Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11/02/2025
(finalizada em 10/02/2025 – sujeita a alterações)
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº01, DE 2025
Nº 001/25 Autor: Todos os vereadores
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo
legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de
26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de
2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001, DE 2025
Nº 001/25 Autor: Fernando Ribeiro Fernandes
Acrescenta o inciso VI e o § 3º no art. 116 da Lei Municipal nº 1602, de 13 de
dezembro de 2001.
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 006/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixas de coleta para o descarte de materiais
perfurocortantes em Unidades Básicas de Saúde, prédios públicos e farmácias cadastradas do
município de Votorantim.
Nº 007/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais, no âmbito
do Município de Votorantim.
Nº 008/25 Autor: Prefeito Municipal
Dispôe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá
outras providências.
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Nº 009/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento
digital, tais como: Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de
natureza Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de
pagamento digital, tais como: Pix e transferência bancária, para quitação de
débitos de natureza tributária, taxas e contribuições, do Município de
Votorantim.tributária, taxas e contribuições, do Município de Votorantim
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 002/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Dispõe sobre votos de congratulações com a Associação dos Aposentados e
Pensionistas de Votorantim e Região – APEVO, por seus 33 anos de existência
completados no dia sete de fevereiro p.p
Nº 003/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Dispõe sobre votos de congratulações com o Empresário/Piloto ÁTILA ABREU
pela criação da nova Equipe de Stock Car SCUDERIA BANDEIRAS.
Nº 004/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre votos de congratulações com o GCM (Guarda Civil Municipal)
Senhor Tiago Rafael Rodrigues Oliveira pela dedicação a carreira e conduta
exemplar no seu serviço.
REQUERIMENTOS
Nº 011/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Solicita à Administração Pública, para que informe: se a atual gestão tem
conhecimento dos riscos de colisões de veículos em razão do estreitamento das
faixas de rolamento da Avenida Pedro Augusto Rangel, no bairro Vila Nova
Votorantim, após a construção da ciclovia; se existe algum projeto urbanístico
para resolver os problemas decorrentes da construção da ciclovia; se está nos
planos da atual gestão fazer a remoção da supramencionada ciclovia; e, se o
setor competente poderia analisar tecnicamente, a viabilidade de realocar o atual
sistema de iluminação pública instalado na lateral da referida via pública para o
espaço central da avenida, com a instalação de postes modernos com lâmpadas
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de Led; e, por fim, questiona se a Secretaria de Mobilidade Urbana tem planos
de instalar novos acessos para os dois sentidos de direção da Avenida Pedro
Augusto Rangel, pelas ruas transversais, no trecho onde foi construída tal
ciclovia, para melhorar o fluxo do trânsito no local.
Nº 012/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração, para que informe se já existe estudos da atual gestão
para a implantação de um Posto Fixo (base) da GCM - Guarda Civil Municipal
na área central da cidade; se já existe um local para essa benfeitoria; e, se, há
possibilidade de utilizar o espaço ocioso localizado na Avenida Júlio Lopes
Filho, esquina com a Avenida 31 de Março para tal finalidade.
Nº 013/25 Autor: Vereador Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe: quantos foram os casos de dengue
registrados pela Secretaria Municipal de Saúde, no ano de 2024; quantos óbitos
foram registrados em decorrência da dengue; quanto tempo é obtido o
diagnóstico de dengue no município; se existe uma equipe responsável pelo
combate à dengue no município; se estão sendo tomadas medidas ou ações
articuladas, tais como: campanhas, visitas, pulverização etc., para o
enfrentamento do problema; se, em caso de epidemia, existem locais
apropriados para os possíveis exames da dengue; se existe a possibilidade de
descentralizar os locais de exames; e, pede informações correlatas.
