materia nº 1/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, 
REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO 
RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 17, de 17 de setembro de 2024, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na 
Presidência e os Senhores Luciano Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, 
são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos 
Santos, Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de 
Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de Lima. O Senhor 
Presidente registra a presença dos Excelentíssimos Senhores Weber Maganhato Júnior e Rogério 
Pécora Neto, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, convidando-os para comporem a 
Mesa dos trabalhos, solicitando que os Vereadores Diego de Paiva Nunes e José Antonio de Oliveira 
os acompanhem em sua entrada ao Plenário. É entoado por todos, o Hino de Votorantim. Após a 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, e, após um breve discurso, o Senhor Presidente concede a 
Palavra ao Senhor Prefeito Municipal para que faça suas considerações na tribuna. Em seguida à fala 
do ilustre visitante, o Senhor Presidente agradece os Senhores Prefeito e Vice-Prefeito e solicita que os 
Vereadores Daniel Moreira e Souza e Lucélia Matilde Ferrari os acompanhem em suas saídas do 
Plenário. Na sequência, passa-se ao Expediente. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa￾se ao Expediente. O Presidente solicita ao 2º Secretário Vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para 
que leia as Atas das Sessões anteriores: Ata da 44ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro 
de 2024, na 14ª Legislatura, bem como, as Atas da Sessão Solene de Posse e Instalação da 15ª 
Legislatura e da Sessão de Eleição dos Componentes da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026,
realizadas em 1º de janeiro de 2025. Ato contínuo, o Vereador Adeilton Tiago dos Santos solicita a 
dispensa da leitura das Atas, haja vista que as mesmas se encontram disponíveis no portal da Câmara 
Municipal. Não havendo nenhuma retificação a ser feita nas referidas Atas, o Senhor Presidente coloca 
em votação a solicitação do Vereador, delegando ao Plenário a dispensa da leitura, sendo aprovada por 
unanimidade. É lido o seguinte Expediente recebido do Chefe do Executivo: Ofício n° 033/2024 –
SEG/CI, da ex-Prefeita Fabíola Alves da Silva, que encaminha Balancete da Receita e Despesas da 
Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de novembro de 2024; Ofício n° 003/2025 –
GP/CI, do Prefeito Weber Maganhato Júnior, que encaminha Balancete da Receita e Despesas da 
Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de dezembro de 2024; Ofício nº 751/24-CV, da 
ex-Prefeita Fabíola Alves da Silva, que encaminha os Ofícios nºs
737/24-CV ao 750/24-CV, de 
respostas a Requerimentos e Indicações apresentados durante a 41ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão 
Legislativa, realizada em 28 de novembro de 2024; Ofício nº 765/24-CV, da ex-Prefeita Fabíola Alves 
da Silva, que encaminha os Ofícios nºs
752/24-CV ao 764/24-CV, de respostas a Requerimentos e 
Indicações apresentados durante a 42ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, realizada em 03 de 
dezembro de 2024; Ofício nº 775/24-CV, da ex-Prefeita Fabíola Alves da Silva, que encaminha os 
Ofícios nº
s
766/24-CV ao 774/24-CV, de respostas a Requerimentos e Indicações apresentados 
durante a 44ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, realizada em 17 de dezembro de 2024; e, o 
Ofício nº 786/24-CV, da ex-Prefeita Fabíola Alves da Silva, que encaminha os Ofícios nº
s
776/24-CV 
ao 785/24-CV, de respostas a Requerimentos e Indicações apresentados durante a 43ª Sessão 
Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, realizada em 11 de dezembro de 2024. É lido o Expediente
recebido de Diversos, conforme relacionado na pauta dos trabalhos. Passa-se ao Expediente recebido 
dos Senhores Vereadores. O Senhor Presidente pede que os Senhores Vereadores comuniquem quem 
serão os líderes das Representações Partidárias na Câmara Municipal durante o ano de 2025. O 
Vereador Roberto Henrique de Oliveira França comunica que é o Líder do PL – Partido Liberal. O 
Vereador Luciano Santos da Costa comunica que é o Líder dos Republicanos. O Vereador Adeilton 
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Tiago dos Santos comunica que é o Líder do PRD – Partido Renovação Democrática e também, o
Líder do Governo. O Vereador José Antonio de Oliveira comunica que é o Líder do PMB – Partido 
da Mulher Brasileira. A Vereadora Lucélia Matilde Ferrari comunica que é a Líder do PT – Partido
dos Trabalhadores. O Vereador Diego de Paiva Nunes comunica que é Líder do PODE - Podemos. E, 
por fim, o Vereador Fernando Ribeiro Fernandes comunica que é Líder do PP – Progressistas. É lido 
o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 01/25, de autoria de todos os Senhores 
Vereadores, que acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo 
legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, 
de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda 
Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, o qual permanecerá em pauta por mais 5 (cinco) 
Sessões Ordinárias para recebimento de Emendas, em conformidade com o art. 159 do Regimento 
Interno. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 001/25, do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que 
institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação firmados pelo Executivo do Município 
de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 002/25, do vereador José Antonio de Oliveira, que 
dispõe sobre a criação de Pontos de Apoio aos motoristas de transporte individual por aplicativo, 
motoboys e taxistas, com a finalidade de proporcionar conforto e dignidade humana aos referidos 
profissionais; o Projeto de Lei Ordinária nº 003/25, do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe sobre a infração administrativa para quem consumir maconha em espaços públicos 
no Município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 004/25, do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos municipais, hospitais privados e 
Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, possuírem equipamentos adaptados para o atendimento 
adequado de pessoas obesas, e de ter ambiente acolhedor para pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista – TEA; o Projeto de Lei Ordinária nº 005/25, do vereador Luciano Santos da Costa, que 
dispõe sobre a criação do “Programa Bombeiro Mirim” no âmbito do Município de Votorantim; e, a 
Moção nº 01/25, do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, de APELO à Assembleia 
Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e à Câmara dos Deputados para que atuem com 
intervenção a fim de que se possa rever a situação da ação civil pública ajuizada pelo Ministério 
Público em desfavor à Comunidade Canção Nova. O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo 
com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos 
apresentados é de 10 dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária. São lidos os 
Requerimentos de Votos de Pesar nos: 001/25 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo 
falecimento do Senhor Eric Christi de Góes Vieira; 002/25 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, 
pelo falecimento do Senhor Anderson Queiroz Camargo; e, o 003/25 do Vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, pelo falecimento da Senhora Zeni Zanetti Luvison. O Vereador Rodrigo de Melo Kriguer 
solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor 
Valdemar Tavuencas Andrade, ex-Vereador da Câmara Municipal de Votorantim, na 6ª 
Legislatura (1989 a 1992). O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem 
póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 001/25. Faz uso da palavra, o 
Vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. 
Entra em discussão o Requerimento nº 001/25. Faz uso da palavra, o Vereador Daniel Moreira e 
Souza. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 
002/25. Fazem uso da palavra, os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e Rogério de Lima. Posto em 
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 003/25. Faz uso da 
palavra, o Vereador Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Senhor 
Vice-Presidente, Vereador Rogério de Lima). Posto em votação, é aprovado por unanimidade. 
Entra em discussão o Requerimento nº 004/25. Faz uso da palavra, o Vereador Luciano Santos da 
Costa. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o 
Presidente, Vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume os trabalhos da Sessão. Entra em discussão o 
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Requerimento nº 005/25. Fazem uso da palavra, a Vereadora Lucélia Matilde Ferreira e o Vereador 
Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o 
Requerimento nº 006/25. Faz uso da palavra, o Vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em 
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 007/25. Fazem uso 
da palavra, os Vereadores José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Fernando Ribeiro 
Fernandes, Rogério de Lima e Luciano Santos da Costa. Posto em votação, é aprovado por 
unanimidade. O Senhor Presidente adverte os Senhores Vereadores para que durante a discussão das 
proposituras se atenham ao assunto proposto nas mesmas. Entra em discussão o Requerimento nº 
008/25. Faz uso da palavra, o Vereador Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por 
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 009/25. Fazem uso da palavra, os Vereadores
Diego de Paiva Nunes, Rogério de Lima e Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é 
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 010/25. Faz uso da palavra, o 
Vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. As 
Indicações nºs
. 001/25 ao 029/25 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, 
após a aprovação do Plenário. Às doze horas, tendo esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente 
pede autorização do Plenário para prorrogação da Sessão para a conclusão dos trabalhos. Posta em 
votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Esgotada a matéria do Expediente e não 
havendo matéria na Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: 
Diego de Paiva Nunes, José Antonio de Oliveira, Fernando Ribeiro Fernandes, Rodrigo de Melo 
Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos, momentaneamente, a cargo do Senhor Vice-Presidente, 
Vereador Rogério de Lima). Também faz uso da Palavra Livre os Vereadores Luciano Santos da 
Costa, Ronaldo Furquim de Camargo, Adeilton Tiago dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira 
França, Daniel Moreira e Souza, Lucélia Matilde Ferrari e Rogério de Lima. Após todos os Vereadores 
inscritos fazerem o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a 
todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o 
disposto no Ato nº 17, de 17 de setembro de 2024.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário