materia nº 11/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011, DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a doar os animais de 
grande porte que estiverem em via pública, em 
situação de abandono ou em estado de maus-tratos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar os animais de grande porte que estiverem em via 
pública, em situação de abandono ou em estado de maus-tratos.
Parágrafo único. Todos os animais de grande porte, equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos 
que estiverem em via pública no Município de Votorantim, passarão a ser considerados abandonados ou 
em estado de maus-tratos e deverão ser resgatados pelo Poder Público ou por empresas contratadas. 
Art 2º O recolhimento ocorrerá após denúncia de abandono ou por meio de flagrante constatado 
pelo órgão competente. 
Parágrafo único. Em se constatando qualquer indício de maus-tratos aos animais, ainda que, na 
presença de seu dono e/ou tutor, o Poder Público local ou empresas contratadas poderão recolher o animal 
e encaminhar para as entidades ou pessoas cadastradas, ocasião em que será lavrado um termo pelo 
veterinário responsável, incidindo sobre o proprietário e/ou tutor todas as penalidades previstas em 
legislação federal, estadual e ou municipal, pecuniárias ou não.
Art. 3º A Administração Pública deverá receber os cadastros dos interessados em adotar os animais 
de grande porte e manter a lista atualizada.
§ 1º Poderão se inscrever pessoas físicas ou jurídicas residentes e/ou sediadas na Região 
Metropolitana de Sorocaba.
§ 2º Os animais deverão ser microchipados com os dados do responsável pelo recolhimento e da 
pessoa ou entidade adotante.
§ 3º Os animais deverão ser microchipados em até 10 (dez) dias após a adoção pelo Poder Público.
§ 4º Os animais recolhidos ficarão sob a tutela do Poder Público ou de empresas contratadas para 
este fim, pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos, para que o proprietário possa reaver o animal, devendo 
este arcar com os custos de estadia e de cuidados promovidos para manutenção de seu bem-estar, 
assinando termo de responsabilidade pela retirada do mesmo.
§ 5º Após a doação, o animal ficará sob responsabilidade do adotante, devendo proceder com todos 
os cuidados para a manutenção de seu bem-estar físico e emocional, nos termos da legislação vigente, 
assinando termo de responsabilidade no ato de recebimento do animal.
§ 6º O adotante poderá a qualquer tempo e livre de qualquer ônus financeiro requerer a sua baixa no 
cadastro, ficando responsável pelos animais já adotados, em caráter irrevogável e irretratável.
 
Art. 4º A CTBEA - Câmara Técnica de Bem-Estar Animal do COMDEMA - Conselho Municipal 
de Defesa do Meio Ambiente deverá ter acesso à lista dos interessados cadastrados de acordo com o 
disposto no artigo anterior.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 5º O interessado em adotar o animal, seja pessoa física ou pessoa jurídica, precisa ter um 
espaço ou propriedade dentro dos limites da Região Metropolitana de Sorocaba em área rural com 
estrutura para receber o animal, além de ter responsabilidade e disposição para cuidar de uma vida.
§ 1º Os adotantes devem ter residência ou sede comprovada em Votorantim.
§ 2º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas arcarão com as despesas decorrentes do bem-estar do 
animal.
§ 3º O Poder Público através de sua secretaria competente, deverá fiscalizar o local indicado onde 
ficará o animal adotado. 
§ 4º A cada 03 (três) meses o proprietário que adotou o animal de grande porte deverá emitir um 
relatório com fotos para a CTBEA - Câmara Técnica de Bem-Estar Animal do COMDEMA - Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 6º Todos os animais recolhidos em situação de abandono ou maus-tratos ficarão proibidos de 
serem usados para trabalho, ou tração animal, ficando o adotante responsável pela posse e guarda.
Art. 7º Os animais mencionados nesta Lei, não poderão ser vendidos ou permutados.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA: 
A presente propositura tem por objetivo o Bem-Estar Animal, aos animais de grande porte.
É crescente no município de Votorantim, relatos de munícipes sobre animais de grande porte 
abandonados em vias públicas e apresentando indícios de maus-tratos.
O Poder Público não possui local para manter os animais de grande porte e muitos munícipes já 
demonstraram interesse em acolher esses animais. 
Diante da explanação supracitada, por respeitar os critérios de competência, viabilidade e bom 
alvitre, rogo pelo apoio de meus Nobres Pares para a sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de fevereiro de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora