materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002, DE 2025
Dispõe sobre a criação de Pontos de Apoio aos 
motoristas de transporte individual por aplicativo, 
motoboys e taxistas, com a finalidade de 
proporcionar conforto e dignidade humana aos 
referidos profissionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para a criação e manutenção de Pontos de 
Apoio destinados a motoristas de transporte individual, motoboys e taxistas, visando proporcionar 
condições adequadas de descanso, segurança e comodidade para esses profissionais.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I - Motoristas de transporte individual: profissionais que prestam serviços de transporte por meio de 
aplicativos;
II - Motoboys: profissionais que realizam entregas em motocicletas;
III - Taxistas: profissionais que prestam serviços de transporte remunerado de passageiros mediante 
autorização pública específica.
Art. 3º A construção, a manutenção e o funcionamento dos Pontos de Apoio devem ser garantidos
pelas empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros.
Parágrafo único. Os Pontos de Apoio devem ser equipados com infraestrutura adequada, incluindo, 
mas não se limitando a: áreas de estacionamento, banheiros, áreas de descanso, vestiários, câmeras de 
vigilância, água potável e Wi-Fi.
Art. 4º Fica vedada a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nos Pontos de 
Apoio.
Art. 5º Compete ao Município de Votorantim a regulamentação do disposto nesta Lei, podendo o 
infrator responder por meio da imposição de sanção pecuniária até a proibição de operar no município.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Muitos profissionais de transporte enfrentam longas e extenuantes jornadas de trabalho, sem acesso 
a locais para descanso e higiene.
A falta de pontos adequados para estacionamento e espera pode levar os motoristas a pararem em 
locais inseguros, sujeitos a assaltos ou acidentes, além dos prejuízos à sua saúde.
A ausência de pontos de apoio também pode levar os motoristas a estacionarem em locais
impróprios, como faixas de pedestres, acostamentos ou vias de tráfego intenso, contribuindo para o 
congestionamento dessas vias e aumentando os riscos de acidentes. É comum na cidade observamos um 
grande grupo de motoboys parados embaixo de árvores para fugirem do sol ou buscarem qualquer outro 
tipo de abrigo em períodos chuvosos.
A criação destes pontos proporcionaria condições mais adequadas para que esses profissionais
possam fazer pausas, descansar e cuidar de suas necessidades básicas, contribuindo para o seu bem-estar 
físico e mental.
Com a presente proposta, buscamos a melhorar as condições de trabalho e o conforto dos 
profissionais de transporte e ao mesmo tempo atender a uma demanda crescente da população por serviços 
mais seguros, eficientes e confortáveis.
Assim, certo de contar com a colaboração dos meus pares para a aprovação do presente Projeto, 
desde já agradeço.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador