materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 31'1 SESSÃO ORDINÁRIA, DA r SESSÃO LEGISLATIV A, DA 151'1 LEGISLATURA,
REALIZADA EM 18 DE FEVEREffiO DE 2025, NO PLENÁRIO "PEDRO AUGUSTO
RANGE L".
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento
Interno e no Ato n° 17, de 17 de setembro de 2024, com o Senhor Rodrigo de Meio Kriguer, na
Presidência e os Senhores Vereadores Luciano Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo
secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos vereadores
Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro
Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélía Matilde Ferrari, Roberto Henrique de Oliveira França e
Rogério de Lima. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O
Presidente solicita ao 1° Secretário, vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia as atas das
sessões anteriores: Atas da r Sessão Ordinária e da Ia Sessão Extraordinária, ambas realizadas no
dia onze de fevereiro do corrente. Ato contínuo, o vereador Adeilton Tiago dos Santos solicita a
dispensa da leitura das atas anteriores. Não havendo nenhuma retificação a ser feita nas referidas atas,
o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do vereador, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que as referidas atas ficarão disponíveis no portal da
Câmara Municipal. Verifica-se que não há Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal. Élido o
Expediente recebido de Diversos, conforme relacionado na pauta dos trabalhos. Passa-se ao
Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lido Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município n? 01125, de autoria de todos os Senhores Vereadores, que acrescenta à Lei Orgânica
Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo orçamentário municipal as emendas
impositivas previstas na Emenda Constitucional n" 86, de 17 de março de 2015, Emenda
Constitucional n° 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional n? 126, de 21 de dezembro
de 2022, o qual foi apresentado na Ia Sessão Ordinária e permanecerá em pauta por mais 3 (três)
Sessões Ordinárias para recebimento de Emendas, em conformidade com o art. 159 do Regimento
Interno. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária n" 009/25, do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que
estabelece que o Município de Votorantim disponibilizará Código de Barras Bidimensional Quick
Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e
Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, para leitura por meio de dispositivos móveis; o
Projeto de Lei Ordinária n° 010/25, do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a
importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno nas salas de aula,
durante o período escolar diário, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino; o Projeto
de Lei Ordinária n° 011/25, da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que autoriza o Poder Executivo a
doar os animais de grande porte que estiverem em via pública. em situação de abandono ou em estado
de maus-tratos; e, o Projeto de Lei Ordinária n" 012/25, do vereador Roberto Henrique de Oliveira
França, que dispõe sobre a vedação da atividade de guardadores autônomos de veículos automotores
"flanelinhas" nas vias e logradouros públicos no Município de Votorantim. O Senhor Presidente
lembra a todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de
possíveis Emendas aos projetos apresentados é de 10 dias, para as proposições em regime de
tramitação ordinária. É lido o Requerimento de Voto de Pesar n° 006/25 do vereador Ronaldo
Furquim de Camargo, pelo falecimento da Senhora Antonia J olicarpo. O vereador Rogéri
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de Lima levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo
pesar pelo falecimento do Senhor Thomaz Santos Palaia. O Senhor Presidente solicita um minuto de
silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento Especial n°
005/25. Faz uso da palavra, o vereador Luciano Santos da Costa. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 019/25. Fazem uso da palavra: o vereador
Rodrigo de MeIo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador
Rogério de Lima), a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores José Antonio de Oliveira,
Femando Ribeiro Femandes e Rogério de Lima (reassumindo a Presidência dos trabalhos, o vereador
Rodrigo de MeIo Kriguer). Posto em votação, o Requerimento n° 019/25 é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 020/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
Diego de Paiva Nunes, Lucélia Matilde Ferrari e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 021/25. Faz uso da
palavra, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade.
Entra em discussão o Requerimento n° 022/25. Fazem uso da palavra, os vereadores José Antonio de
Oliveira, Roberto Henrique de Oliveira França e Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 023/25. Fazem uso da palavra,
os vereadores: Daniel Moreira e Souza, Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea, do
Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima) e Robe110 Henrique de Oliveira França. Posto em
'votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n" 024/25. Fazem uso
da palavra, os vereadores Rogério de Lima, Adeilton Tiago dos Santos, Femando Ribeiro Femandes e
Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento n" 025/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro Femandes, Lucélia
Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa, Rogério de Lima e Diego de Paiva Nunes. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 026/25. Faz uso da
palavra, a Vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra
em discussão o Requerimento n° 027/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Adeilton Tiago dos
Santos e José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em
discussão o Requerimento n° 028/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Roberto Henrique de
Oliveira França, Fernando Ribeiro Femandes e Lucélia Matilde Ferrari. Às doze horas, tendo
esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente pede autorização do Plenário para prorrogação da
Sessão. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Também faz uso da palavra
no Requerimento n° 028/25, o vereador Diego de Paiva Nunes. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. As Indicações n", 059 ao 089/25 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal
sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente e não havendo matéria
na Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os vereadores: Adeilton Tiago dos
Santos, Femando Ribeiro Femandes e Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea, do 1
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Secretário, vereador Luciano Santos da Costa). Também fazem uso da Palavra Livre, os vereadores
Roberto Henrique de Oliveira França, Lucélia MatiIde Ferrari, Diego de Paiva Nunes, José Antonio de
Oliveira, Ronaldo Furquim de Camargo, Daniel Moreira e Souza, Luciano Santos da Costa e Rogério
de Lima. Após todos os vereadores inscritos fazerem o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a
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. Or inária que será realizada na
e 17 de setembro deV
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presente Sessão; e, CONVOCA a todos para a próxima Se. -
próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto
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ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária
n° 001125, do vereador Rodrigo de Meio Kriguer, que institui a Política de Transparência dos
Contratos de Locação firmados pelo Executivo do Município de Votorantim; e, a Moção n° 01125, do
vereador Roberto Henrique de Oliveira França, de APELO à Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo (ALESP) e à Câmara dos Deputados para que intermedeiem junto ao Ministério Público, a fim
de que se possa rever a situação da ação civil pública ajuizada em desfavor à Comunidade Canção
Nova.
RONALD~~DECAMARGO ~c~:~:rio