Nº 014/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe qual o motivo da falta de merenda
escolar nas escolas municipais; quais providências estão sendo adotadas para
solucionar o problema de forma imediata e evitar prejuízos aos alunos; se o
Executivo Municipal possui algum plano de contingência para evitar novas
ocorrências desse tipo e assegurar que a alimentação dos alunos não seja
comprometida no futuro; se existe previsão concreta para a normalização do
fornecimento da merenda escolar em todas as unidades de ensino da rede
municipal; se houve atraso no repasse de recursos estaduais ou federais
destinados à merenda escolar; quais medidas foram tomadas para minimizar os
impactos; se há registros de falhas nos contratos com fornecedores de alimentos
ou serviços relacionados à merenda escolar; quais providências estão sendo
tomadas para garantir a regularidade no fornecimento; e, pede informações
correlatas.
Nº 015/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe qual a periodicidade de lavagem e
manutenção dos contêineres de lixo instalados em diversos pontos do município;
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se há possibilidade de enviar à Câmara Municipal relatórios de
lavagem/higienização e da manutenção de rotina dos referidos contêineres,
referentes aos últimos 3 (três) meses; e, qual a quantidade de ordem de serviços
de substituição de contentores danificados ou roubados.
Nº 016/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração, para que informe quando está prevista a
implantação do Espaço Motoboy em Votorantim, tendo em vista que tal
benfeitoria faz parte do Plano de Governo da atual gestão; e, se existe a
possibilidade de aproveitar o Miniterminal Rodoviário Fernando de Paula
Ribeiro localizado na Avenida Marginal "Vereador Newton Vieira Soares",
defronte ao "Complexo Urbanístico José de Oliveira Souza (Zeca Padeiro)", no
Centro, para a implantação do referido espaço.
Palavras Chave: Espaço motoboy mini-terminal
Nº 017/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe: se existe um processo de
licitação/compra em andamento ou se já houve sua finalização, para a aquisição
dos uniformes e materiais escolares da rede municipal de ensino; e, caso não
haja um processo de licitação/compra, quais os fatores que impedem que o
mesmo seja efetivado; e, na hipótese de o procedimento de licitação/compra
estar finalizado, qual a data provável para a entrega dos uniformes e materiais;
questiona também para que a Administração informe: se, os uniformes de verão
e inverno serão fornecidos conjuntamente; quantos estudantes serão atendidos
com o fornecimento dos uniformes e materiais escolares; e, qual o valor que será
gasto com a compra de uniformes e materiais escolares.
INDICAÇÕES
Nº 030/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que realize um estudo técnico para implantação de um
redutor de velocidade (lombada) na Rua Dinorá Balmiça Vasques, Altos de Votorantim na
altura entre os números 55 e 98.
Nº 031/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal a possibilidade de instalação de contêineres para coleta de
lixo nas ruas; Pedro Cras, Miguel Miceli, Agostinho Devito, Aligueri Vetorazzo e na Rua
Mario Nieri no bairro Vila Dylze.
Nº 032/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal a possibilidade de destinar um contêiner para coleta de lixo
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na Rua João Machado da Costa - Barra Funda altura do número 123
Nº 033/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que providencie os serviços de capinação e limpeza, na
Pista de Caminhada, no Jardim São Luiz, (Vila Garcia).
Nº 034/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que providencie a manutenção da praça que fica na Rua
Santa Filomena com a Rua Manoel Augusto Rangel.
Nº 035/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que providencie a manutenção e limpeza da quadra
esportiva do Jardim Serrano que se localiza na Rua Pedro Nunes.
Nº 036/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade com o Secretário de Serviços
Públicos (SESP) de realizar a manutenção nos brinquedos do playground e nos equipamentos
de musculação da Academia ao Ar Livre instalados na praça “Manoel Colono” situado no
Bairro Barra Funda.
Palavras
Chave:
praça Manoel Colono
Nº 037/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de instalação de um redutor de
velocidade (lombada) com urgência na Rua Davino Nogueira dos Santos na altura do nº 115
na Vila Ondina.
Nº 038/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que realize um estudo técnico para a construção de uma
rotatória na entrada do Condomínio Residencial “Lar Londres”, localizado na Avenida 31 de
Março.
Nº 039/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal a verificação da higienização das roupas de cama
utilizadas nas UPAS e Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça”
Nº 040/25 Autor: Vereador Rogério Lima
Sugere à Administração Municipal que por intermédio da Secretaria competente, estude a
possibilidade de sanar a falta de merenda escolar nas escolas municipais de Votorantim.
Nº 041/25 Autor: Vereador Rogério Lima
Sugere à Administração Municipal que providencie a limpeza e roçagem da unidade escolar
CMEI "Cecilia Fernanda Arcuri Pacheco".
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Nº 042/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de realizar
ZELADORIA COMPLETA, na Rua: Antônio Dias Batista, no Bairro dos Protestantes.
Nº 043/25 Autor: Vereadora Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que realize estudo técnico na Avenida Izaura Mendes de
Almeida, pois a mesma se encontra sem nenhuma sinalização de trânsito e sem calçada em um
de seus lados.
Nº 044/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que possa realizar melhorias com a operação tapa buracos
e sinalização de solo no bairro da Chave, nas seguintes ruas: Ovídio Godinho, Dr. Heitor
Avino, William Snap, Asdrúbal Nascimento e Savóia.
Nº 045/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que providencie a substituição das lâmpadas de vapor de
sódio por lâmpadas de Led, para melhoria da luminosidade no bairro Real Parque.
Nº 046/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de sanar a falta e a demora de
fornecimento de medicamentos pela Farmácia de Alto custo, no município.
Nº 047/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade da realização de uma avaliação
da Planta Genérica do Município visando corrigir distorções na cobrança do valor do IPTU,
especialmente no caso do bairro Real Parque, a fim de possibilitar a redução do valor de
IPTU.
Nº 048/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de realizar uma operação tapa
buraco na Rua Antônio Xavier de Moraes, próximo da empresa FLSmidth Brasil.
Nº 049/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de realizar uma operação tapa
buraco na Rua Aldovir Gori, próximo a Padaria Central, na Vila Santo Antônio.
Nº 050/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Guarda Civil Municipal, a
possibilidade de reforçar as rondas ostensivas nas imediações da Paróquia Nossa Senhora
Aparecida, localizada na Rua Mário Tozzi, Vila Domingues.
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Nº 051/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que providencie a limpeza e a manutenção na escadaria
que liga o Bairro Fornazari ao Bairro Barra Funda (ao lado da Escola Comendador Pereira
Inácio), na Avenida Santo Antônio.
Nº 052/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana
SEMOB, ou outros órgãos competentes, faça a instalação de um limitador de altura ou a
proibição do tráfego de caminhões na região da Rua Felipe Neri de Campos.
Nº 053/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal por meio da SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana)
ou outros órgãos competentes, estudar a possibilidade de mudar (passar para mão única) o
trânsito parcial da Rua Cel. João Carlos de Campos, ou seja, sentido Bairro/Centro, da Rua
João Cacetari até a Rua Santa Izabel.
Nº 054/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal por meio da SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana)
ou outros órgãos competentes, estudar a possibilidade de abertura de via para interligação da
Rua Antônio Leite Vital (Jd. Novo Mundo) com a Rua Maria Lázaro Rocha (Jd. Primavera).
Nº 055/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que avalie a possibilidade da troca da Bandeira do
Município na entrada da cidade de Votorantim.
Nº 056/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente avalie a possibilidade da
manutenção da Av. Anália Pereira no Jardim Itapeva, a via necessita de serviços públicos: o
asfalto está cedendo, a chuva invade o asfalto, bueiro de água que se solta em dias de chuva,
existe a necessidade de placas de sinalização e recolhimento de entulho.
Nº 057/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da secretaria de serviços públicos (SESP),
estude a possibilidade de realizar as manutenções necessárias no afundamento asfáltico
localizado na Avenida Pedro Augusto Rangel na altura do número 895 – bairro Nova
Votorantim.
Nº 058/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de instalação de um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Luiz Carrara, altura do número 267 no bairro Altos da Fortaleza.