, todos da Constituição Federal.
Estando positivado e detalhado, no âmbito infraconstitucional, na Lei Federal n.° 12.527, de
18 de novembro de 2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, que em seu artigo 1°
determina que todos os órgãos componentes da Administração Pública devem permitir o acesso à
informação.
Faz-se necessária mais transparência e mais informações nos contratos de locações,
celebrados pela Administração Pública do Município.
E não há que se alegar exposição dos contratantes, pois nestes casos, deve preponderar a
fiscalização às contratações, gastos e pagamentos públicos, máxime aos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que devem nortear todos os atos na seara pública.
Como é sabido, esta Casa de Leis tem o direito de fiscalizar cada centavo do erário
empregado nas contratações que a Prefeitura Municipal realize.
Assomando-se, a Lei não fere a tripartição das funções do Poder, vez que traça contornos
mínimos para o acesso à informação e controle dos gastos públicos, por ser preciso saber: quando são
contraídos, o porquê, os valores gastos com as locações de imóveis, a desnecessidade de licitação para
a realização do negócio jurídico, e, quando houver, a motivação da rescisão contratual.
E mais, a presente propositura, além de se enfeixar nas matérias de iniciativa legislativa
comum do Prefeito e dos Vereadores, não gera gastos aos cofres públicos, ao contrário, podendo
auxiliar na contenção dos referidos, vez que mais pessoas fiscalizando e acessando as informações
permitem maior controle das contas públicas, permitindo até o aperfeiçoamento e aumento de ofertas e
interessados em contratar com o poder público.
Portanto, esta propositura visa conferir publicidade aos atos praticados pela Administração
Pública, para ampliar a possibilidade de controle popular, mediante garantia de acesso dos cidadãos
aos contratos realizados.
Convém salientar ainda que, o respectivo Projeto de Lei afigura-se revestido da condição de
legalidade no que concerne ao art. 4º, I e II, da Lei Orgânica deste município.
Trata-se, portanto, de iniciativa que encontra suporte no princípio da transparência da
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Administração Pública, uma das noções basilares para a construção de uma democracia sólida,
enquanto proporciona e motiva o acompanhamento e a fiscalização da “res" pública também por meio
da participação popular.
No mais, assim descreve a nossa atual Carta Magna:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional;”
“Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Nesta mesma linha, também preconiza a nossa atual Constituição bandeirante:
“Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR)”
(Artigo 111 com redação dada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006)
“Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira
se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição.”
Diante da explanação supracitada, por respeitar os critérios de competência, viabilidade e bom
alvitre, rogo pelo apoio de meus Nobres Pares para a sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de fevereiro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador