materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 002/25
CONSIDERANDO que, munícipes nos procuraram para saber sobre a possibilidade de
realização do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI para o ano de 2025, visto que em
2024 não foi realizado esse programa;
CONSIDERANDO que, muitos contribuintes querem e necessitam de uma nova chance para
regularizar suas pendências tributárias; ressalte-se que o Programa de Parcelamento Incentivado
- PPI 2025 é a melhor oportunidade para eles retomarem o controle de suas finanças e
contribuírem para o desenvolvimento da nossa cidade; e
CONSIDERANDO que, o Poder Público tem o dever de atender às necessidades da população e
facilitar o acesso aos seus serviços, sendo fundamental que sejam implementadas políticas
públicas eficazes para regularização tributária.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal, por meio do setor competente, tem planos para realizar o
Programa de Parcelamento Incentivado — PPI ou algum projeto semelhante, neste ano de
2025, oferecendo, assim, oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos?
b) Em caso positivo, qual a previsão para a realização desse projeto?
APROVADO
SESSÃO DP oo. fi
SIS
Vereador Rogério Lima iz E
Cel;: (15) 98156-8747
Carmarar Municipal de Votorantim