materia nº 24/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 24/25
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de criar o Departamento de
Bem-Estar Animal dentro da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente, observa-se em nosso Município, que as pessoas confundem o serviço de
controle de Zoonoses (o qual tem o objetivo de prevenir e controlar doenças zoonóticas,
desenvolvendo sistemas de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e vigilância ambiental
em saúde) com serviço de bem-estar animal, que tem relação direta com a saúde do animal e as
condições ambientais ao seu redor.
E isso ocorre em razão do Canil Municipal e as atividades de apreensão, abrigo e
recolhimento de animais estar dentro da estrutura do Centro de Controle de Zoonoses, o qual faz
parte da Secretaria da Saúde.
Com efeito, servidores públicos que deveriam estar exclusivamente realizando trabalhos
de prevenção e controle de doenças causadas por animais, bem como desenvolvendo sistemas de
vigilância sanitária. epidemiológica e ambiental em saúde, realizam atividades que deveriam ser
atribuição da Secretaria de Meio Ambiente através do Departamento de Bem-Estar Animal.
Diante da inexistência do referido Departamento e da inexistência de uma política pública
de bem-estar animal, observa-se que as ações de controle, de recolhimento, de captura, de
transporte, de guarda e de manejo de animais domésticos, domesticados, silvestres nativos,
migratórios e exóticos, acabam sendo realizados pelos servidores públicos do centro de controle
de zoonoses.
Ao Sr. Prefeito Municipal Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 4 de fevereiro de 2.025 em 4 de fevereiro de 2.025
MELO KRIGUER
ereador
ELO KRIGUER ROD
Presidente