materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 005/25
CONSIDERANDO que segundo fontes do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento) 2022, problemas nos sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais podem
desencadear impactos diretos sobre a vida da população nas áreas urbanas;
CONSIDERANDO que, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico — Lei 14.026/20 — tem
como um de seus princípios fundamentais a universalização do acesso aos serviços de
saneamento, quais sejam: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e
manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
CONSIDERANDO que, a ausência de um sistema de drenagem eficiente pode levar a
inundações frequentes, especialmente durante períodos de chuva intensa, podendo causar danos a
propriedades, infraestrutura pública e privada, e desabrigar moradores; e
CONSIDERANDO que esta Vereadora foi procurada por moradores da Avenida Santos
Dumont devido ao caos que se implanta na referida via pública em períodos de chuvas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe um diagnóstico real sobre as ruas e bairros do município que enfrentam problemas de
inundações por falta de sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais?
b) Em caso afirmativo, quais os prognósticos apresentados?
e) No que se refere especificamente à Avenida Santo Dumont, existe um estudo eficiente (em
de urgência) para evitar as inundações da mesma?
LUCÉLIA MATILDE FERRARI « AS
Vereadora pas N o
APROVADO.
O ORDINÁRIA
SESSÃ é es