Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18/02/2025
(finalizada em 17/02/2025 – sujeita a alterações)
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº01, DE 2025
Nº 001/25 Autor: Todos os vereadores
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo
legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de
26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de
2022.
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 009/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Estabelece que o Município de Votorantim disponibilizará Código de Barras
Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas
executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por
empresas terceirizadas, para leitura por meio de dispositivos móveis.
Nº 010/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a
ausência do aluno nas salas de aula, durante o período escolar diário, no âmbito
das escolas da rede pública municipal de ensino.
Nº 011/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Autoriza o Poder Executivo a doar os animais de grande porte que estiverem em
via pública, em situação de abandono ou em estado de maus-tratos.
Nº 012/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre a vedação da atividade de guardadores autônomos de veículos
automotores “flanelinhas” nas vias e logradouros públicos no Município de
Votorantim.
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REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 005/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Dispõe sobre votos de congratulações aos Senhores André Paulino Filho, Felipe
Moreira Borges, Gabriel Tardok e Caio Eduardo Soares, pelo desempenho
excepcional no último campeonato da seleção de futebol de Votorantim.
REQUERIMENTOS
Nº 019/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Solicita à Administração Pública, para que informe por quais motivos a Unidade
Estratégia Saúde da Família (ESF) do bairro Vila Amorim ainda não foi
reaberta; quais providências foram tomadas pela atual gestão, diante da situação
que se encontra a obra (inacabada e abandonada); se há uma previsão para o
reinício da obra; qual a data estimada; se existe uma previsão para a reabertura
da referida Unidade de Saúde; qual a data prevista; e, pede informações
correlatas.
Nº 020/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe se existe algum projeto ou alguma
ação da atual gestão referente à canalização do esgoto da Viela 5, que se inicia
na Rua Espedito Antônio do Nascimento, ao lado do imóvel nº 151 e termina na
Rua José Paz Ribeiro, próximo ao imóvel nº 86, no bairro Jardim Novo Mundo;
qual ação o Executivo planeja para resolver o problema; e, pede informações
correlatas.
Nº 021/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe se já está sendo desenvolvido pelo
setor responsável um plano detalhado de implantação do projeto previsto no
plano de governo: “Implementação de Energia Solar em Edifícios Públicos
Municipais”; e, pede informações correlatas.
Nº 022/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão tem um plano de
ação para solucionar o problema da falta de sinal de telefonia móvel na região
do bairro Vila Nova Votorantim, em especial, no Conjunto Habitacional “Mário
Augusto Ribeiro” (Promorar) e no Jardim São Matheus, bem como, em outras
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regiões do município que apresentam a mesma problemática, tais como: região
do Jardim Green Valley e região do bairro Itapeva, precisamente nos bairros
Real Parque, Jardim Cristal e Jardim Europa; e, pede informações correlatas.
Nº 023/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de ceder,
ainda neste ano, o imóvel situado na Avenida marginal Vereador Newton Vieira
Soares nº, 325, no Centro, para uso do Conselho Municipal do Idoso; se existe
algum planejamento para solucionar o problema enfrentado pelo Conselho que
ainda não tem uma sede fixa no município; e, pede informações correlatas.
Nº 024/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe o seguinte: qual a empresa
contratada para execução do Contrato nº 006/2025, que tem como objeto, a
aquisição emergencial de carnes, peixes e embutidos para atender ao programa
de alimentação escolar; qual o valor total contratado e quais os critérios
utilizados para a definição da empresa vencedora; quais as condições de
fornecimento estabelecidas no contrato; se, houve outras empresas interessadas
na contratação emergencial; qual a justificativa para a realização dessa aquisição
emergencial; qual foi o motivo para a revogação do Pregão Eletrônico nº
067/2024; e se existe previsão para a abertura de um novo certame para a
aquisição regular dos produtos em questão.
