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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 2025
Acrescenta o inciso VI e o § 3º ao art. 116 da Lei
Municipal nº 1602, de 13 de dezembro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O art. 116 da Lei Municipal nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, passa a vigorar
com o acréscimo do inciso VI e do § 3º que terão a redação seguinte:
“Art. 116 (...)
VI - Pertencentes a pessoas acometidas pela esclerose múltipla e pessoas com
deficiência, cuja renda familiar esteja situada entre 03 (três) e 05 (cinco) salários-mínimos mensais,
desde que sejam proprietárias de 01(um) único imóvel unifamiliar em que a área do terreno somada
à área construída, não seja superior a 500 m
2 (quinhentos metros quadrados) e nele residam.
§1º (...)
§2º (...)
§ 3º Para efeitos do cumprimento do inciso VI deste artigo, é considerada pessoa com
deficiência para os fins desta Lei, aquela que apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de 02
anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas
em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de fevereiro de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos o presente Projeto de Lei com o objetivo de instituir a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para pessoas acometidas pela esclerose múltipla e pessoas com deficiência no
município de Votorantim.
A esclerose múltipla é uma doença crônica e progressiva do sistema nervoso central que afeta
milhões de pessoas ao redor do mundo. No Brasil, estima-se que mais de 35 mil pessoas vivem com essa
doença.
Aqueles acometidos pela esclerose múltipla enfrentam diversos desafios, tais como:
Altos custos com tratamento: A medicação utilizada para o tratamento de doenças
degenerativas como a esclerose múltipla pode ser extremamente cara, muitas vezes
ultrapassando a casa dos milhares de reais mensais.
Dificuldades de locomoção: A doença pode causar diversos sintomas que dificultam ou
impedem a locomoção, como: fraqueza muscular, espasticidade e problemas de equilíbrio,
impedindo o paciente de trabalhar e de auferir renda, além de aumentar os custos com sua
locomoção.
Redução da capacidade laboral: A esclerose múltipla pode levar à incapacidade de trabalhar,
o que gera perda de renda e impactos na qualidade de vida do paciente e da sua família.
As pessoas com deficiência, em sua grande maioria, necessitam de suporte para sua subsistência e
para viverem de forma minimamente digna, sendo que, os gastos com dispositivos ortopédicos, meios para
auxílio de locomoção, como por exemplo: cadeira de rodas, órteses, tratamento com terapias e outros.
Mencionados gastos, impactam diretamente a renda dessas pessoas, fazendo com que inúmeras
famílias sofram ante os custos exacerbados para melhor qualidade de vida de um PCD.
Diante desse cenário, a isenção do IPTU se configura como uma medida de justiça social e inclusão,
que visa aliviar o impacto financeiro nas famílias das pessoas com esclerose múltipla e com deficiência.
A isenção do IPTU representará uma economia significativa para essas pessoas que poderá ser
utilizada para custear o tratamento e outros cuidados essenciais. Ressalte-se que esse benefício será
utilizado no próprio tratamento, desonerando, ainda que indiretamente, no trabalho do sistema público de
saúde.
Ao reduzir os encargos financeiros, a isenção do IPTU contribui para a autonomia dos pacientes e
pessoas com deficiência, permitindo que eles participem mais ativamente da sociedade, promovendo a
dignidade e a autonomia para essas pessoas.
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“Capital do Cimento”
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A isenção do IPTU é um símbolo de reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelas pessoas que
têm esclerose múltipla e um passo importante para o combate à discriminação contra pessoas com
deficiência.
Exemplo de norma legal que ampara o presente projeto é o próprio Código Tributário do Município
de Votorantim, que, em seu artigo 116, inciso III, concede a isenção ora pleiteada para portadores de
hanseníase.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobres Edis desta Câmara Municipal para a aprovação do
presente Projeto de Lei, que representa um importante passo para a promoção da justiça social, da inclusão
e da dignidade às pessoas acometidas de esclerose múltipla e com pessoas deficiência no município de
Votorantim.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador