materia nº 3/2025

Página 1 de 2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Boulevard Antônio Festa, 88 - Centro, Votorantim – SP - CEP: 18110-105
Parecer n. 06/2025-LNS
Projeto de Lei Ordinária n. 003/25
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa parlamentar, que 
“dispõe sobre a infração administrativa para quem consumir maconha em espaços 
públicos no Município de Votorantim”.
O art. 28 da Lei Federal n. 11.343/06 (Lei de Drogas) regulamenta a 
matéria nos seguintes termos:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer 
consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com 
determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
A penalidade específica de aplicação de multa está prevista no § 6º do 
citado dispositivo: “Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se 
refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, 
poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa.”.
Ainda que não previsto expressamente o consumo de maconha em locais 
públicos no art. 28 da Lei de Drogas, entendemos que as sanções administrativas
serão a ele aplicadas por analogia, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Além disso, embora o Supremo Tribunal Federal tenha descriminalizado o 
porte de maconha para consumo pessoal (Recurso Extraordinário 635659), 
considerando-o como ilícito administrativo, a nosso ver o tema continua a ser da 
competência legislativa da União, conforme estabelecido no artigo 22, inciso I, da 
Constituição Federal. Isso significa que apenas o Congresso Nacional tem o poder de 
criar leis sobre essa matéria.
Página 2 de 2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Boulevard Antônio Festa, 88 - Centro, Votorantim – SP - CEP: 18110-105
Mesmo que se considerasse o exercício da competência legislativa 
suplementar do Município, a Proposta afronta a legislação federal, a qual adota a 
“multa” apenas como meio de coerção para o cumprimento das sanções 
administrativas taxativamente previstas nos incisos I a III do art. 28, da Lei de Drogas.
Por fim, o Município não dispõe de autoridade com atribuição para 
implementar as medidas previstas na Proposta, já que não compete à Guarda Civil 
atuar no controle do uso de drogas (Lei Complementar Municipal n. 009/2017).
Diante do exposto, opinamos pela inconstitucionalidade do Projeto.