materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 003/25
CONSIDERANDO que, a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Archila está fechada para
reforma desde abril/2024; e que, no último aditamento de contrato, o prazo para entrega da obra
é 19/02/2025, porém, atualmente não há mais operários trabalhando nessa obra;
CONSIDERANDO que a reabertura da UBS é essencial para assegurar o direito constitucional
à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é
direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO que a UBS desempenha um papel fundamental no atendimento primário de
saúde, sendo o principal ponto de acesso da população a serviços como consultas médicas,
vacinação, pré-natal, controle de doenças crônicas e acompanhamento de programas de saúde
pública;
CONSIDERANDO que, desde o fechamento da UBS, os moradores da região têm enfrentado
dificuldades para acessar serviços de saúde, sendo obrigados a se deslocarem para outras regiões,
muitas vezes com transporte precário e altos custos; e, isso resulta em demora nos atendimentos
e no agravamento de problemas de saúde - A UBS mais próxima é a do Rio Acima, porém, para
a população idosa, mães de crianças de colo e de crianças atípicas, gestantes, esse fator resultou
em um grande transtorno logístico, pois muitas dessas pessoas não têm condições de custear o
transporte;
CONSIDERANDO que, a UBS tem cerca de nove mil prontuários e atende especialmente as
populações mais vulneráveis, incluindo idosos, gestantes, crianças e pessoas com doenças
crônicas, que dependem de um atendimento próximo e acessível;
CONSIDERANDO que, a comunidade tem manifestado, amplamente, o desejo e a necessidade
pela reabertura da UBS, conforme demonstrado em alguns apelos a este vereador.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Por quais motivos a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Archila ainda não foi
reaberta desde que foi fechada para reforma?
b) Há possibilidade de reabertura desse espaço público até o próximo dia 20 de fevereiro?
e) Caso não seja possível, a reabertura até o dia 20 de fevereiro p.f, qual a data prevista?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Há funcionários, médicos, dentistas, enfermeiros, entre outros especialistas já contratados
para atuarem na referida UBS, a partir da data de reabertura?
e) Haverá um novo aditamento de contrato devido aos danos causados pelas fortes chuvas do
último dia 26 de janeiro?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de fevereiro de 2025.
| MELO KRIGUER
Vereador
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