Nº 025/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe o que segue: qual o fator que
impede com que os atendimentos na Clínica Veterinária Municipal Vinicius
César da Silveira sejam realizados após a sua inauguração; existe uma previsão
para que a clínica dê início aos atendimentos; qual o plano futuro a ser adotado
para sanar os problemas que dificultam os atendimentos, caso não haja previsão
para o início das atividades na clínica; existe um levantamento do quantitativo,
em se tratando de animais em situação de rua/abandonados; existe algum
trabalho específico de adoção nos casos dos animais abandonados; existe uma
estimativa da quantidade de atendimentos que a clínica deveria realizar
mensalmente; qual o custo/orçamento estimado para os atendimentos, insumos,
e para o pagamento de funcionários da clínica; quais os tipos de procedimentos
que serão realizados na referida clínica; se a clínica contará com campanhas de
castração e vacinação; e, pede informações correlatas.
Nº 026/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe se a pasta responsável pela pessoa
idosa, no município e Votorantim fará a inclusão sobre as politicas públicas à
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pessoa idosa, na elaboração das próximas diretrizes orçamentárias e do
planejamento do Executivo; quais as articulações de recursos públicos e
privados que estão sendo ou serão realizadas, que possam beneficiar a pessoa
idosa; se existe estudo sobre a construção de um Centro de Referência da Pessoa
Idosa, em Votorantim; se existe a possibilidade de entrega domiciliar de
remédios fornecidos pelo poder público para os idosos acamados ou não; qual é
o atual orçamento para o desenvolvimento das políticas públicas da pessoa
idosa; e, pede informações correlatas.
Nº 027/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de
ampliar o horário de atendimento (abrangendo o período noturno) do Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO) de Votorantim, bem como aumentar as
vagas fornecidas para urgência e emergência.
Nº 028/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de que,
pelo menos um Policial Militar e um Agente da a Guarda Civil Municipal
possam acompanhar, em tempo real, o monitoramento realizado pela empresa
única (responsável pelo sistema de segurança eletrônica do município), na
central de monitoramentos, para que assim, as referidas instituições de
segurança pública possam agir em tempo real; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 059/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de realizar a instalação de uma
lombotravessia na altura do número 428 da Avenida 31 de Março em ambos sentidos da via.
Nº 060/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de fazer a inserção de QR Code
de chave PIX nos documentos de arrecadação municipal impressos e distribuídos para facilitar
o pagamento digital pelos contribuintes.
Nº 061/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que estude, em conjunto com a Secretaria de Mobilidade
Urbana, a possibilidade da implementação de melhorias na travessia de pedestres na Avenida
Adolpho Massaglia, em frente ao número 800, no Condomínio Parque Sicilia
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Nº 062/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade junto a SESA ou outros órgãos
competentes, a possibilidade de transformar a ESF (Estratégia de Saúde da Família) do Bairro
Jardim Tatiana e a ESF (Estratégia de Saúde da Família) do Bairro Green Valley em UBS’s
(Unidades Básicas de Saúde).
Nº 063/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de transformar a UBS (Unidade
Básica de Saúde) do Jardim Novo Mundo em uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento).
Nº 064/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade da instalação de contêineres nos
Bairros Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera, Jardim Tatiana e Green Valley.
Nº 065/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que realize estudos para a instalação de todos os
equipamentos necessários, da Clínica Veterinária Pública Municipal, localizada ao lado da
Unidade Básica de Saúde, na Vila Garcia
Nº 066/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de realizar a capinação e
limpeza em um espaço público, na Rua Zulmira Biagiotti Gimenes ao lado do número 198, no
bairro Rio Acima.
Nº 067/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de realizar a limpeza e roçagem
em toda a extensão do canteiro central da Avenida Philomena Lopes Vasques, bairro Rio
Acima
Nº 068/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de implantar sinalização padrão
de solo demarcando a localização dos contêineres nas ruas da cidade.”
Nº 069/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de implantar um poste de
iluminação no canteiro formado entre as Ruas Ednéia de Campos Ferreira e a Rua João André
Filho, no Bairro Real Parque.
