materia nº 10/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 010/25
ÍNDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que solicite ao Secretário Municipal de Educação,
para que cumpra integralmente o determinado na Lei Municipal 2559/2017, bem como na
Lei 14.685/2023, que acrescentou o inciso IV ao art. 5º, $ 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional — LDB. As referidas Leis determinam ao Poder Público, a obrigação de
divulgar a lista de espera por vaga nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de
ensino, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar,
bem como divulgar os critérios de colocação da lista.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal (CF), em seu art. 205, estabelece que “a educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A competência no que tange à garantia de acesso à
educação é comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 23, inciso
V, da CF.
Muitas famílias realizam inscrição dos filhos na rede municipal de Ensino e não possuem
qualquer informação a respeito da solicitação realizada e a publicação de listas de espera, além
de cumprir o que determina a legislação municipal e federal mencionada na indicação acima,
será um instrumento de transparência que permitirá aos interessados exigir pelos meios próprios,
a garantia do acesso à escola.
Ao Sr. Prefeito Municipal Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 4 de fevereiro de 2.025 em 4 de fevereiro de 2.025
RODRIGO DE MELO KRIGUER ROD DE MELO KRIGUER
Presidente Vereador