materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 007/25
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal estabeleceu no artigo 197 que são de relevância
pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente
ou através de terceiros e, também, por pessoa fisica ou jurídica de direito privado;
CONSIDERANDO que, o artigo 31 da CF estabelece que “a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”;
CONSIDERANDO que, a presença das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs no município
é de grande importância para a prestação do serviço público de saúde, principalmente, no
atendimento de casos de urgência e emergência.
CONSIDERANDO que, mesmo com a reabertura da UPA Central, os moradores do bairro Vila
Nova Votorantim e adjacências precisam se deslocar à UPA do Bairro Jataí;
CONSIDERANDO que, diante desse cenário de aumento populacional em Votorantim,
especialmente na região da Vila Nova Votorantim, surge a necessidade da instalação de uma
UPA nesse bairro - cuja localização é muito afastada da área central da cidade - para melhorar a
eficiência no atendimento aos munícipes; e
CONSIDERANDO que, o Vereador, não só tem o direito, mas também o dever de requisitar
informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal; e o direito de ser atendido
com a maior brevidade possível, para contribuir na resolução de eventual problemática,
envolvendo prestação de serviços públicos ditos essenciais.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração tem ciência da necessidade da construção/instalação de uma UPA —
Unidade de Pronto Atendimento, na região da Vila Nova Votorantim para suprir a demanda
do bairro e adjacências?
b) A atual gestão pretende realizar um estudo para a construção de uma UPA na região da Vila
Nova Votorantim, ou para a ampliação da UBS — Unidade Básica de Saúde do bairro Vila
Nova Votorantim, de modo que seja transformada em uma UPA com atendimento 24 horas?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) A Administração pode informar qual o valor aproximado para a construção de uma UPA no
bairro Vila Nova Votorantim, e, se há possibilidade de utilizar o terreno situado atrás da
Escola Estadual “Prof. Pedro Augusto Rangel Filho” para a construção de uma UPA?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ANTOMÍO,DE OLIVEIRA
APROVADO
SESSÃO ORDINÁRI
ss (4