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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008 DE 2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização Legislativa para
abertura de crédito especial e dá outras
providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), na
seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE GOVERNO – COMANDO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
SEG – COMANDO GERAL DA GUARDA
02.02.08.06.181.0015-2.055 Departamento de Segurança Comunitária
3.3.90.34.00.0XXX – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de
Terceirização............................................. R$ 840.000,00
F.R.: 01 – Tesouro
Art. 2.º Conforme Comunicado nº40 de 21/11/2024 que regulamenta o
Convenio referente ao Programa de Atividade Delegada, o crédito adicional
especial no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais),
autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Verba: 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.36.00-01.0092......R$ 840.000,00
FR: 01-Tesouro
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual 2022 – 2025 e a Lei Orçamentária Anual nº
3.057, de 11 de dezembro de 2024.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 20 de Janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 011/2025 - GPE
Votorantim, 07 de fevereiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente da Câmara Municipal de Votorantim
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos, em tempo, solicitar dessa Presidência da
Câmara Municipal de Votorantim, que o Projeto de Lei Ordinária nº
002/205, de 20 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 840.000,00
(oitocentos e quarenta mil reais) – Secretaria de Governo – Comando Geral
da Guarda Municipal (art. 1º) – Secretaria de Mobilidade Urbana (Art. 2º)
do referido projeto.
Posto isto, solicitamos a Vossa Excelência, por meio do Plenário
desta Casa Legislativa o trâmite do presente Projeto de Lei Ordinária,
nos termos do Artigo 55 da Lei Orgânica do Município, viabilizando dessa
forma a regularização legislativa e seguindo os ditames das normas legais
exigidas.
Sem mais para o momento e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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