materia nº 15/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 015/25
CONSIDERANDO que, são inúmeras as queixas quanto ao estado de conservação e limpeza
dos contêineres de lixo nos diversos pontos de nosso município;
CONSIDERANDO que, em janeiro de 2024, a empresa CONTEMAR AMBIENTAL
COMÉRCIO DE CONTAINERS LTDA, foi a vencedora do edital para a prestação de serviços
de manutenção e higienização de contêineres de lixo, em Votorantim, no valor de R$
1.704.000,00 (hum milhão, setecentos e quatro mil reais);
CONSIDERANDO que, segundo o Anexo 1, do Termo de Referência do Edital de Contratação,
na descrição dos serviços consta o seguinte: “As prestações de serviços de higienização
(lavagem) dos contentores locados deverão ser no local em que o mesmo está, através de
caminhão lavador com água de alta pressão, com detergentes biodegradáveis, bactericidas e
desengordurantes com periodicidade máxima mensal ou quando solicitado pela Prefeitura
Municipal de Votorantim. As prestações de serviços de manutenção de rotina (substituição de
peças e acessórios quebrados ou danificados) ou mediante solicitação, não deverão ultrapassar
o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo, quando necessário, substituição de contentores
danificados ou roubados. ”
CONSIDERANDO que, caso a execução esteja imperfeita ou insuficiente, o contrato prevê
sanções como advertência, multa entre outros; e
CONSIDERANDO finalmente que, segundo o contrato, a fiscalização da execução dos serviços
ficou a cargo da Secretaria de Serviços Públicos — SESP.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual a periodicidade de lavagem e manutenção dos contêineres de lixo instalados em
diversos pontos do município?
b) Há possibilidade de enviar a esta Casa de Leis relatórios de lavagem/higienização e da
manutenção de rotina dos referidos contêineres, referentes aos últimos 3 (três) meses?
e) Qual a quantidade de ordem de serviços de substituição de contentores danificados ou
roubados?
RONALDO F CAMARGO
eréador