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materia nº 1/2025

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaMOÇÃO DE APELO dirigida à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e à Câmara dos Deputados para que intermedeiem junto ao Ministério Público a fim de que se possa rever a situação da ação civil pública ajuizada em desfavor à Comunidade Canção Nova.
native_id19375

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária, realizada em: 25/02/2025.
2025-02-18 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 25/02/2025.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2025-02-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.O. (04/02/2025)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T14:53:48.784218-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 01/25
CONSIDERANDO que, a Comunidade Canção Nova é uma comunidade carismática católica, 
fundada por padre Jonas Abib e reconhecida pelo Pontifício Conselho para os Leigos como 
associação internacional privada de fiéis, dotada de personalidade jurídica (cfr. CIC, cân. 298-
311; 321-329) e tem sua sede na cidade de Cachoeira Paulista /SP, Diocese de Lorena, São Paulo 
– Brasil;
CONSIDERANDO que, o termo “Canção Nova” corresponde a Cântico Novo, tema que 
perpassa toda a história da salvação: é o cântico dos remidos, o cântico das mulheres e homens 
novos para o Mundo Novo. Assim, a Comunidade Canção Nova assume o compromisso de ser 
este cântico para a Igreja e para o mundo. A Comunidade Canção Nova pretende ser na Igreja, a 
“Casa de Maria”, entendendo tal expressão no sentido bíblico: da descendência de Maria, da raça 
de Maria, sua Mãe e educadora;
CONSIDERANDO que, a Comunidade Canção Nova é um corpo associativo de fiéis cristãos 
formado por mulheres e homens; jovens e adultos; solteiros, casados e celibatários, sacerdotes e 
diáconos, que assumem a vivência mais radical da consagração a Deus feita no Batismo e na 
Crisma, em função do apostolado, numa vida em comunidade, conforme o estado de cada um. Tal 
vivência inspira-se na prática dos conselhos evangélicos, adaptada à vida secular;
CONSIDERANDO ainda que, o fundamento da Comunidade Canção Nova é o Evangelho: viver 
e comunicá-lo de maneira integral, na eficácia do Espírito Santo, enquanto esperam e apressam a 
vinda gloriosa do Senhor (cf. 2Pd 3,12), deve ser o empenho de todos os membros. A Canção 
Nova é chamada a ser a Casa de Misericórdia.
CONSIDERANDO finalmente que, a Comunidade Canção Nova é uma comunidade católica, 
porém muitos evangélicos e até pessoas de outras crenças também assistem ou ouvem suas 
programações e, infelizmente, o Ministério Público quer “laicizar” essa Comunidade, fato este 
que está gerando muita repercussão nacional, até mesmo Deputados Federais e Senadores estão 
preocupados com essas intervenções que não deveriam acontecer, já que existem temas mais 
prioritários que deveriam ser causa de preocupação por parte do Judiciário Brasileiro.
Por todo o exposto, solidarizando-se com a Comunidade Canção Nova, é que o Vereador 
Roberto Henrique de Oliveira França, no uso de suas atribuições legais apresenta esta MOÇÃO 
DE APELO dirigida à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e à Câmara dos 
Deputados para que intermedeiem junto ao Ministério Público a fim de que se possa rever a
situação da ação civil pública ajuizada em desfavor à Comunidade Canção Nova.
Que do deliberado se dê ciência:
 À Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP);
 À Câmara dos Deputados, e;
 À Comunidade Canção Nova.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de fevereiro de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador

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