Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006, DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
caixas de coleta para o descarte de materiais
perfurocortantes em Unidades Básicas de Saúde,
prédios públicos e farmácias cadastradas do
município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei visa garantir o descarte adequado e seguro de materiais perfurocortantes gerados por
pessoas físicas que utilizam esses itens no tratamento médico-domiciliar, como a administração de insulina,
medicamentos injetáveis de uso contínuo ou outros procedimentos similares, no Município de Votorantim.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se material perfurocortante todo aquele que, por suas
características, possa perfurar ou cortar a pele ou mucosa, como, por exemplo, agulhas, seringas, cateteres,
frascos e ampolas de vidro ou outro material rígido, lâminas de bisturi, estiletes, lancetas e demais materiais
de funções médicas e/ou odontológicas que sejam cortantes ou perfurantes e que, por suas características,
possam perfurar ou cortar a pele e/ou mucosa dos coletores de limpeza urbana.
Art. 3º As Unidades Básicas de Saúde, os prédios públicos e as farmácias cadastradas deverão
garantir a instalação de recipientes de coleta em locais de fácil acesso para o público, priorizando áreas
visíveis e seguras, promovendo-se campanhas de conscientização sobre o descarte correto de materiais
perfurocortantes e enfatizando-se os riscos do descarte inadequado.
§1º Os recipientes de coleta deverão ser rígidos, resistentes a perfurações e devidamente
identificados como exclusivos para materiais perfurocortantes.
§2º A coleta será limitada aos materiais descartados por pessoas físicas, ficando vedada a utilização
das caixas de coleta para resíduos provenientes de estabelecimentos de saúde, clínicas, laboratórios ou
atividades comerciais.
§3º A coleta, transporte e destinação final dos resíduos deverão seguir as normas sanitárias vigentes,
especialmente, a Resolução da Diretoria Colegiada nº. 222, de 28 de março de 2018 da ANVISA -Agência
Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 4º A população deverá ser informada sobre os locais de coleta disponíveis, incluindo Unidades
Básicas de Saúde, prédios públicos e farmácias cadastradas.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator à aplicação
de sanções administrativas, incluindo multa no valor de 114 UFMs (Unidades Fiscais do Município), sem
prejuízo de demais penalidades previstas na legislação vigente.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em
orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de fevereiro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem como objetivo principal promover a segurança da população e dos
trabalhadores que lidam com resíduos sólidos, reduzindo os riscos de acidentes, cortes e
contaminações relacionadas ao descarte inadequado de materiais perfurocortantes, como: agulhas e
seringas.
Tais materiais, quando descartados de forma imprópria, podem causar ferimentos e transmitir
doenças como hepatites e infecções diversas, além de representar uma ameaça ambiental ao serem
dispostos em locais inadequados. A implementação de caixas de coleta específicas em Unidades
Básicas de Saúde, prédios públicos e farmácias cadastradas amplia a acessibilidade a meios seguros de
descarte, atendendo as pessoas que utilizam esses materiais em tratamento domiciliares.
A inclusão das farmácias no escopo desta Lei é essencial, pois amplia a capilaridade do
serviço e facilita o acesso da população ao descarte adequado, considerando que esses
estabelecimentos estão distribuídos em diferentes regiões do município e são amplamente utilizados
pela população.
Por fim, campanhas educativas complementares buscarão sensibilizar a população para a
importância do descarte responsável, contribuindo para uma cidade mais segura, saudável e
sustentável.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador