materia nº 4/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004, DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos 
municipais, hospitais privados e Unidades de Pronto 
Atendimento – UPAs, possuírem equipamentos adaptados 
para o atendimento adequado de pessoas obesas, e de ter 
ambiente acolhedor para pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Todos os hospitais públicos municipais, privados e as Unidades de Pronto 
Atendimento – UPA’s, no município de Votorantim, são obrigados a possuir os seguintes equipamentos 
adaptados ao atendimento de obesos mórbidos: 
I - sala de espera com cadeira ou longarinas com capacidade mínima de 230 (duzentos e 
trinta) kg;
II - consultório equipado com cadeira e mesa de exame com capacidade mínima de 230 
(duzentos e trinta) kg;
III - avental de tamanho apropriado para paciente obeso mórbido, feito de material 
descartável;
IV- balança antropométrica com capacidade mínima de 230 (duzentos e trinta) kg;
V - aparelho de pressão com manguito especial, indicado para paciente obeso mórbido.
VI - material de acesso venoso profundo indicado para paciente obeso mórbido;
VII - laringoscópio com cabo de comprimento indicado para paciente obeso mórbido;
VIII - cadeiras de rodas com capacidade mínima de 230 (duzentos e trinta) kg;
IX - macas com capacidade mínima de 230 (duzentos e trinta) kg;
Parágrafo único. Obeso mórbido, para fins desta Lei, é a pessoa com Índice de Massa 
Corpórea - IMC maior que 40 (quarenta).
Art. 2º Os hospitais públicos municipais, privados e UPAs, terão obrigatoriamente sala 
adaptada, de acomodação sensorial reservada para o acolhimento de pessoas com o Transtorno do
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Espectro Autista, para ajudar a aliviar a sobrecarga sensorial, evitando crises emocionais e comportamentos 
agressivos, tornando o atendimento médico mais humanizado e inclusivo.
I - A sala de que trata o artigo 2º, poderá contar com equipamentos sensoriais capazes de 
dar apoio emocional à pessoa com autismo, com luzes aconchegantes, brinquedos estimulantes, música 
calma e ou telas com imagens.
§ 1º O não cumprimento desta Lei acarretará aos hospitais privados infratores a aplicação de 
multa de 164 UFMs (Unidades Fiscais do Município). Aos hospitais públicos municipais e UPAs, serão 
aplicados os critérios constantes das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal;
§ 2º Em se tratando de estabelecimentos da rede pública municipal de saúde, o cumprimento 
da presente Lei dar-se-á de forma gradual, em conformidade com decreto a ser expedido pelo chefe do 
Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de fevereiro de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem como objetivo principal promover a acessibilidade e inclusão das pessoas 
com obesidade e com transtorno do espectro autista – TEA.
Mencionados ambientes já possuem estrutura de acessibilidade às pessoas com deficiência física e 
mobilidade reduzida, sendo necessário que o atendimento aos obesos e às pessoas com autismo também se 
torne acessível e inclusivo de forma efetiva.
Os equipamentos para obesos são capazes de proporcionar um diagnóstico mais célere e eficaz.
Já o acesso de pacientes com transtorno do espectro autista em ambiente hospitalar e ou de 
urgência/emergência, não é uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a 
dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado por longo tempo torna um atendimento 
convencional, para essas pessoas, um desafio por vezes intransponível, assim, o ambiente acolhedor 
multissensorial à pessoa com autismo, é capaz de aliviar a sobrecarga sensorial, facilitando a aceitação do 
atendimento médico.
Diante do exposto conto com a aprovação dos Nobres Pares.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador