materia nº 10/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010, DE 2025
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis 
serem informados sobre a ausência do aluno nas 
salas de aula, durante o período escolar diário, no 
âmbito das escolas da rede pública municipal de 
ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá 
comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas de aula, durante o período 
escolar diário.
§1º Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência do aluno na sala 
de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que desejam 
receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro 
meio.
§2º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais 
ou responsáveis.
§3º As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, 
disponibilizando meios para tal.
§4º O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos 
que passarão a ser adotados, para que a implementação da presente Lei, que será coordenada e fiscalizada 
pela Secretaria Municipal da Educação, atinja os objetivos a que se propõe.
Art. 2º Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente, a familia deverá ser 
contatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas que possam garantir a segurança e a 
integridade física do aluno.
Art. 3º Esta Lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta nossa proposta nada tem a ver com a evasão escolar, que não é um problema 
recente do sistema educacional, e, tem legislação específica para tal. Nossa intenção visa à segurança e à
integridade física do aluno.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Para exemplificar, relatamos um caso recente que teve repercussão nacional:
Uma jovem, adolescente de 12 anos de idade, saiu de sua residência e se dirigiu à escola. Foi vista 
nas imediações do estabelecimento de ensino por vários colegas. Só que não esteve presente na sala de 
aula e ninguém soube informar sobre seu paradeiro. Três dias depois, foi encontrada morta em um matagal 
da cidade, com sinais de violência sexual. Ela, pelo que leva a crer, foi vítima de um sequestro.
Se os dispositivos previstos por esta Lei estivessem vigentes a tragédia possivelmente seria evitada, 
pois a família, avisada da sua ausência da sala da aula, poderia acionar a polícia e comunicar o seu 
desaparecimento para efeitos de investigação e procura.
Esta é a proposta que apresentamos à apreciação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador