materia nº 14/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 014/25
CONSIDERANDO que, a merenda escolar é essencial para garantir a segurança alimentar e o
bom desempenho dos alunos em sala de aula;
CONSIDERANDO que, o acesso à alimentação de qualidade é um direito fundamental
assegurado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela
Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
CONSIDERANDO que, pais de alunos procuraram este Vereador, relatando que atualmente
seus filhos estão sem refeição adequada nas escolas municipais, o que tem causado preocupação
e insatisfação na comunidade escolar;
CONSIDERANDO que, a falta de merenda escolar compromete diretamente a permanência dos
alunos na escola, podendo levar a um aumento da evasão escolar e ao comprometimento do
aprendizado;
CONSIDERANDO que, a alimentação escolar é um fator essencial para a equidade
educacional, garantindo que crianças em situação de vulnerabilidade tenham acesso a uma
nutrição adequada; e
CONSIDERANDO que, o fornecimento regular de merenda escolar é de responsabilidade do
Executivo Municipal, e a sua interrupção ou insuficiência pode configurar negligência na gestão
dos recursos públicos destinados à educação e à nutrição infantil.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual o motivo da falta de merenda escolar nas escolas municipais? Houve falha no
planejamento, falta de repasse financeiro ou problemas logísticos?
b) Quais providências estão sendo adotadas para solucionar esse problema de forma imediata e
evitar prejuízos aos alunos?
e) O Executivo Municipal possui algum plano de contingência para evitar novas ocorrências
desse tipo e assegurar que a alimentação dos alunos não seja comprometida no futuro?
d) Existe previsão concreta para a normalização do fornecimento da merenda escolar em todas
as unidades de ensino da rede municipal? Em caso positivo, qual a data estimada?
e) Houve atraso no repasse de recursos estaduais ou federais destinados à merenda escolar? Se
sim, quais medidas foram tomadas para minimizar os impactos?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
f) Há registros de falhas nos contratos com fornecedores de alimentos ou serviços relacionados
à merenda escolar? Se houver, quais providências estão sendo tomadas para garantir a
regularidade no fornecimento?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de fevereiro de 2025.