Nº 070/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de instalar um poste de
Iluminação no final da Rua sem saída Lauro Roberto Fogaça, no Jardim Araújo
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Nº 071/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de destinar contêineres de lixo
nas ruas: Carminha Celestina da Silva, Maria Francisca Vieira, João Pereira, Gentil Ferreira e
Gilson Luiz Neto no bairro Parque Jatai.
Nº 072/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de realizar poda das árvores
situadas ao longo da Estrada dos Morros, trecho que liga o Bairro Jardim Maria Luiza,
principalmente em frente ao lago.
Nº 073/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal a possibilidade de realizar a poda ou retirada da árvore
situada no passeio público da Rua Joaquim Martins de Oliveira número 137, no bairro Barra
Funda.
Nº 074/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de realizar operação tapa
buracos e sinalização de solo no bairro da Chave, nas seguintes ruas: Dos Constitucionalistas,
Galileu Gagetti, Carlos Alberto Rodrigues, Orélio Verlangieri e Leonildo Balotim.
Nº 075/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de realizar zeladoria completa,
na Avenida: Paschoal Jerônimo Fornazari, nos Bairros da Barra Funda, Fornazari, Colinas de
Santa Mônica e Vila Irineu
Nº 076/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de construir calçadas, na Rua:
João Cândido Strombeck, no Bairro Vila Irineu.
Nº 077/25 Autor: Vereador Rogerio de Lima
Sugere à Administração Municipal que providencie transporte escolar para os estudantes do
Ensino Médio da Escola Estadual Selma Maria Martins Cunha, localizado no bairro Jardim
Tatiana.
Nº 078/25 Autor: Vereador Rogerio de Lima
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de realizar a operação “tapaburaco” nas Ruas Francisco Batista Ferreira e José Paz Ribeiro, localizadas no bairro Jardim
Novo Mundo
Nº 079/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal a possibilidade de realizar a manutenção e ou serviço
equivalente, na calçada, sito à Rua Maria Benedita Vilasbôas Albergoni, nº 149, bairro Real
Parque, CEP 18127-673, nesta cidade
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Nº 080/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal a possibilidade de realizar o serviço de patrolamento, bem
como a colocação de pedras brita e ou equiparadas, em toda a extensão da Estrada Oswaldo
Pires de Camargo, bairro Capoavinha, CEP 18117-803.
Nº 081/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade junto ao setor competente, da
implantação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Silvio Piccinato, altura do número
79, na Vila Domingues.
Nº 082/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal a possibilidade de realizar a limpeza na área situada em
frente ao número 356 da Rua Francisco Verdugo, no Jardim Serrano por conta de inúmeras
aparições de escorpiões. Sugere também que seja colocada placa de “Não jogue Lixo” nesse
local.
Nº 083/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que verifique a possibilidade da remoção dos bancos de
concreto quebrados da Praça Zeca Padeiro. Sugere também a retirada dos tutores das árvores
na mesma praça.
Nº 084/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a possibilidade
de notificar a empresa Céu Azul para que o trabalho de asfaltamento seja refeito entre as ruas
Ana Marinna do Espírito Santo e Pedro Nunes, na altura da caixa d’água, no Jardim Serrano.
Nº 085/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a possibilidade
de realizar uma operação “tapa-buraco” na rotatória do Supermercado Malucho, entre as Ruas
João Vieira Nunes e Levante Santucci, na Vila Santo Antônio.
Nº 086/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto à Secretaria de Mobilidade Urbana, a
possibilidade de fazer um acesso na Avenida José Gonçalves Romero para as ruas Victorio
Polli, Antônio Alves da Silva e Benedito Antunes de Moraes..
Nº 087/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade da formulação e divulgação da
tabela dos Campeonatos Oficiais do Município.
Nº 088/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente dentro da possibilidade
avalie o risco de desabamento do muro, na Rua Sorocaba, nº 390, Vila Dominguinho.
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Nº 089/25 Autor Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de realizar a pavimentação
asfáltica na via pública, sito Rua João Mazzo, Bairro Rio Acima