materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005, DE 2025
Dispõe sobre a criação do “Programa Bombeiro 
Mirim” no âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Município de Votorantim o "Programa 
Bombeiro Mirim", como forma de instruir as crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas 
pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assim como, sobre noções de 
primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios, cidadania, respeito, etc.
§1º São Diretrizes Básicas do Programa:
I - Abordagem voltada para os princípios da cidadania e dos direitos de que são portadores; 
II - Valorização da escola quanto à interação entre sujeitos socioculturais; 
III - Valorização da educação e do diálogo como base de ação integrativa e recuperadora;
IV - Desenvolvimento pleno de indivíduos como base de ação preventiva;
V - Consideração da condição peculiar de "pessoas em desenvolvimento" como orientação 
essencial;
VI - Desenvolvimento da solidariedade como forma de plantar a semente da sociedade do 
futuro;
VII - Aprimoramento do caráter, desenvolvimento do civismo e dos princípios morais e éticos 
como base para a construção de um novo cidadão.
§2º São Práticas e Participações Inerentes ao Programa:
I - Treinamento com os instrutores do Corpo de Bombeiros;
II - Reforço Escolar; 
III - Orientação sobre noções básicas de higiene e saúde;
IV - Prática de atividade recreativa;
V - Prática de consciência ambiental através da participação de reciclagem de lixo e outros;
VI - Participação em eventos e debates educativos e socioculturais;
VII - Participação em eventos cívicos.
Art. 2º Para participarem do Programa, as crianças e os adolescentes deverão apresentar os 
seguintes requisitos:
I - Ter idade entre 6 e 14 anos;
II - Residir em Votorantim; 
III - Estar matriculado e frequentando a escola;
Art. 3º As atividades básicas serão desenvolvidas conforme conveniência do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante criação de calendário de atividades.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O “Programa Bombeiro Mirim”, tem como objetivo oferecer para as crianças e adolescentes 
inscritas no programa, informações, orientações, treinamento, educação e base de apoio para a 
formação do cidadão. Tendo como intuito dar apoio pedagógico e complementação educacional 
promovido pelo Corpo de Bombeiros, em parceria com o município.
Uma das finalidades centrais é orientar e instruir corretamente as crianças como agir em 
situações de emergências, além de proporcionar uma maior integração entre a corporação, a escola, a 
família e a comunidade.
Entre os conteúdos que poderão ser abordados estão: educação, ética e cidadania; primeiros 
socorros; acidentes domésticos; condicionamento fisico; educação no trânsito; técnicas verticais; 
educação ambiental, visitação (saída a campo); prevenção e combate a incêndio, dentre outros 
assuntos.
A exemplo de outros municípios o curso poderá ser ministrado durante o ano letivo com 
atividades planejadas para um ou mais encontros semanais, podendo ser realizadas durante a semana, 
em horário inverso ao das atividades escolares.
O aluno recebe informações básicas, cria afinidades e envolvimento com o programa. Quando 
se forma como “Bombeiro Mirim” o aluno terá o direito de receber o certificado de participação, o 
fardamento e frequentar as atividades supervisionadas que abordam questões mais completas.
Portanto, o “Programa Bombeiro Mirim” é uma alternativa de integração social para as 
crianças e adolescentes os tornando multiplicadores da ideia de segurança e convivência social, 
afastando-os dos meios violentos da sociedade e do convívio com as drogas.
Pelas razões expostas, e tendo em vista a imensa relevância desse programa, peço o apoio aos 
Pares para a aceitação, apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de fevereiro de 2025.
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Vereador